Procedimento Comum Cível 5352046-79.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5352046-79.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaProcesso nº: 5352046-79.2025.8.09.0137Requerente: Rc Empreendimentos S.ARequerido: Seara Comércio De Alimentos Ltda DECISÃODe acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição por dependência é admitida nas seguintes situações:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.Nesse sentido, a ação probatória autônoma não possui conexão ou continência com a execução principal, não constitui repetição de pedido tampouco gera risco de prolação de decisão conflitante com a execução em curso.Ela deve ser distribuída livremente.Aliás, em reforço à tese de que não há necessidade de distribuição por dependência, o Código de Processo Civil deixa claro que a produção antecipada de provas não gera prevenção em relação à ação futura (art. 381, § 3°, CPC).Esse mesmo entendimento deve ser usado na via inversa: não há prevenção entre a execução passada e a ação probatória autônoma futura.Diante do exposto, determino distribuição livre e por sorteio da ação de produção antecipada de provas, desapensando-se da execução.Cumpra-se assim que preclusa a decisão.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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