Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5572191-86.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINERACAO J. L. BATISTA LTDA

CNPJ

Autor

CERAMICA SANTA RITA LTDA.

CNPJ

Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA EIRELI-ME

CNPJ

Autor

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PINA REIS ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ANA PAULA DE PINA REIS MORAIS ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINERACAO J. L. BATISTA LTDA

CNPJ

Autor

CERAMICA SANTA RITA LTDA.

CNPJ

Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA EIRELI-ME

CNPJ

Autor

PINA REIS ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI

CNPJ

Autor

ANA PAULA DE PINA REIS MORAIS ME

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIáS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Processo Redistribuído

30/09/2025, 17:09

Certidão Expedida

30/09/2025, 17:09

Cálculo de Custas

17/09/2025, 16:09

Remetido o Processo

17/09/2025, 12:53

Processo Arquivado

17/09/2025, 12:53

Intimação Lida

05/08/2025, 03:00

Intimação Lida

05/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Todas as movimentações(292)

Processo Redistribuído

30/09/2025, 17:09

Certidão Expedida

30/09/2025, 17:09

Cálculo de Custas

17/09/2025, 16:09

Remetido o Processo

17/09/2025, 12:53

Processo Arquivado

17/09/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•26/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:38

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legal

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Intimação Lida

05/08/2025, 03:00

Intimação Lida

05/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

26/07/2025, 13:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:51

Intimação Expedida

26/07/2025, 12:50

Prazo Decorrido

25/07/2025, 14:25

Autos Conclusos

25/07/2025, 14:25

Intimação Lida

07/07/2025, 03:19

Intimação Lida

07/07/2025, 03:19

Ato Ordinatório

26/06/2025, 15:38

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:38

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:38

Intimação Lida

23/06/2025, 03:01

Intimação Lida

23/06/2025, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/06/2025, 17:29

Intimação Efetivada

09/06/2025, 18:23

Intimação Efetivada

09/06/2025, 18:23

Intimação Efetivada

09/06/2025, 18:23

Intimação Efetivada

09/06/2025, 18:23

Intimação Efetivada

09/06/2025, 18:23

Decisão -> Indeferimento

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:25

Autos Conclusos

29/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição

21/05/2025, 08:37

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Intimação Lida

19/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5572191-86.2018.8.09.0051Polo ativo: Alexandre Pereira De Sousa Eireli-mePolo passivo: Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Sentença de concessão da segurança proferida no evento 69, determinando que "a parte impetrada se abstenha de exigir a cobrança, bem como declarando o direito à compensação dos valores, com respectiva atualização com base na Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021". Apelação desprovida no evento 111. No evento 233, as Impetrantes postularam o Cumprimento de Sentença, "ressaltando que diversos pagamentos retroativos foram realizados ao Estado desde 2018, o qual detém o detalhamento dos valores". Requereu a intimação do Estado de Goiás para apresentar o detalhamento dos valores recebidos. Do exposto, amparado no Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, DETERMINO a intimação da parte executada para apresentar as informações solicitadas no evento 233, no prazo de 30 (trinta) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:10

Intimação Efetivada

08/05/2025, 15:10

Intimação Expedida

08/05/2025, 15:10

Intimação Expedida

08/05/2025, 15:10

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:13

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:18

Ato Ordinatório

10/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:47

Intimação Efetivada

10/02/2025, 10:47

Intimação Lida

24/01/2025, 03:04

Intimação Lida

24/01/2025, 03:04

Intimação Lida

21/01/2025, 03:55

Intimação Lida

21/01/2025, 03:55

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:32

Intimação Expedida

14/01/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/01/2025, 14:32

Juntada de Documento

14/01/2025, 14:30

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:35

Intimação Expedida

10/01/2025, 09:35

Intimação Expedida

10/01/2025, 09:35

Ato Ordinatório

10/01/2025, 09:35

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:35

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:35

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:35

Intimação Efetivada

10/01/2025, 09:35

Juntada de Documento

11/12/2024, 13:27

Alvará Expedido

10/12/2024, 17:56

Certidão Expedida

08/12/2024, 08:41

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

06/11/2024, 16:30

Autos Conclusos

31/10/2024, 14:07

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:36

Intimação Lida

07/10/2024, 03:14

Intimação Lida

07/10/2024, 03:14

Intimação Efetivada

25/09/2024, 23:26

Intimação Efetivada

25/09/2024, 23:26

Intimação Efetivada

25/09/2024, 23:26

Intimação Efetivada

25/09/2024, 23:26

Intimação Efetivada

25/09/2024, 23:26

Intimação Expedida

25/09/2024, 23:26

Intimação Expedida

25/09/2024, 23:25

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2024, 17:19

Autos Conclusos

17/09/2024, 14:34

Certidão Expedida

17/09/2024, 08:40

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 16:01

Autos Conclusos

28/08/2024, 13:41

Certidão Expedida

28/08/2024, 13:40

Juntada -> Petição

23/08/2024, 18:21

Ato Ordinatório

14/08/2024, 16:00

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:00

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:00

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:00

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:00

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:00

Intimação Lida

23/07/2024, 03:13

Intimação Lida

23/07/2024, 03:13

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:54

Juntada de Documento

10/07/2024, 13:53

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:49

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:49

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:49

Intimação Expedida

10/07/2024, 13:49

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:49

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:49

Intimação Efetivada

10/07/2024, 13:49

Certidão Expedida

10/07/2024, 13:48

Juntada -> Petição

24/06/2024, 12:25

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Intimação Lida

17/06/2024, 03:38

Intimação Lida

17/06/2024, 03:38

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:35

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:35

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:35

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:35

Intimação Efetivada

12/06/2024, 10:35

Intimação Expedida

12/06/2024, 10:35

Intimação Expedida

12/06/2024, 10:35

Ato Ordinatório

12/06/2024, 10:34

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:39

Intimação Expedida

05/06/2024, 17:39

Intimação Expedida

05/06/2024, 17:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:39

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2024, 11:41

Autos Conclusos

25/04/2024, 19:04

Juntada -> Petição

23/04/2024, 11:17

Intimação Expedida

16/04/2024, 19:51

Intimação Expedida

16/04/2024, 19:51

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 12:16

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:18

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 08:17

Intimação Lida

01/04/2024, 03:37

Juntada -> Petição

25/03/2024, 16:17

Intimação Lida

22/03/2024, 03:06

Intimação Expedida

19/03/2024, 16:08

Cálculo de Custas

15/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório

12/03/2024, 21:01

Ato Ordinatório

12/03/2024, 21:01

Intimação Efetivada

12/03/2024, 21:01

Intimação Efetivada

12/03/2024, 21:01

Intimação Efetivada

12/03/2024, 21:01

Intimação Efetivada

12/03/2024, 21:01

Intimação Efetivada

12/03/2024, 21:01

Intimação Expedida

12/03/2024, 21:01

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2024, 11:42

Transitado em Julgado

05/03/2024, 11:42

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2024, 11:42

Intimação Lida

18/12/2023, 03:15

Intimação Lida

18/12/2023, 03:15

Intimação Lida

18/12/2023, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/12/2023, 12:06

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:33

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:33

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:33

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:33

Intimação Expedida

06/12/2023, 13:33

Intimação Expedida

06/12/2023, 13:33

Intimação Expedida

06/12/2023, 13:33

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/12/2023, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/12/2023, 13:32

Intimação Lida

30/11/2023, 03:06

Intimação Lida

30/11/2023, 03:06

Intimação Lida

30/11/2023, 03:06

Intimação Expedida

20/11/2023, 14:20

Intimação Expedida

20/11/2023, 14:20

Intimação Expedida

20/11/2023, 14:20

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:20

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:20

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:20

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:20

Intimação Efetivada

20/11/2023, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/11/2023, 14:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/11/2023, 09:12

Autos Conclusos

07/11/2023, 17:46

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/11/2023, 17:45

Intimação Lida

20/10/2023, 03:03

Troca de Responsável

11/10/2023, 11:48

Intimação Expedida

10/10/2023, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 14:14

Autos Conclusos

29/09/2023, 11:49

Recurso Autuado

29/09/2023, 11:49

Recurso Distribuído

29/09/2023, 08:57

Recurso Distribuído

29/09/2023, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/09/2023, 17:44

Ato Ordinatório

03/09/2023, 11:09

Intimação Efetivada

03/09/2023, 11:09

Intimação Efetivada

03/09/2023, 11:09

Intimação Efetivada

03/09/2023, 11:09

Intimação Efetivada

03/09/2023, 11:09

Intimação Efetivada

03/09/2023, 11:09

Juntada -> Petição -> Apelação

29/08/2023, 04:54

Intimação Lida

14/08/2023, 03:12

Intimação Lida

14/08/2023, 03:12

Troca de Responsável

11/08/2023, 16:26

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:56

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:56

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:56

Intimação Expedida

02/08/2023, 13:56

Intimação Expedida

02/08/2023, 13:56

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:56

Intimação Efetivada

02/08/2023, 13:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

31/07/2023, 22:35

Autos Conclusos

31/07/2023, 12:17

Juntada -> Petição

05/01/2023, 17:29

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

04/07/2022, 14:29

Intimação Lida

04/07/2022, 03:02

Certidão Expedida

24/06/2022, 09:27

Intimação Expedida

24/06/2022, 09:27

Intimação Lida

23/05/2022, 03:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/05/2022, 10:55

Intimação Expedida

12/05/2022, 12:58

Término da Suspensão do Processo

12/05/2022, 12:57

Juntada -> Petição

15/03/2022, 17:45

Certidão Expedida

03/01/2022, 10:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2021, 06:48

Intimação Expedida

08/03/2021, 06:47

Intimação Efetivada

08/03/2021, 06:47

Intimação Efetivada

08/03/2021, 06:47

Intimação Efetivada

08/03/2021, 06:47

Intimação Efetivada

08/03/2021, 06:47

Intimação Efetivada

08/03/2021, 06:47

Término da Suspensão do Processo

07/03/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2020, 12:14

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2020, 12:14

Certidão Expedida

01/09/2020, 10:33

Autos Conclusos

01/09/2020, 10:33

Juntada -> Petição

26/08/2020, 09:49

Intimação Lida

25/08/2020, 15:11

Certidão Expedida

24/08/2020, 09:48

Intimação Expedida

24/08/2020, 09:48

Juntada -> Petição

14/05/2020, 17:31

Intimação Efetivada

15/04/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/04/2019, 15:45

Juntada -> Petição

10/04/2019, 15:45

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:40

Certidão Expedida

19/03/2019, 18:40

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:40

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:40

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:40

Intimação Efetivada

19/03/2019, 18:40

Ofício Efetivado

19/03/2019, 18:39

Juntada -> Petição -> Contestação

15/02/2019, 01:20

Juntada -> Petição -> Contestação

15/02/2019, 01:08

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2019, 17:43

Juntada -> Petição

07/02/2019, 11:39

Intimação Efetivada

31/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

31/01/2019, 16:30

Certidão Expedida

31/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

31/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

31/01/2019, 16:30

Intimação Efetivada

31/01/2019, 16:30

Ofício Não Efetivado

31/01/2019, 16:28

Citação Efetivada

21/01/2019, 03:08

Citação Expedida

17/12/2018, 10:33

Mandado Expedido

17/12/2018, 10:32

Ofício(s) Expedido(s)

17/12/2018, 10:16

Intimação Efetivada

14/12/2018, 22:14

Intimação Efetivada

14/12/2018, 22:14

Intimação Efetivada

14/12/2018, 22:14

Intimação Efetivada

14/12/2018, 22:14

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2018, 22:14

Intimação Efetivada

14/12/2018, 22:14

Juntada -> Petição

06/12/2018, 16:26

Juntada -> Petição

30/11/2018, 14:24

Processo Distribuído

30/11/2018, 14:23

Autos Conclusos

30/11/2018, 14:23

Peticão Enviada

30/11/2018, 14:23

Decisão

•09/06/2025, 15:25

Despacho

•08/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:35

Decisão

•06/11/2024, 16:30

Despacho

•17/09/2024, 17:19

Despacho

•11/09/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:00

Decisão

•27/05/2024, 11:41

Despacho

•12/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 21:01

Relatório e Voto

•05/12/2023, 15:11

Ementa

•05/12/2023, 15:11

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:38

Decisão

•09/06/2025, 15:25

Despacho

•08/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 09:35

Decisão

•06/11/2024, 16:30

Despacho

•17/09/2024, 17:19

Despacho

•11/09/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:00

Decisão

•27/05/2024, 11:41

Despacho

•12/04/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 21:01

Relatório e Voto

•05/12/2023, 15:11

Ementa

•05/12/2023, 15:11

Relatório

•17/11/2023, 09:12

Despacho

•10/10/2023, 14:14

Sentença

•31/07/2023, 22:35

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:27

Decisão

•08/09/2020, 12:14

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 09:48

Decisão de Pedido de Urgência

•14/12/2018, 22:14