Restauração de Autos Cível 5220091-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5220091-86.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Tatiane Pereira Araujo TostaRequerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por TATIANE PEREIRA ARAÚJO TOSTA, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que há anos possui conta pessoal ativa na rede social Instagram, compartilhando momentos de sua vida pessoal. Que sua conta está vinculada ao endereço eletrônico [email protected] e ao telefone (62) 98565-6193. Informa que recentemente percebeu que sua conta havia sido invadida por terceiros, tendo suas credenciais de acesso alteradas, o que a impossibilitou de acessar suas informações pessoais, mantendo-a bloqueada. Relata ter feito diversas tentativas extrajudiciais infrutíferas para recuperar a conta.Aponta que em razão da invasão sofreu graves transtornos, sendo privada do acesso a dados pessoais e contatos essenciais. Além disso, sofreu abalo emocional, diante da possibilidade de exposição indevida ou utilização ilícita de informações pessoais e íntimas. Assim, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado à Requerida para que proceda a devolução integral e imediata do acesso e controle de sua conta pessoal no Instagram, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória em definitiva e pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).Em decisão proferida por este juízo, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos cumulativos para sua concessão. Na mesma decisão foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação em 15 dias. A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, em sede preliminar, inépcia da petição inicial por falta de indicação da URL do perfil objeto da demanda. No mérito, apontou a ausência de responsabilidade pela invasão da conta da Autora, uma vez que o provedor de aplicações fornece serviço seguro e disponibiliza recursos de segurança. Afirmou ser responsabilidade da Autora a guarda de suas informações de acesso. Sustentou a inexistência de danos morais a ensejar reparação. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar apresentada e a improcedência dos pedidos contidos na inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresQuanto a preliminar apresentada, referente à não apresentação da URL do perfil objeto da demanda, tenho que tal fato não configura cerceamento ao direito de defesa da parte Requerida, haja vista que apesar da não apresentação da URL, a Autora apresentou o e-mail e telefone ao qual o perfil se encontrava vinculado, o que, por si só, garantiria à Requerida a possibilidade de individualizar o perfil objeto da demanda e, consequentemente, exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoEm proêmio, não há dúvidas quanto a legitimidade da Requerida para figurar no polo passivo da ação, haja vista o fato de que tanto o Facebook como o Instagram pertencem ao mesmo grupo econômico.No mérito, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo, revestindo a autora das características previstas no art. 2°, do CDC, como destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela Requerida, que, por sua vez, reveste-se das características previstas no artigo 3° daquela mesma lei.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Assim, diante da clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Todavia, apesar de concedida a inversão do ônus da prova em benefício da parte Autora, ainda da decisão que recebeu a inicial, esta não está isenta de trazer aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, pois tratando-se de fato constitutivo de seu direito, cabe-lhe comprovar sua alegação, nos termos do artigo citado acima.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSIDERADOS VÁLIDOS (CÓDIGO CIVIL ARTIGO 225). COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor, entretanto, não tem o condão de afastar a parte requerente do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5128384-63.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023, grifei).Pois bem, conforme peça de ingresso, verifica-se que a parte autora alega que seu perfil na rede social Instagram teria sido hackeado por terceiros e que seu acesso à referida conta estaria bloqueado. Alegou, também, que por diversas vezes tentou resolver a situação de forma extrajudicial, não obtendo êxito. Por fim, sustentou a ocorrência de danos extrapatrimoniais.Contudo, analisando as provas apresentadas pela parte autora, durante toda a instrução processual, constata-se que esta não demonstrou o fato ilícito narrado, não apresentando nenhuma prova de que seu perfil teria sido realmente hackeado por terceiros e, ainda, que seu acesso à conta estaria bloqueado. Da mesma forma, não restou demonstrado que o perfil da Autora foi utilizado por terceiro para a tentativa de qualquer golpe. E, por último, a autora não apresentou qualquer prova de que em algum momento teria entrado em contato com a Requerida, quer seja por telefone, e-mail ou mesmo aplicativo de mensagem eletrônica, informando acerca do fato ocorrido e solicitando providência para ter novamente acesso ao seu perfil na referida rede social.Desta feita, conclui-se que a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do CPC, não conseguindo comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação de serviço realizado pela Requerida.Com relação a possibilidade de ocorrência de danos de ordem extrapatrimoniais, tem-se que este se relaciona com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).O Superior Tribunal de Justiça detém o posicionamento de que “a verificação do dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual – que é um ato ilícito – não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral”. E mais, o mero dissabor “não rende ensejo à reparação por dano moral [...]” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS – rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – DJe de 27/05/2014)Assim, observa-se que o STJ tem adotado uma interpretação de dano moral mais restritiva em relação ao dano moral presumido, sendo necessário observar o caso concreto e suas circunstâncias para possível concessão de danos extrapatrimoniais.Neste sentindo:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (…). 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (…). 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 6. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 7. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.705.314/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Data de Julgamento: 27/02/2018, grifei)Neste diapasão, mesmo que se reconhecesse a falha na prestação de serviço realizado pela requerida, há que se destacar que a Autora não comprovou que houve afronta/ofensa aos seus direitos da personalidade, não demonstrando os abalos emocionais alegados. Da mesma maneira, não se extrai dos fatos e provas colacionados aos autos o efetivo potencial danoso aos atributos morais da Autora.Repise-se que para a configuração do dano moral não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Desta maneira, reputa-se inexistente lastro probatório mínimo de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes pela qual tenha passado a parte autora para justificar uma restituição financeira, levando a improcedência do pedido de indenização por danos morais.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

09/05/2025, 00:00