Procedimento Comum Cível 5264765-84.2025.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5264765-84.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5264765-84.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: Morada Center Imobiliária LtdaPromovido: Banco Santander (brasil) S.a. (pca Do Aviao-anapolis-go Ii)Este ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Morada Center Imobiliária Ltda. em face de Banco Santander (Brasil) S/A (PCA do Avião-Anápolis II), partes qualificadas.Em suma, a parte autora alegou que manteve contas correntes junto à agência do Banco Santander, localizada na cidade de Anápolis/GO, tendo, posteriormente, em razão da má prestação de serviço, migrado para outras instituições financeiras. Disse que, para conseguir o encerramento das mencionadas contas correntes, transcorreu cerca de 3 anos. Afirmou que, quando solicitou o encerramento de tais contas, 2 delas encontravam-se com saldo positivo e 1, com saldo negativo. Aduziu que as respectivas contas foram encerradas em 15/01/2025. Obtemperou que, em 27/01/2025, a parte requerida inscreveu seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida no importe de R$ 5.440,26.Requereu, assim, em sede de tutela de urgência antecipada, que a requerida seja compelida a excluir o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.Certificado a inexistência de ações envolvendo as mesmas partes (ev. 03).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em proêmio, recebo a inicial e a sua emenda, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Passo, então, à análise do pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada.Inicialmente, importante salientar, a tutela antecipada (CPC, art. 300) adianta os efeitos do provimento final pretendido pelo autor em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento do princípio do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Nestes termos, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris), do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e ainda do requisito negativo, qual seja, que não haja a irreversibilidade do provimento. Firmada essa premissa, da análise não exauriente, vislumbro, no caso concreto, a presença dos requisitos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, conforme passo a explicar.Isso porque, da análise sumária dos autos, verifico que os elementos de prova que instruem a inicial parecem corroborar a tese defendida pela parte autora (probabilidade do direito), notadamente a comprovação da inscrição do nome da parte autora junto ao SPC referente ao débito ora questionado (ev. 01, arq. 09) e do “termo de encerramento de conta – pessoa jurídica” (ev. 01, arq. 08), o que, neste momento processual, justifica uma apreciação de cautela. Ademais, válido consignar, em que pese o aludido termo de encerramento conste que “o encerramento da conta não significará a quitação de operações de crédito, obrigações ou contratos de financiamento pendentes de pagamento” (cláusula 15), fato é que, enquanto estiver sendo discutido suposto débito a ser arcado pela parte autora, razoável é a retirada da restrição em seu nome, referente à dívida questionada, bem como a abstenção da sua cobrança.Neste aspecto, resta evidenciado o perigo da demora, pois a negativação eventualmente indevida nos cadastros de proteção ao crédito produz efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo.Além do preenchimento dos pressupostos acima mencionados, não recai sobre o referido pedido o perigo da irreversibilidade, uma vez que pode ser perfeitamente alterado na sentença de mérito, sem grandes prejuízos à parte promovida.Nesse sentido:DO CPC PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DO SERASA. NECESSIDADE. 1. O cumprimento da tutela recursal não extingue o processo por perda de objeto, dada sua natureza precária e provisória, sendo necessária sua confirmação no julgamento do mérito para validar seus efeitos. 2. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão liminar para determinar a retirada do nome da recorrente do órgão de proteção ao crédito. 3. A manutenção indevida do nome da agravante nos órgãos de restrição ao crédito produz-lhe efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo. 4. A tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da agravante no SERASA, o cadastro poderá ser retomado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369611-57.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJede 01/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE NOME – SERASA/SPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 – De acordo com os preceitos do art. 300 do CPC/15, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 – Ademais, a concessão ou não de tutela de urgência está adstrita ao prudente arbítrio e livre convencimento do julgador, inserto em seu poder geral de cautela, mas sempre adstrito aos limites traçados pela lei. À instância revisora cumpre modificar a decisão quando constatar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 3 – Nessa perspectiva, sopesadas as especificidades da causa, impõe-se a confirmação da decisão agravada, conquanto demonstrados os pressupostos legais para o deferimento da medida vindicada, no sentido de determinar a exclusão e/ou proibição de negativação do nome do autor/agravado no cadastro de inadimplentes, até o deslinde da causa. 4 - (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5142167.31.2020.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 06/08/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA “ANTECIPATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os documentos apresentados pela agravada junto à exordial demonstram a probabilidade de seu direito e o perigo de dano a justificar a concessão do pedido antecipatório formulado na inicial dos autos de origem, consubstanciado na exclusão do seu nome do cadastro de inadimplente (SERASA), mormente em razão da juntada do Termo de Encerramento da sua conta bancária, o que demonstra, em princípio, quitação de seus débitos perante a instituição financeira e impede, por conseguinte, a realização de novos descontos em sua conta. II – Multa fixada por descumprimento da ordem judicial. Valor excessivo. Redução. A cominação de multa diária para o descumprimento da determinação judicial é lícita e necessária, sendo possível a sua redução quando o valor arbitrado encontrar-se exorbitante para a finalidade pretendida. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJGO – AI – 5204880.96 – 2ª Câmara Cível – Re. Des. Carlos Alberto França – DJ de 03/06/2019)Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a ré promova, no prazo de 05 (cinco) dias de sua citação/intimação, a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito em discussão, até posterior decisão deste Juízo.O descumprimento, pela parte ré, da ordem aqui exarada ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora (CPC, art. 537, caput e § 2º). Advirto à parte demandada que, em caso de recalcitrância, a multa poderá ser majorada (CPC, art. 537, § 1º).1. Inclua-se em pauta de audiência de conciliação para tentativa de autocomposição e encaminhe os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) para a realização do ato processual pelo modo virtual.2. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado e cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico caso o citando tenha indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário ou telefone (whatsapp) (CPC, art. 246); ou, caso não tenha tal indicação, por via postal, para participação na audiência designada. Ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados (CPC, art. 334, §9º).3. Na hipótese de o citando ter indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, a parte requerida deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, confirmar o recebimento do ato citatório. Não havendo confirmação tempestiva, proceda-se com a citação por via postal (inclusive, por precatória, se for o caso), devendo a parte ré apresentar, na primeira oportunidade, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, § 1º-C). 4. Ainda na hipótese de citação eletrônica, deverá o Cartório cumprir e certificar o ato (art. 139-A, § 3º, do aludido Código de Normas), devendo atentar-se para a autenticidade do titular da linha telefônica e do e-mail, como foto e confirmação dos dados pessoais, nos termos do entendimento do STF sobre a matéria (HC 680.613), cientificando a parte de todos os termos de uma citação por carta ou mandado, em observância ao disposto no art. 246, § 4º, do CPC. Saliento, desde já, que esta modalidade de citação será considerada válida somente se for constatada a autenticidade do destinatário, conforme acima esposado.5. Para a participação na sessão de conciliação, que será conduzida pelo 6º Cejusc Regional Virtual do Interior, as partes deverão acessar a sala virtual do Zoom através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196 ID da reunião: 894 5646 01966. O não comparecimento injustificado da parte à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a cominação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8). As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10º).7. Caso não haja conciliação, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou das hipóteses previstas no art. 335 do CPC. Advirto, por oportuno, que se a parte ré não contestar os pedidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).Saliento que na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá a parte requerida informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.8. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351), oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.9. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto sem manifestação, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no julgamento antecipado da lide ou do interesse na produção de provas, especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância e pertinência, caso manifeste pela produção destas, sob pena de indeferimento. Advirtam-se às partes que em caso de inércia, será considerado como desinteresse em produzir outras provas, configurando a preclusão do seu direito.10. Cumpridas todas as determinações acima contidas ou apresentado pedido diverso dos comandos acima exarados, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente.11. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem interesse em aderir o “Juízo 100% digital”, devendo, para tanto, fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, assim como o do seu advogado, nos termos do art. 4º, do Decreto Judiciário nº 837/2021, expedido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)[1].Ressalto que o silêncio, após 02 (duas) intimações, importará em aceitação tácita da modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

09/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(49)