Procedimento Comum Cível 5318737-47.2025.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318737-47.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5318737-47.2025.8.09.0079Requerente(s): Flaviane Macedo RibeiroRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Inicialmente, RECEBO a peça vestibular, pois presentes os requisitos legais exigidos.Processe-se com isenção de custas, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos da presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, devendo informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.Ademais, diante da necessidade de produção de prova pericial e estudo socioeconômico, bem como atenta à revogação do inciso II, do artigo 4º do Decreto Judiciário n.º 1.141, de 08 de junho de 2020, considero pertinente a designação do procedimento legal respectivo, para melhor deslinde do feito.Assim, ante a necessidade de se trazer aos autos provas da sua condição financeira, INTIME-SE a Assistente Social Thalita Martins Gomes da Silva – CRESS/GO 9.029, para realizar perícia socioeconômica, no prazo de vinte (20) dias, devendo ser intimada na devendo ser intimada na Avenida 34 quadra 49 lote 05 Vila Leonor 2, nesta Cidade, email: [email protected] razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Assistente Social nomeada, os quais serão pagos, pelo INSS, mediante a expedição de RPV.Considerando a hipossuficiência da parte autora e, com fulcro no Ofício Circular n.º 31/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça, e Resolução n.º 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, NOMEIO COMO PERITO o Dr. WARLEY LINCOLN DE OLIVEIRA e Dra. ARYANA DE CASTRO CANEDO MACHADO, TEL: (62) 99679-0558, com endereço profissional na Rua Palombeta, Qd. 95, Lt. 8, Jardim Atlântico, Goiânia/GO - E-mail: [email protected], devendo servir escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC/15), para realização de perícia média com o fito de avaliar o estado clínico da parte autora, respondendo todos os quesitos previamente formulados por ambas as partes.Para a realização do procedimento, em conformidade com a Resolução n.º 341/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, determino, desde já, que seja a Sala Passiva ou outra sala deste prédio forense disponibilizada para a realização das perícias médicas.Lado outro, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a serem pagos pela parte requerida. Intimem-se a perita supracitada para manifestarem se aceita fazer a perícia médica, observando-se o valor dos honorários fixados, bem como as demais disposições relatadas.Em tempo, visando a celeridade no cumprimento do ato, determino à Escrivania que proceda a intimação através de contato telefônico.Restando infrutífera, observe-se o seguinte endereço eletrônico.Aceitando o encargo, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários.Feito o depósito, notifiquem-se os peritos acerca do dia, hora e local para realização da perícia médica, intimando-se as partes em seguida.Saliento que a parte requerente deverá ser intimada pessoalmente a comparecer no local para ser submetida à perícia.Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Empós, façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

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