Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327540-19.2025.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5327540-19.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5327540-19.2025.8.09.0079Requerente(s): Joana Lima SilvaRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOANA LIMA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário.Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória com o objetivo de ver implementado imediatamente o benefício pretendido.É o sucinto relatório. DECIDO.Inicialmente, RECEBO a peça vestibular, pois presentes os requisitos legais exigidos.Processe-se com isenção de custas, eis que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.A antecipação de tutela reclama, entre outros, prova inequívoca dos fatos expostos na inicial e juízo de verossimilhança da alegação.No caso em comento, a autora pleiteia que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, porém, em sede de tutela antecipatória pugna pela implantação do benefício.Como se pode notar, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de prova inequívoca e o juízo de verossimilhança da alegação se fazem acompanhar de uma das situações: a) fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação; ou, b) caracterização de abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.Também é certo que para tal concessão, pela ampla descrição com que age, o magistrado deve redobrar as cautelas, sopesando a gravidade e a extensão do prejuízo alegado pela parte interessada, bem assim, a real existência daquele pressuposto qualificado. Portanto, necessita o julgador de convencimento pessoal no tocante aos requisitos legais pertinentes.Desse modo, para que haja a concessão do pedido antecipatório pleiteado, não basta que os fundamentos de direito sejam relevantes, mas ao lado disso, faz-se, também, necessário, conforme dita a lei de regência, a existência de risco de que seu direito possa vir a perecer, caso seja deferido tardiamente.No caso em tela, através de uma cognição não exauriente dos fatos expostos, vislumbro que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.Tal se dá porque os elementos de prova até então coligidos não se mostram aptos a se reconhecer a probabilidade do alegado direito da requerente, carecendo, para tanto, de devida instrução processual, eis que não há, por ora, razões comprovadas para a implementação do benefício em sede liminar.Outrossim, a concessão antecipada, initio litis, esbarra, por óbvio, na ausência de perigo da implantação do benefício, razão porque não recomendada.Ante o exposto, sem delongas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte autora, sem prejuízo de sua concessão no decorrer da instrução processual, em momento oportuno.Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos termos da presente demanda, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, devendo informar, ainda, se concorda com o pedido de tramitação da ação pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, sendo que seu silêncio será reputado como anuência.Em caso de discordância da parte promovida, no ato de contestação, em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, ou caso haja retratação da parte promovente pela opção, até que haja a prolação de sentença, deverá a Escrivania remover o processamento do feito de tal sistema, devendo o processo seguir o trâmite regularmente, conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único do Decreto Judiciário n.º 837/2021.Ademais, diante da necessidade de produção de prova pericial e estudo socioeconômico, bem como atenta à revogação do inciso II, do artigo 4º do Decreto Judiciário n.º 1.141, de 08 de junho de 2020, considero pertinente a designação do procedimento legal respectivo, para melhor deslinde do feito.Assim, ante a necessidade de se trazer aos autos provas da sua condição financeira, INTIME-SE a Assistente Social Eleani Bernardo Soares - CRESS/GO 4.581, para realizar perícia socioeconômica, no prazo de vinte (20) dias, devendo ser intimada na Rua 09 QD.02 LT.12 A ? S/N, Jardim Cabral, nesta Cidade, email: [email protected] razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à Assistente Social nomeada, os quais serão pagos, pelo INSS, mediante a expedição de RPV.Concomitantemente, considerando a hipossuficiência da parte autora e, com fulcro no Ofício Circular n.º 31/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça, e Resolução n.º 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, NOMEIO COMO PERITOS, os Dr. THALLISON DE CASTRO PIRES - PSIQUIATRA - E-mail: [email protected] Telefone Celular: (62) 9965-26987, devendo servir escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do CPC/15), para realização de perícia média com o fito de avaliar o estado clínico da parte autora, respondendo todos os quesitos previamente formulados por ambas as partes.Para a realização do procedimento, em conformidade com a Resolução n.º 341/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino, desde já, que seja a Sala Passiva ou outra sala deste prédio forense disponibilizada para a realização das perícias médicas.Lado outro, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a serem pagos pela parte requerida.Intimem-se a perita supracitada para manifestarem se aceita fazer a perícia médica, observando-se o valor dos honorários fixados, bem como as demais disposições relatadas.Em tempo, visando a celeridade no cumprimento do ato, determino à Escrivania que proceda a intimação através de contato telefônico.Restando infrutífera, observe-se o seguinte endereço eletrônico.Aceitando o encargo, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários. Feito o depósito, notifiquem-se os peritos acerca do dia, hora e local para realização da perícia médica, intimando-se as partes em seguida.Saliento que a parte requerente deverá ser intimada pessoalmente a comparecer no local para ser submetida à perícia.Após a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Empós, façam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(55)