Execução de Título Extrajudicial 5084139-86.2019.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084139-86.2019.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5084139-86.2019.8.09.0006Parte autora/exequente: BRASIL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDAParte ré/executada: PARK ANAPOLIS CALÇADOS LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Exequente pugna por diversos tipos de penhpra (mov. 131).Pois bem!Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem, assim como figuram na lista veículos (inciso IV), bens imóveis (inciso V), e, também, bens móveis em geral (inciso VI).Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos e veículo (s) e a restrição (modalidade transferência) daquele (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte executada, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Da mesma forma, autorizo a consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (s) executado (s) via INFOJUD.As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF/0324 - BB junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104)/Banco do Brasil - BB (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas na modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.Autorizo a minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD ser protocolizada com a modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias).Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pondero que este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.Tal ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Registro, ademais, que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de consulta de imóveis no SREI - Sistema de Registro Eletrônico.Lado outro, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em face da parte executada, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO conforme Ofício Circular n. 286/2022.Ainda, o CRCJUD – Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – constitui sistema eletrônico que, à semelhança do BacenJud, InfoJud e RenaJud, produz resultados satisfatórios e positivos em buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial, surtindo indubitavelmente melhor resultado que a expedição de ofícios.Conforme entendimento desta Corte Goiana de Justiça, deve ser prestigiada a efetividade da execução, com a célere busca da satisfação da pretensão mediante utilização dos sistemas postos à disposição do magistrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A sistemática processual vigente, referente ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5602718-85.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CRC JUD. CONSULTA ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILITADA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A inviabilidade da busca administrativa pelo cartório em que está registrada uma certidão de casamento é justificativa bastante para a concessão da consulta pela Central de Informações do Registro Civil- CRC. De posse da certidão, há a possibilidade do credor identificar o regime de bens dos avalistas da operação executada, possibilitando o pedido judicial de constrição do patrimônio em comum. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5396305-62.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022) *grifeiPor tais razões, autorizo a utilização do sistema CRC-JUD para a obtenção de eventual certidão de casamento em nome da parte executada, a ser realizado pela equipe CACE interior.Quanto ao pedido de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, defiro-o e, consequentemente, autorizo a inclusão do nome dos executados via SERASAJUD cuja inclusão ficará a cargo da equipe do CACE.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva [Precedentes do TJGO: Agravo de Instrumento 5699776-70.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, 8ª Câmara Cível, Publicado em 18/11/2024); Agravo de Instrumento 5056775-84.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5383466-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024; Agravo de Instrumento 5075422-21.2024.8.09.0100, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024; Agravo de Instrumento 5763079-92.2023.8.09.0000 e Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024].Por isso, expeça-se ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para a obtenção de informações acerca de possível fonte de renda do(a) executado(a) no prazo de 15 (quinze) dias.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio.Portanto, determino a expedição de ofício expedição ao CAGED para busca de vínculos empregatícios em nome do executado.Nas palavras do Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, quando da Relatoria do Agravo de Instrumento 5108629-88.2022.8.09.0000 em 11/05/2022, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos".No caso em comento, vislumbra-se que restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS - BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo (Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023).Consoante o entendimento do TJGO, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS - BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Concernente a ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária), esta não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Nesse ponto, necessário ressaltar que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais, quando comprovada a sua utilidade, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não há nenhum elemento nos autos que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo conduta temerária por parte do(a) executado(a), a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. Precedentes: TJGO, Agravo de Instrumento 5217764-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022).Por conseguinte, não há como acolher o pleito de pesquisa junto ao SIMBA, porquanto a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público, o que não é o caso dos autos [TJGO, Agravo de Instrumento 5735247-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2023], razão pela qual fica indeferido o pedido neste sentido. Indefiro o pedido de pesquisa na ANAC, por não se tratar de sistema conveniado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como porque não há nenhum indício de que o devedor seja proprietário de aeronave, o que torna totalmente inócua tal pesquisa mediante ofício, pois poucos brasileiros são proprietários de aeronaves.Indefiro o pedido de expedição de ofício à CONECTIVIDADE SOCIAL/CEF, pois além da medida não se mostrar efetiva para quitação do débito, medidas extremas (de penhora de parte do FGTS) somente seriam possíveis após esgotados todos os demais meios disponíveis para pesquisa de bens penhoráveis.Indefiro o pedido de expedição de ofício à AGRODEFESA e consulta ao sistema (CNCR) INCRA-SNCR, pois a própria parte pode obter as informações pretendidas diligenciando perante os competentes órgãos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Indefiro o pedido de utilização do INFOSEG, eis que tal sistema não se destina localizar bens passíveis de penhora.O Provimento n.º 39/2017 do CNJ, dispõe sobre a instituição e funcionamento da CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.Tal sistema foi criado a fim de conferir efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, tais como: art. 7º da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998 (planos de saúde); arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.Nesse contexto, tem-se que a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal no poder geral de cautela.Não obstante, em Súmula editada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou definido que:SÚMULA Nº 77ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. DATA DA APROVAÇÃO: Sessão do Órgão Especial de 10/10/2022. *grifei Na mesma esteira é o entendimento já pacificado desta Corte, vejamos:EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 77/TJGO. RESP Nº 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Conforme a Súmula nº 77 do TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 2. O entendimento sumular não conflita com a tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.377.507/SP, porquanto esse precedente destina-se especificamente à possibilidade de utilização da indisponibilidade apenas nas ações de execução fiscal, situação distinta do presente caso, portanto, aplicável a técnica do distinguishing. 3. As razões do Agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados para o desprovimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5297172-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023) *grifeiEMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de agravo interno, cabe à parte demonstrar em suas razões recursais que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente. 2. Não merece reforma a decisão que observou o posicionamento jurisprudencial do STJ e sumulado por este TJGO (Súmula 77), no sentido de que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525947-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5685127-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ?a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023) *grifeiPortanto, a utilização deste sistema não se destina a localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual, indefiro o requerimento.Expedidos os ofícios, intime-se a parte credora para que ela própria diligencie junto aos respectivos órgãos/entidades de modo a dar efetividade a presente ordem.Deverá o(a) exequente comprovar, no prazo de quinze dias, o encaminhamento/protocolização dos respectivos ofícios, sob pena de arquivamento.Em caso de inércia, arquivem-se os autos imediatamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(164)

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