Execução de Título Extrajudicial 5293135-61.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293135-61.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão - Arquivamento

06/06/2025, 10:37

Processo Arquivado

06/06/2025, 10:37

Certidão - Trânsito em Julgado

06/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5293135-61.2025.8.09.0012Requerente(s): Jefferson Angelico SilvaRequerido(s): Jamesdeam Vieira Dos SantosSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de repropositura de ação de conhecimento anteriormente ajuizada e extinta sem a pronúncia de mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por reconhecimento de ilegitimidade ativa (autos sob o protocolo n. 5289658-30.2025.8.09.0012). Pois bem. O caso ora posto amolda-se à regra prevista no artigo 286, inciso II, do CPC, segundo a qual a ação posterior deverá ser distribuída por dependência à ação anteriormente extinta sem resolução do mérito, cujo propósito é, senão, coibir a prática de burla ao juiz natural. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUIZADO, na forma do artigo 286, inciso II, do CPC, ao passo que JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 8 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

08/05/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Angelico Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

08/05/2025, 15:52

P/ DECISÃO

07/05/2025, 10:15

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

07/05/2025, 10:15

Juntada -> Petição

02/05/2025, 11:11

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

15/04/2025, 16:25

Juntada -> Petição

15/04/2025, 09:31

Autos Conclusos

15/04/2025, 09:28

Relatório de Possíveis Conexões

15/04/2025, 09:28

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

15/04/2025, 09:28

Peticão Enviada

15/04/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 15:52

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Certidão - Arquivamento

Processo Arquivado

Certidão - Trânsito em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Angelico Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

P/ DECISÃO

ANÁLISE CONEXÃO/PREVENÇÃO

Juntada -> Petição

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

Peticão Enviada