Execução de Título Extrajudicial 0163846-81.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0163846-81.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 10:09

Certidão - Trânsito em Julgado

18/07/2025, 10:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QUINTINO EVANGELISTA DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

23/06/2025, 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

23/06/2025, 23:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

23/06/2025, 23:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2025, 15:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

23/06/2025, 15:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

23/06/2025, 15:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de QUINTINO EVANGELISTA DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

23/06/2025, 15:57

P/ DECISÃO

28/05/2025, 18:45

petição

27/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0163846-81.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A, CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12Requerido: DAMATA CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ 13.953.929/0001-87 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.Em manifestação de evento n. 79, a parte executada impugnou a penhora do imóvel, sob a alegação de ser o imóvel objeto da matrícula nº 222.218, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem de família.Após manifestação da parte exequente e juntada de novos documentos, vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete a quem alega comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos no art. 1º, da Lei n. 8.009/1990.Dessa maneira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de ser imprescindível que a parte que invoca a impenhorabilidade deve demonstrar, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia pessoal ou da entidade familiar.Confira-se:(…). 1. Para que o imóvel se constitua bem de família definido na Lei 8.009/1990 é necessário que seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que é o único de que dispõem para sua residência e de sua família. 2. Não comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único de titularidade do Agravante, bem como sua utilização para fins de moradia, improcede a pretensão de que seja declarada a sua impenhorabilidade, pela alegada condição de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5533357-70.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023).A mera alegação sem provas de que o imóvel constrito se trata de bem de família e é, via de consequência, impenhorável não é suficiente a ensejar a exclusão da garantia hipotecária.No caso dos autos, restou demonstrado através dos documentos anexados aos autos, sobretudo o mandado de constatação e os resultados da pesquisa de bens em nome dos executados perante o sistema conveniado INFOJUD (movs. 95 e 99), que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade dos executados e é destinado à moradia pessoal ou da entidade familiar.Assim, imperioso o acolhimento da impugnação da penhora para ser desconstituída a penhora anteriormente deferida nos autos.Por essa razão, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA juntada no evento n. 79 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 222.218, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato da Comarca de Aparecida de Goiânia–GO, pertencente à parte impugnante, determinando a desconstituição da penhora sobre o referido bem (mov. 66).Caso necessário, OFICIE-SE ao cartório responsável.Prosseguindo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento/extinção.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

08/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

08/05/2025, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

08/05/2025, 16:00

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 15:57

Decisão

•08/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0163846-81.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A, CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12Requerido: DAMATA CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ 13.953.929/0001-87 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.Em manifestação de evento n. 79, a parte executada impugnou a penhora do imóvel, sob a alegação de ser o imóvel objeto da matrícula nº 222.218, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, bem de família.Após manifestação da parte exequente e juntada de novos documentos, vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Uma vez arguida a tese de impenhorabilidade do bem de família, compete a quem alega comprovar que o bem objeto da penhora, de fato, se enquadra nos requisitos legais estabelecidos no art. 1º, da Lei n. 8.009/1990.Dessa maneira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de ser imprescindível que a parte que invoca a impenhorabilidade deve demonstrar, de maneira incontestável, que o imóvel é destinado à moradia pessoal ou da entidade familiar.Confira-se:(…). 1. Para que o imóvel se constitua bem de família definido na Lei 8.009/1990 é necessário que seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, incumbindo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que é o único de que dispõem para sua residência e de sua família. 2. Não comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único de titularidade do Agravante, bem como sua utilização para fins de moradia, improcede a pretensão de que seja declarada a sua impenhorabilidade, pela alegada condição de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5533357-70.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023).A mera alegação sem provas de que o imóvel constrito se trata de bem de família e é, via de consequência, impenhorável não é suficiente a ensejar a exclusão da garantia hipotecária.No caso dos autos, restou demonstrado através dos documentos anexados aos autos, sobretudo o mandado de constatação e os resultados da pesquisa de bens em nome dos executados perante o sistema conveniado INFOJUD (movs. 95 e 99), que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade dos executados e é destinado à moradia pessoal ou da entidade familiar.Assim, imperioso o acolhimento da impugnação da penhora para ser desconstituída a penhora anteriormente deferida nos autos.Por essa razão, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA juntada no evento n. 79 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 222.218, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato da Comarca de Aparecida de Goiânia–GO, pertencente à parte impugnante, determinando a desconstituição da penhora sobre o referido bem (mov. 66).Caso necessário, OFICIE-SE ao cartório responsável.Prosseguindo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar a presente execução, sob pena de arquivamento/extinção.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão - Trânsito em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de QUINTINO EVANGELISTA DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (23/06/2025 15:57:29))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de QUINTINO EVANGELISTA DA MATA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

P/ DECISÃO

petição

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO JOSE DA MATA (Referente à Mov. Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento (CNJ:14232) - )

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