Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Edilson Procópio da Silva
Requerido: Estado de Goiás DECISÃO Observo que a petição inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal, figurando o Município de Aparecida de Goiânia no polo passivo da demanda.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5042246-90.2025.8.09.0011
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO a competência para o Juizado da Fazenda Pública Municipal desta Comarca. Determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO do feito ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
09/05/2025, 00:00