Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304126-35.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304126-35.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioTribunal de JustiçaGabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5304126-35.2025.8.09.0000 DECISÃO Espólio de Moacir Duarte da Silva, impetrante do Mandado de Segurança 9200582478 (58247-32.1992.8.09.0000) ajuizou Execução Individual para recebimento do Precatório nº 201903000158498.Foi realizada a partilha dos valores do Precatório, através do Inventário, processado na 4ª Vara Cível e de Sucessões da Comarca de Jataí/GO, autos nº 5364626-26.2018.8.09.0093, com pagamento de ITCD e formal de partilha.Nos referidos autos de Inventário, foi apresentado Incidente Processual de habilitação de Credores (Élvio Castro de Oliveira e outros, autos nº 0128420-24.2012.8.09.0051, 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), sendo realizada penhora de rosto no Precatório nº 201903000158498.Após a oposição e julgamento de embargos de terceiro (autos nº 5684363-29.2022.8.09.0051, 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), para defesa da meação da viúva meeira (Maria Eunice de Souza), esta e as herdeiras (Ana Carolina de Sousa Duarte e Ana Maria de Sousa Duarte) entabularam acordo com os credores do espólio (Élvio Castro de Oliveira, Izabel Morais de Castro e Isabela Melaine Abrão de Castro), sendo também acordadas as participações de advogados e respectivos escritórios de advocacia.Ao final, foi homologado acordo, pondo fim aos processos e à penhora de rosto, sendo decidido o seguinte: a) R$ 15.755,47 (quinze mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) serão transferidos à conta do advogado Dr. Carlos Roberto Gonçalves dos Santos; o saldo remanescente, de R$ 85.967,64 (oitenta e cinco mil e novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), será transferido ao advogado dos credores; b) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) serão destinados ao escritório Nogueira e Ferreira Advogados Associados; o saldo remanescente, de R$ 61.723,11 (sessenta e um mil e setecentos e vinte e três reais e onze centavos), será transferido à meeira Maria Eunice de Sousa; c) foi determinada a expedição de ofício à 1ª Câmara Cível do TJGO e ao Departamento de Precatório (processo 0058247-32.1992.8.09.0000 e Proad/Precatório 201903000158498), para ciência e providências relativas às transferências pactuadas; d) as custas finais dos Embargos de Terceiros nº 5684363-29.2022.8.09.0051 serão pagas pelo embargado; e) as custas finais dos autos nº 0128420-24.2012.8.09.0051 serão pagas pela parte autora.É o breve relatório. Decido.Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária cujo processamento não se encontra sujeito ao critério de legalidade estrita, sendo possível a adoção da solução mais conveniente ou oportuna (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso em testilha, tem-se que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação do óbito, inventário e formal de partilha (inclusive com comprovação de pagamento de ITCD), execução do espólio e acordo judicial homologado para pagamento de credores, com determinação de expedição de ofício para ciência e realização das transferências para pagamentos dos credores, advogados e escritórios de advocacia das partes.Ante o exposto, determino a alteração da titularidade do precatório, conforme sentença homologatória supracitada, especialmente segundo itens (a) e (b).Expeça-se ofício requisitando ao DEPRE a substituição da titularidade do Precatório n. 201903000158498 a fim de constar os credores do Espólio, com decotando-se os valores de advogados e escritórios de advocacia, nos termos do acordo homologado.Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência dos valores informados, para as contas bancárias mencionadas, nos termos do evento 1, arquivo 1, fl. 6, autos nº 5304126-35.2025.8.09.0000.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em Segundo Grau /N16

09/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(33)