Execução de Título Extrajudicial 5247617-42.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5247617-42.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"143881"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques FilhoAPELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5247617-42.2017.8.09.0137 Comarca: RIO VERDEApelante: URBANO FERREIRA DA SILVAApelada: GISELLE DE PAULARelator: Des. Gilberto Marques Filho D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A URBANO FERREIRA DA SILVA, via de seu procurador legalmente constituído, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial (cheque) proposta em desfavor de GISELLE DE PAULA, interpõe recurso apelatório pleiteando a reforma do decisum singular.Afirma inexistir a prescrição reconhecida, bem como defende a responsabilidade da executada pelo pagamento do título.Diz que considerando a inércia da parte no decurso do lapso temporal devido, tem-se pela preclusão ao direito de se manifestar ou trazer novos documentos após referida fase processual, sendo devido o seguimento do processo com a desconsideração de qualquer manifestação posterior.Verbera que não “há que se falar prescrição pois a Executada pois ação de execução é via adequada para requerer o pagamento do título não pago e endossado, respondendo este com seus bens particulares, como vinha ocorrendo.”Aduz que o que se depreende da sentença, é que além de não mencionar nenhum dispositivo legal com o objetivo de embasar as razões em que se permeou a conclusão da demanda, encontra-se ausente a análise de todos os argumentos e conjunto probatório apresentados pelo apelante no decorrer do processo.Assevera que o CPC busca a aplicabilidade do princípio da efetividade do processo, do aproveitamento, da economia processual e da cooperação.Tece comentários a respeito da irretroatividade da Lei nº 7.357, de 02.09.85 e ausência de fundamentação da sentença. Requer, ao final, o provimento do recurso nos termos apontados.O preparo foi efetuado, conforme guia anexada no evento 329.A apelada apresentou suas contrarrazões (evento 330), requerendo o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, o seu improvimento.Intimado para manifestar a respeito da afronta ao princípio da dialeticidade, o apelante defendeu o afastamento da referida preliminar (evento 339).Relatados. Passo a decidir.Analisando os autos, verifica-se que o presente apelo não atende a regularidade formal relativa à necessidade de fundamentação específica exigida pelo artigo 932, inciso III, do CPC, ou seja, não restou cumprido o princípio da dialeticidade recursal.Consoante extrai-se da sentença objeto da insurgência (evento 306), o magistrado singular assim dispôs: “(…) Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade e a acolho para extinguir a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de condenação dos executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé..(…).”Extrai-se que o apelante em suas razões recursais defendeu a não ocorrência da prescrição de forma genérica e, no mais, suscita questões não decididas na sentença singular, como: a) defende a responsabilidade da executada pelo pagamento do título; b) que ação de execução é via adequada para requerer o pagamento do título não pago e endossado respondendo este com seus bens particulares; c) que o CPC busca a aplicabilidade do princípio da efetividade do processo, do aproveitamento, da economia processual e da cooperação; d) tece comentários a respeito da irretroatividade da Lei nº 7.357, de 02.09.85, etc.Assim, verifica-se que, nas razões constantes do apelo, o apelante trouxe argumentações totalmente genéricas e abstratas a respeito da questão discutida nos autos, não demonstrando de forma específica e fundamentada a sua insurgência recursal.Acerca da questão, o exemplificativo julgado deste Tribunal de Justiça de minha relatoria: “(...) 1. Deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do ato judicial recorrido, mediante impugnação específica das razões de decidir e pertinentes à matéria debatida, sem dissociar-se do que restou fundamentado. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional atacado, ou mesmo a mera reprodução dos termos de defesa acarreta o não conhecimento da peça recursal por ausência de regularidade formal, que leva à sua inadmissibilidade. 2. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.” (3ª Câmara Cível, AC 0034521-09, DJ de 16.12.2021)Neste diapasão, possível concluir que as teses esposadas nas razões não constituem impugnação específica ao fundamento adotado na decisão.ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer da apelação interposta, nos termos da fundamentação acima.Ante o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Transitado em julgado o presente decisum, retornem-se os autos ao juízo de origem, com a observância das cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator 09

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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