Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5329288-26.2025.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5329288-26.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5329288-26.2025.8.09.0002/E2 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na inicial (evento n. 01, arquivo 01), a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício pleiteado. Juntou documentos. Postulou a gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Passo ao exame da tutela de urgência. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência e evidência (art. 294 do CPC). A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar. Difere a tutela antecipada da tutela cautelar, porque a primeira é satisfativa, enquanto a segunda é apenas conservativa. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil a concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, não basta a presença de ambos. Mister, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos precisos termos do §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a medida postulada, se deferida, fará com que o retorno à situação inicial se torne difícil, uma vez que não vislumbro qualquer garantia de que possa ser revertida posteriormente. Vale dizer, a concessão liminar do benefício pleiteado poderá ocasionar a impossibilidade de volta das partes ao status quo ante se, ao final, o pedido inicial for julgado improcedente, já que a parte autora dificilmente conseguirá devolver ao INSS a quantia recebida, mormente em razão da hipossuficiência demonstrada no feito. Aliás, o tema a respeito da devolução de valores recebidos antecipadamente em juízo a título de benefício assistencial ou previdenciário já foi objeto de análise por parte do Superior Tribunal de Justiça, o qual, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema n. 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Assim, impõe-se a não concessão da tutela de urgência no caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Proceda-se à habilitação e ao cadastramento do Procurador Master do INSS. Após, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 186 c/c art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Após, retornem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

09/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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