Procedimento Comum Cível 5351554-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5351554-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5351554-54.2025.8.09.0051 DECISÃOSAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS propôs a presente ação em face de SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA, já qualificados, pleiteando indenização por extravio de mercadoria, compensação de valores e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que contratou os serviços da requerida para o transporte de peças automotivas, ocorrendo o extravio de um farol no valor de R$ 6.380,86. Sustenta que a parte ré reconheceu inicialmente o extravio, inclusive com pagamento parcial por um de seus funcionários, mas posteriormente passou a negar a responsabilidade. Aduz que, diante da negativa da ré em ressarcir o prejuízo, optou por encerrar a relação contratual e solicitar a compensação do valor do farol extraviado frente a valores pendentes com a transportadora, referente à nota n° 0086633-4, o que foi negado pela requerida, que passou a ameaçar a negativação do CNPJ da autora. Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida se abstenha de apresentar, manter ou promover qualquer protesto ou negativação do título objeto da presente controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.É o relato. Decido.Estando os autos coligidos com documentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária –, da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito e ao mencionado perigo de dano na demora, razões pelas quais é imperioso o deferimento da medida acautelatória pleiteada.Com efeito, a documentação acostada aos autos fornece elementos que, prima facie, evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Isso porque, em análise perfunctória, própria desta fase processual, constata-se que a parte autora logrou demonstrar a existência de relação contratual de transporte entre as partes.Noutro giro, o perigo de dano resta configurado diante das alegações da parte autora no sentido de que a requerida estaria ameaçando negativar seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento integral da nota de serviço, o que poderia causar sérios prejuízos comerciais e reputacionais, especialmente por se tratar de pessoa jurídica que necessita manter sua idoneidade financeira perante o mercado.Não se vislumbra, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se constate a improcedência da pretensão autoral, a requerida poderá, sem maiores embaraços, proceder à negativação do nome da parte autora.Ademais, a concessão da medida neste momento processual não implica em qualquer prejuízo de difícil ou incerta reparação à parte requerida, que poderá, ao final da demanda, caso seja vencedora, receber integralmente os valores que lhe são devidos, acrescidos de juros e correção monetária.Diante do exposto, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA se abstenha de apresentar, manter ou promover qualquer protesto ou negativação do CNPJ da autora SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, referente à nota nº 0086633-4, junto aos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, ao menos por ora.A propósito, o primado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, e artigos 4° e 6° da atual Lei Adjetiva Civil), visando à celeridade, à economia e à eficiência da prestação jurisdicional, impõe a necessária abstenção de atos judiciais inúteis ou de pouca utilidade. Ademais, tal medida tampouco importa em prejuízo, pois a conciliação pode ser tentada a posteriori (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC), se assim recomendar o feito após a angularização processual.Conforme consabido, o Código de Processo Civil de 2015 concedeu lugar de destaque às formas alternativas de solução de conflitos, cuja valorização é expressa logo no art. 3º do referido Diploma, cujo §2º prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, enquanto o §3º estatui que a conciliação, a mediação e outros métodos destinados a essa finalidade deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.Em uma interpretação imediata e estritamente literal do art. 334 do CPC, extrai-se que, a princípio, o juiz deve designar audiência de conciliação já no despacho inicial, quando não for o caso de extinção liminar do processo (por inépcia ou improcedência liminar). Desse modo, a audiência somente não aconteceria se as partes expressamente se manifestassem desinteressadas ou quando não se admitisse a autocomposição.Ocorre que, a despeito da louvável intenção do legislador processual civil, e embora indiscutível a relevância das formas alternativas de solução de conflitos, a aplicação indistinta do art. 334 do Código de Processo Civil, a todo e qualquer processo, acaba por subverter as próprias finalidades da norma, gerando efeitos contrários aos pretendidos pelo instituto. A respeito, merece destaque a baixíssima efetividade das audiências de conciliação/mediação nas Varas Cíveis, o que pode ser constatado dos índices dos relatórios dos CEJUSC’s, proveniente de análises e realizações de audiências no ano de 2022, obtidos do sistema PROJUDI.Dispõe o art. 190 do CPC que, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Dito isso, conclui-se que se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz – que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) – pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, por exemplo, a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do diploma em referência.Ademais, e em consequência dos problemas revelados na prática, as audiências de conciliação designadas antes do contraditório acabam por impactar negativamente os indicadores do Conselho Nacional de Justiça, principalmente o índice de atendimento à demanda (IAD).Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, e dada a inviabilidade da designação de audiência de conciliação/mediação, CITE(M)-SE sob pena de revelia (CPC, art. 344) para apresentar resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC.Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ambas as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, indicando com precisão quais fatos pretendem comprovar com prova eventualmente postulada, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Por último, com a apresentação da contestação ou decurso do prazo, em razão do Tema Repetitivo nº 1264, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, o qual possui questão submetida a julgamento para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.Nesses moldes, tendo em vista que a matéria discutida neste feito se enquadra nas questões submetidas a julgamento dos referidos recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos, forçosa a suspensão determinada. Assim, DETERMINO a suspensão do feito, até o julgamento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior determinação, devendo as partes manifestarem quando ocorrer modificação que viabilize o prosseguimento do feito.DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito.Em sendo necessário, fica desde já autorizada a busca de endereço da parte ré mediante sistemas conveniados ao TJGO (InfoSeg, RenaJud e InfoJud), incumbindo à UPJ a remessa com os dados necessários da parte ré Solidez Transportes Ltda, CPF/CNPJ Solidez Transportes Ltda, à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, e, com o resultado das pesquisas, DEVERÁ A UPJ expedir carta de citação para os endereços obtidos, restando autorizada a citação por edital se as diligências restarem inexitosas, ocasião em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de defensor, conforme consta de lista ali definida, para atuação como Curador Especial, ficando desde já nomeado.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

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