Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6131161-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6131161-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor de ENTE(S) PÚBLICO(S) MUNICIPAL(IS), partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor efetivo vinculado ao Município de Goiânia e que, apesar da legislação municipal em vigência garantir aos servidores a revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, promovendo o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo. Por tais razões, a parte requerente intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação e pagamento da revisão geral anual prevista nas Leis nº's 10.291, 10.357, 10.779, 10.867 e/ou 11.108, bem como pleiteia o pagamento dos valores retroativos da(s) Progressão(ões) reconhecidas administrativamente, mas que tiverem os pagamentos postergados. É o relatório. Decido. 1 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Da Data Base 2.1 Da não obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual, da impossibilidade de imposição de indexação de reajustes aos índices inflacionários e da possibilidade de parcelamento A parte requerente alega que é servidor efetivo vinculado ao ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir aos servidores a revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, promovendo o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo, razão pela qual requer a implantação e o pagamento das revisões anuais. Com efeito, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal trouxe nova roupagem para a questão debatida, de modo a demandar profunda e cautelosa análise, inclusive no âmbito da vinculação das instâncias inferiores. Nesse sentido, para viabilizar uma correta e precisa análise da controvérsia, trago à colação o aresto emanado pela Suprema Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Conforme situou a tese fixada, a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos. Note-se que o viés interpretativo aplicado ao dispositivo constitucional ponderou, em primeira análise, que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores e, em contrapartida, considerou que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal não concebe a revisão geral anual sob uma perspectiva de obrigatoriedade de aumento remuneratório, mas apenas de análise sobre a sua possibilidade e conforme a viabilidade financeira. A propósito, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso: Vale dizer, não vislumbro no dispositivo um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Não é que eu não desejasse que fosse assim, é porque acho que não é possível ser assim. E isso por um conjunto de razões. Em primeiro lugar, ainda na fase de delimitação das interpretações possíveis, penso que o termo "revisão" não significa necessariamente modificação. Embora essa leitura seja válida, é igualmente possível entender que o dispositivo exige uma avaliação anual, que poderá resultar ou não em concessão de aumento. Nessa linha, a revisão estabelecida constitucionalmente deve ser interpretada em uma acepção de avaliação anual, uma espécie de balanço por parte do ente público, de modo a lastrear sua decisão pela concessão ou não do respectivo aumento remuneratório. Cuida-se, assim, de prerrogativa inerente ao poder e à autonomia da administração pública, exteriorizada pela análise de conveniência e de oportunidade na concessão e na fixação do reajuste. Contudo, em que pese a discricionariedade apontada, subsiste ao chefe do Poder Executivo o dever de se manifestar fundamentadamente, a cada período de um ano, sobre a conveniência da revisão ou sua inviabilidade, cuja obrigação decorre da necessidade de não se esvaziar o conteúdo da norma constitucional. Em outras palavras, o executivo não está obrigado a recompor os vencimentos dos servidores, mas deve necessariamente proceder à revisão e informar por qual razão não o fará, não sendo, nessa hipótese, uma decisão arbitrária. Sob essa ótica, esclarece o Ministro Barroso: Concluo, Presidente, com a minha proposta específica. Isso não significa, porém, que eu deixe de atribuir qualquer carga normativa ao dispositivo. Em vez disso, considero que o art. 37, inciso X, imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Nessa esteira, é inafastável concluir que a obrigação que hoje compete ao Poder Executivo, com relação à revisão remuneratória de seus servidores, restringe-se à análise anual e fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de conceder o aumento, sem que resulte necessariamente em reajuste. De outro norte, um segundo aspecto a ser considerado diz respeito ao percentual de aumento que deve ser adotado por ocasião de eventual revisão. Nesse contexto, conforme já exteriorizado no aludido aresto, “o art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”. O dispositivo em análise, por sua vez, não traz em seu bojo uma imposição de índices a ser considerada por oportunidade do reajuste: Art. 37. (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Nada obsta, portanto, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores ou superiores a qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, uma vez que o texto constitucional não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento. Ademais, o fato de o percentual reajustável não corresponder ao índice inflacionário, não resulta, por si só, em degradação do direito de propriedade ou defasagem do poder aquisitivo. Nessa vertente pontua o Ministro Barroso de forma esclarecedora: Em terceiro lugar, e para mim mais importante ainda, Presidente, repetindo o entendimento que já externei em Plenário, entendo que merece temperamento a ideia de que a adoção de um índice em qualquer medida inferior à inflação de determinado período importaria automaticamente degradação do direito de propriedade. Como se sabe, esse tipo de pretensão a uma radical intangibilidade monetária é muito mais uma peculiaridade do Brasil, do que uma exigência associada ao núcleo do referido direito. Com efeito, embora compreensível à luz do histórico inflacionário do País, essa pretensão não encontra paralelo relevante no direito comparado, inclusive por conta do seu efeito colateral de retroalimentação do processo inflacionário. Em outras palavras, a indexação pode ser gerada pelo impulso legítimo de tentar neutralizar o fenômeno inflacionário, mas tem o efeito quase inevitável de aumentar a sua intensidade e gerar um círculo vicioso cujos efeitos o país já experimentou com particular intensidade. E sob a mesma ótica o eminente Ministro acentua os malefícios de uma indexação permanente: Além disso, penso também - e a experiência confirma - que uma indexação permanente que assegurasse uma revisão anual correspondente à inflação, bom como pudesse ser, produziria o subproduto de uma nova reindexação geral da economia, e nós levamos muitos planos econômicos e alguns milhares de ações judiciais para superarmos essa fase - e eu não gostaria de contribuir para restabelecimento desse status quo. Desta feita, sopesando a lide sob o prisma dos índices de reajuste aplicáveis, entendo, na esteira da interpretação constitucional conduzida pelo Ministro Barroso e de caráter inexorável para as instâncias inferiores, que eventual reajuste implementado pelo ente público aos servidores correspondentes não possui obrigatoriedade de refletir o índice inflacionário do período. Por via de consequência, no cotejo do caso concreto, não há que se cogitar em correção monetária das parcelas de datas-bases estabelecidas pela legislação apontada na exordial, haja vista que, inexistindo coercibilidade quanto aos índices de reajuste, torna-se inexigível estabelecer que as parcelas reflitam o percentual de inflação de cada período escalonado, sobretudo porque não houve mora por parte do ente público. Outrossim, os percentuais devem, sempre e o quanto possível, ser ponderados em vista da conjuntura econômica do ente ao tempo da concessão dos respectivos aumentos, a fim de privilegiar o equilíbrio econômico-financeiro, no compasso em que atende à demanda remuneratória dos servidores. Trata-se, portanto, de fazer preponderar o princípio da proporcionalidade, garantindo-se a sustentabilidade na concessão dos reajustes, de maneira a conservar a saúde das contas públicas. Já no que se refere ao parcelamento da revisão geral anual ou a sua previsão em datas futuras, é certo que tais medidas também refletem a utilização da margem discricionária por parte do chefe do Poder Executivo, abalizada pelo princípio do equilíbrio orçamentário, como forma de restringir o deficit das finanças públicas. Ora, se o executivo pode não conceder a revisão, não se pode desconsiderar que o parcelamento, a previsão de pagamento futuro ou a aplicação da revisão com valores diversos do índice inflacionário também lhe é permitido, o que, como se vê, não representa ilegalidade à luz do que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal. Sob essa perspectiva, nos termos do que assentou a Suprema Corte, o pagamento da revisão anual que se implementar de forma planejada e com reverência a situação financeira do ente público respectivo não padece de qualquer vício ou ilegalidade. E é sob esse prisma que, reverberando tais conclusões sobre a lide em debate, é de se reconhecer a legitimidade da legislação suscitada na exordial, posto que revisou, validamente, a remuneração do funcionalismo local e dos respectivos pensionistas, sem deixar de considerar a conjuntura econômica do ente público e atendendo, assim, ao equilíbrio econômico-financeiro para reduzir o impacto dos reajustes nas contas públicas. Além do mais, o advento de novas diretrizes e de atos normativos do executivo no sentido de ajustar as contas públicas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que se refere à revisão geral anual, por não se tratar de direito subjetivo do servidor, não caracteriza ofensa ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Se não bastasse, destaco que, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843112, restou-se fixada a tese, em caráter vinculante, no sentido de excluir da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção. É que o Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, compelir o chefe do Poder Executivo a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos pode fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais poderes da república. Destarte, não cabe ao judiciário, a pretexto de primar pela isonomia, conceder aumento a determinada categoria de servidores públicos, uma vez que tal encargo compete unicamente ao Poder Legislativo, sob a iniciativa do Executivo. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Diante as considerações expostas, entendo que razão não assiste à parte requerente, seja no tocante ao pedido de cobrança de verbas retroativas que não foram pagas pela parte requerida ou mesmo na obrigação de fazer consistente na aplicação automática da revisão geral anual a partir do mês de maio de cada ano. Até porque, a parte requerida, ao contestar a ação, justificou, de forma fundamentada, que o não pagamento ou a não implementação da revisão geral anual se deve à obrigação de ajustar os gastos públicos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em complemento, conforme se extrai da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária”. Repisa-se que, além de a revisão geral anual não se tratar de um direito subjetivo, é vedada a indexação de reajustes aos servidores e pensionistas estaduais e municipais aos índices federais. Nessa mesma linha, a propósito, é o que dispõe a Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: O reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor (INPC), ainda que previsto em Lei, desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação para fins de remuneração, nos termos dos arts. 25 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como ofende preceito vinculativo estabelecido na Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, para as ações que têm por objeto a imposição do dever de conceder a revisão geral anual e promover os pagamentos dos respectivos reflexos financeiros, bem como para as demandas que buscam a imposição de indexação de reajustes aos índices inflacionários ou àquelas que se destinam a impedir o parcelamento, é de se dessumir que a a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 2.2 Da impossibilidade de imposição da correção monetária e da observância obrigatória das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e do distinguishing em relação ao Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É certo que as teses fixadas em sede de repercussão geral ou com força vinculante são de observância obrigatória pelos magistrados nos julgamentos singulares, conforme exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ao longo dos anos, a legislação instituiu um sistema judicial que busca, por meio de ferramentas próprias, a homogeneização da prestação jurisdicional, a fim de alcançar decisões isonômicas e justas para todos os jurisdicionados, o que também contribui de forma significativa para a segurança jurídica tão almejada pela Constituição Federal. E foi em face das inúmeras controvérsias acerca de temas repetitivos que tramitavam em todas as instâncias do poder jurisdicional que foram criados mecanismos destinados a unificação de julgamentos capazes de repercutir a todos os litígios sobre a mesma matéria no território nacional. O efeito erga omnes das decisões vinculantes e de repercussão geral impacta de forma importante o volume de ações e de recursos no Poder Judiciário, contribuindo com a celeridade da máquina judiciária e com a economia dos recursos públicos, além de que, reprisa-se, fomenta a isonomia e o julgamento justo de forma indistinta para todos os jurisdicionados regidos pelas mesmas regras. Desse modo, as decisões que possuem força vinculante e/ou que se amoldem às hipóteses do artigo 927 do Código de Processo Civil devem ser aplicadas pelo magistrados de primeiro grau de forma obrigatória. Nada obstante, não se pode olvidar que os precedentes dos tributais locais também devem ser observados, ainda que não possuam força vinculante, já que a prestação jurisdicional tem como escopo garantir a aplicação da lei de forma igualitária a todos os cidadãos, de modo que decisões divergentes acerca da mesma matéria e em igualdade de condições não contribuem para este resultado. Diante destas características, entendo que o julgamento da presente ação com arrimo no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 565089 (Tema 19) é medida imperativa, sobretudo por se tratar de julgamento cuja repercussão geral e vinculante foi reconhecida. É necessário ter em mente que o leading case que instituiu o Tema 19 do Supremo Tribunal Federal tinha como objeto principal o eventual direito de indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Entretanto, as teses levantadas no julgamento e consideradas pelos eminentes ministros trouxeram uma nova roupagem acerca do tema e condicionaram os magistrados de primeiro grau a deliberarem sobre os pedidos de imposição da revisão geral anual dentro dos mesmos parâmetros. Ora, conforme exaustivamente debatido em linhas pretéritas, a conclusão alcançada no julgamento do Tema 19 do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal não gera o direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual, tampouco obriga a concessão de reajustes com base na inflação apurada no período. E mais, se o reajuste anual ou a indexação do índice de correção à perda inflacionária do ano anterior não são obrigatórios, não se pode olvidar que o parcelamento das revisões gerais anuais é possível e se encontra na margem de discricionariedade da Administração Pública, o que também afasta a possibilidade de impor o dever de concessão de reajustes com a necessária correção monetária, sob pena de se alcançar uma interpretação teratológica da norma. Isso porque, se é lícito ao ente federado a edição de lei destinada à implementação da revisão geral sem a concessão de aumento ou mesmo sem refletir o índice inflacionário do período, não haveria coerência na imposição da obrigação de atualização do parcelamento do reajuste, mormente quando o pagamento é previsto para aquele mesmo exercício. Além do cunho compulsório de observância do Tema 19 do Supremo Tribunal Federal, também não se pode perder de vista que, a considerar que a matéria está no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, não cabe ao judiciário conceder reajustes ou interferir indevidamente nas decisões adotadas por outro poder. É o que se extrai, como visto, do julgamento do Recurso Extraordinário nº 843112, ao qual também foi reconhecida a repercussão geral, cuja tese fixada afasta a competência do Poder Judiciário para determinar a implementação da revisão geral anual ou a sua indexação aos índices inflacionários. Tais parâmetros, como já destacado, foram reforçados pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é de bom alvitre registrar que, caso a decisão adotada em sede de prestação jurisdicional determinasse a atualização monetária dos reajustes concedidos de forma parcelada, a decisão certamente violaria o princípio da legalidade por ordenar a adoção de cálculo de reajuste além do que foi previsto em lei e, ainda, confrontaria as decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a indexação de reajuste a índices inflacionários e de fixação dos índices da revisão geral anual do funcionalismo público são inconstitucionais e não estão dentro da competência do Poder Judiciário. Desta forma, não existem dúvidas de que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicados no caso concreto, seja pela observância do artigo 927 do Código de Processo Civil ou mesmo por se tratar de matéria que integra a margem de discricionariedade da Administração Pública. A decisão adotada por este Juízo não ignora a tese firmada no Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo julgamento, a exemplo do que evidenciado em relação ao Supremo Tribunal Federal, também vincula os magistrados de primeiro grau. Ocorre, porém, que a presente demanda não contempla a mesma hipótese dos casos julgados naquela ocasião, em sede da qual restou-se fixada a tese de que “é direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial.” Primeiramente, é possível perceber que a Turma de Uniformização de Jurisprudências se dedicou a reconhecer a validade de normas específicas e de períodos a elas vinculados, não havendo a prolação de julgamento amplo e de forma indiscriminada conforme se extrai das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas por uma interpretação lógica, é possível dizer que, caso a Turma de Uniformização quisesse abarcar toda e qualquer lei que concedesse o reajuste do funcionalismo público sem a correspondente atualização monetária, a tese fixada não se limitaria a indicar as leis apreciadas naquele período. Noutro giro, percebe-se que o leading case do Tema 32 possuía particularidades próprias e que exigiram a realização de uma interpretação específica de âmbito local e restrita às legislação expressamente indicadas na tese jurídica firmada. E, assim sendo, entendo que aplicar uma interpretação extensiva à tese fixada pela turma não é medida adequada, sobretudo quando se evidencia que o caso concreto melhor se amolda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de hipótese que exige a aplicação do fenômeno do distinguishing em relação à tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para fazer prevalecer a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Aliás, apenas para reforçar a necessidade de adotar este posicionamento, observo que as Leis Estaduais nº 17.597/2012 e 18.172/2013 realizaram o parcelamento da revisão geral anual para pagamento postergado e em exercícios fiscais posteriores e distintos, o que, a meu ver, foi o que, de fato, preponderou no julgamento do Tema 32, o qual reconheceu a necessidade de se incidir a atualização monetária decorrente do parcelamento. Já para os períodos em que ocorrera o parcelamento no mesmo exercício fiscal, é de se perceber que não justifica a imposição de uma correção monetária, uma vez que ainda não há o estudo concreto e definitivo acerca do impacto inflacionário para aquele período em específico. Com efeito, a considerar que a presente demanda tem por objeto lei que concedeu a revisão geral anual com parcelamento no mesmo exercício, a conclusão que se alcança é a de que a hipótese concreta não se amolda às amarras da tese fixada no Tema 32. Esta tese, aliás, apesar de vincular este Juízo aos casos aplicáveis, não pode preponderar em relação às teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal e que possuem melhor adequação ao caso concreto, sobretudo ao se considerar a hierarquia dos precedentes e das instâncias do Poder Judiciário. Desta feita, para as ações que têm por objeto a imposição da correção monetária em decorrência do parcelamento da revisão geral anual ou o reconhecimento da concessão em atraso do reajuste, concluo que, por força do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que se amoldam ao caso concreto, devem ser aplicadas de forma obrigatória, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida imperativa. 2.3 Do eventual pedido de reconhecimento do atraso da revisão geral anual A posição adotada pela jurisprudência, como se vê, é firme no sentido de que o ente federado não está obrigado a conceder o reajuste decorrente da revisão geral anual, motivo pelo qual é flagrante que eventual concessão posterior não implica em reconhecimento de que ocorrera atraso no cumprimento de um dever. Mesmo porque, se não é obrigatória a implantação do reajuste, a posterior concessão, que se encontra nos limites da margem discricionária do ente público, não pode ser vista como um reconhecimento em atraso e que acarreta reflexos financeiros como complementação remuneratória. No mesmo sentido, não há espaço para se replicar o percentual de reajuste para os períodos não contemplados com a legislação editada, o que violaria o princípio da legalidade e a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Se o ente federado não editou uma lei específica para conceder reajuste decorrente da revisão geral anual, esta medida deve ser vista como um silêncio eloquente e que, reprisa-se, compõe a margem de discricionariedade da Administração Pública. É necessário que se enfatize que, em muitos casos, a não edição de uma norma ou o silêncio legislativo acerca de uma determinada matéria também reflete a vontade comum e os anseios populares, já que se pressupõe que os representantes eleitos democraticamente entenderam que não há o interesse público em deliberar acerca do tema. O reajuste da remuneração do funcionalismo público, que necessariamente depende da edição de leis específicas, não pode fugir da regra no que se refere à origem do poder eleito democraticamente, o que significa dizer que, em muitos casos, a não elaboração de uma norma específica para conceder o reajuste ao funcionalismo busca ajustar as contas públicas para atender à saúde fiscal do ente federado e garantir o melhor desempenho da máquina pública. Os maiores desafios da gestão pública certamente consistem em alocar as receitas escassas do Estado nos mais variados setores sem perder de vista os critérios de prioridade e imediatidade dos serviços públicos, motivo pelo qual a interpretação que se dispensa acerca deste tema deve ser no sentido de que a revisão geral anual é medida que integra a margem discricionária do administrador. Sendo assim, mesmo que existam exercícios em que não foram concedidos os reajustes da revisão geral anual, não se pode reconhecer atrasos por parte do ente público como forma de impor o dever de promover pagamentos referentes aos anos em que não foi concedido o reajustamento. Reafirmo que o aumento de despesas e o reajustes dos salários dos servidores não podem ser matérias reconhecidas pela prestação jurisdicional, já que o Poder Judiciário não possui competência para tal (Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal). E, no mais, a considerar que o reajuste dos vencimentos depende de lei específica, impor que o ente público replique os reajustes do último exercício aos períodos não contemplados com a legislação editada é uma violação flagrante do princípio da legalidade. Por fim, cumpre mencionar que a omissão aqui debatida deve ser se consubstancia na não edição de lei para conceder o reajuste da remuneração do funcionalismo público, já que, quanto ao estudo da revisão geral anual, sem a obrigatoriedade de concessão do respectivo acréscimo remuneratório, é matéria que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 19, é de cunho obrigatório e não ignorada por este Juízo. Desta feita, para as ações que têm por objeto o reconhecimento da concessão em atraso do reajuste como forma de justificar a condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias de alguns períodos, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida imperativa. 3. Do(s) Retroativo(s) da Progressão(ões) Verifico, do exame dos autos, que a parte autora já teve o direito a progressão(ões) na carreira reconhecido(s) na via administrativa. Assim, uma vez reconhecido o direito da parte autora, inclusive com discriminação de data retroativa a partir da qual incidiria a(s) progressão(ões), é consequência obrigatória a concessão dos efeitos financeiros correspondentes. Nesse sentido, em havendo o próprio ente municipal concedido espontaneamente a(s) progressão(ões) à parte requerente, ocasião em que fixou a data a partir da qual incidiria seus efeitos, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato. Vale lembrar que a evolução funcional constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações orçamentárias não podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores retroativos os quais tem direito, em conformidade com o padrão remuneratório reconhecido administrativamente. Foi nessa vertente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”. Com efeito, eis o teor do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos”. Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais. Outrossim, atento aos recentes precedentes, cumpre destacar a tese firmada no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, de que a Lei Complementar Federal n. 173/2020 - que instituiu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) - trata-se de norma de caráter facultativo. Assim, sua aplicação em âmbito municipal depende de legislação local específica, sendo que na esfera local não houve adesão para a carreira dos servidores sob espécie. Logo, os efeitos financeiros do avanço funcional reconhecido nesta sentença devem ocorrer a partir da implementação dos requisitos, não havendo discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação. Frise-se, por fim, que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 4 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial acerca da implementação, correção e/ou retroativo da Data-Base referentes às Leis nº's 10.291, 10.357, 10.779, 10.867 e/ou 11.108. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com a resolução do mérito, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias e seus reflexos decorrentes da(s) progressão(ões) na carreira retratada(s) na peça de ingresso, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários. Frisa-se, que pode a Administração Pública Municipal deduzir eventuais valores antecipados, mediante comprovação de pagamento em apresentação dos contracheques. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 23v Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail [email protected]

09/05/2025, 00:00

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