Execução da Pena 0144218-25.2018.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 0144218-25.2018.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

26/05/2025, 14:07

Guia de custas - cancelada

26/05/2025, 14:04

SINIC

26/05/2025, 13:59

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

26/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado

26/05/2025, 13:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (05/05/2025 10:25:58))

15/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"242897"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara Criminal - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 0144218-25.2018.8.09.0177 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: IRON FERREIRA DE SOUZA Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de IRON FERREIRA DE SOUZA, já qualificado. A denúncia foi recebida em 18/12/2018 (fl.46 do PDF) Prolatada sentença penal condenatória, publicada no dia 09/01/2025, e aplicada a pena de 01 ano de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 129, §1º, II do CP. A Defesa requereu o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do réu (mov. 205). O Ministério Público manifestou-se favorável (mov. 211). É o relato do que interessa. DECIDO. Inicialmente, ressalte-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. Assim merece endosso o requerimento da Defesa, pois não tenho dúvida de que a prescrição da pretensão punitiva estatal já se concretizou, especialmente nos termos do disposto nos § 1º, do artigo 110, do Código Penal. É cediço que a prescrição retroativa – modalidade de prescrição da pretensão punitiva – é regida pela pena aplicada concretamente no comando sentencial, tendo como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação, sendo, pois, computada, levando-se em conta os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117), de frente para trás. Eis o entendimento doutrinário sobre o tema: “Tem por fundamento o princípio da pena justa. Significa que, tendo transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido o seu recurso, a pena imposta na sentença era, desde a prática do fato, a sanção adequada e justa como resposta penal ao crime cometido pelo sujeito. Daí reger os períodos prescricionais entre a consumação do delito e a publicação da sentença condenatória.” (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. V. 1, Editora Saraiva, 27ª ed. 2003, p. 731). Logo, infere-se que se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória exceder o lapso prescricional – aferido com base na pena in concreto – declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. É, pois, a hipótese retratada nos presentes autos. Vejamos. A pena fixada concretamente foi de 01 ano de reclusão. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos. O prazo da prescrição retroativa é computado regressivamente, de modo que é facilmente perceptível que já decorreu tempo superior a 03 (três) anos, entre o recebimento da denúncia – 18/12/2018 – e a publicação da sentença penal condenatória – 09/01/2025. Por esses fundamentos, com suporte no artigo 107, IV (1ª figura) c/c artigo 109, IV e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRON FERREIRA DE SOUZA, ante a concretização da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as comunicações e baixas necessárias. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução penal correlatos, fazendo-os conclusos em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRON FERREIRA DE SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 05/05/2025 10:25:58)

08/05/2025, 16:29

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

05/05/2025, 10:25

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 07:22

Juntada -> Petição

30/04/2025, 18:07

Por YURI REZENDE DE MACEDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2025 13:43:37))

30/04/2025, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 13:43

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/04/2025, 13:43

Para IRON FERREIRA DE SOUZA (Mandado nº 4592339 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (22/03/2025 13:35:31))

03/04/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 10:25

Decisão

•23/04/2025, 13:43

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09/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Guia de custas - cancelada

SINIC

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

Transitado em Julgado

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (05/05/2025 10:25:58))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRON FERREIRA DE SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição - 05/05/2025 10:25:58)

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Por YURI REZENDE DE MACEDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2025 13:43:37))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Cocalzinho de Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Para IRON FERREIRA DE SOUZA (Mandado nº 4592339 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (22/03/2025 13:35:31))

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