Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055168-80.2022.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055168-80.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055168-80.2022.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS EMBARGADA: LEA CRISTINA GOUVEIA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE REFERÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÕES DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, reformando sentença proferida na presente Ação de Cobrança, a qual havia reconhecido o direito da autora à progressão horizontal e à gratificação funcional, com pagamento de diferenças retroativas e incidência de descontos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto às datas para aplicação da prescrição quinquenal, metodologia de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante devido, base de cálculo dos valores retroativos e definição das obrigações da autarquia previdenciária municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, destinando-se apenas à correção de erro material, eliminação de obscuridade ou contradição, e suprimento de omissão sobre ponto que demandava manifestação judicial. 4. O acórdão embargado consignou expressamente que a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas mais de 05 (cinco) anos antes de 02/02/2022, data da propositura da ação, afastando qualquer omissão quanto a esse marco temporal. 5. Também não há omissão quanto à metodologia de cálculo dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores devidos a título de gratificação funcional e progressão horizontal, pois o acórdão determinou expressamente que sua apuração ocorrerá na fase de liquidação de sentença, mediante compensação. 6. O acórdão fustigado indicou a progressão horizontal a que faz jus a parte autora/embargada (letras C e D) e os respectivos períodos aquisitivos, e, quanto à gratificação funcional, especificou a base de cálculo, fornecendo assim elementos suficientes para a realização dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, não havendo que falar em omissão nesse ponto. 7. Foi claramente delineada a divisão das obrigações entre o MUNICÍPIO DE MINEIROS, responsável pelo pagamento da progressão horizontal e gratificação funcional até a aposentadoria da servidora, e o MINEIROSPREV, a quem compete o pagamento posterior àquela data, afastando qualquer ambiguidade sobre a extensão das atribuições de cada ente/órgão. 8. As alegações do embargante visam rediscutir fundamentos já enfrentados pelo acórdão, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. 9. Para fins de prequestionamento, reconhece-se o cumprimento formal do requisito, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A indicação de datas, fundamentos legais e critérios de cálculo presentes no acórdão fustigado é suficiente para permitir a liquidação da sentença, razão para o afastamento da alegação de omissão no julgado. 3. A simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF, art. 5º, inc. LXXVIII; Lei Municipal nº 1.363/2008, art. 6º; Lei Municipal nº 1.360/2008, art. 67; Decreto Federal nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055168-80.2022.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS EMBARGADA: LEA CRISTINA GOUVEIA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 74) opostos pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS contra o acórdão (mov. 67) que conheceu e proveu parcialmente a Remessa Necessária e os recursos apelatórios interpostos por si e pela parte autora/embargada LEA CRISTINA GOUVEIA, reformando sentença proferida pelo Juiz da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros nos autos da presente Ação de Cobrança, restando ementado nos seguintes termos: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidora pública municipal para o reconhecimento do direito à progressão horizontal e gratificação funcional, bem como o pagamento dos respectivos proventos e diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na verificação da: (i) legitimidade passiva, ou não, dos apelantes; (ii) o acerto ou desacerto da sentença quanto à procedência dos pedidos de progressão horizontal e gratificação funcional; (iii) o direito ao pagamento retroativo dos benefícios; (iv) a possibilidade de o Poder Judiciário analisar o ato administrativo e se houve violação ao princípio da Separação dos Poderes; (v) a aplicabilidade da prescrição quinquenal; e (vi) a necessidade de descontos previdenciários sobre os valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois era responsável pela concessão dos benefícios e pelo seu pagamento até a aposentadoria, bem como o segundo apelante, por administrar o regime próprio de previdência do Município e gerir as contribuições previdenciárias. 4. O servidor comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal e gratificação funcional, tendo direito à concessão dos benefícios, inclusive com efeitos retroativos, por se tratar de direito subjetivo, o qual, inclusive, independe de requerimento administrativo. 5. Constata a omissão do Poder Público Municipal em providenciar o cumprimento de Lei Municipal no sentido de conceder progressão e gratificação a servidor público, bem como o pagamento dos seus reflexos, o ato administrativo em questão merece a fiscalização de legalidade e intervenção do Poder Judiciário, sem implicar violação ao princípio da separação dos Poderes. 6. A prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, não havendo que falar em pagamento retroativo dos benefícios nesse período (Súmula nº 85/STJ). 7. Em razão da natureza das verbas incorporáveis, devem ser descontados os valores das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças dos proventos recebidos pela servidora, em observância aos princípios do equilíbrio financeiro-atuarial e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC, arts. 373, inc. II, 496, § 3º; Lei Municipal nº 1.363/2008, art. 6º; Lei Municipal nº 1.360/2008, art. 67; Decreto Federal nº 20.910/1932. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 85 e 490; TJGO, AC 5551841-62.2020.8.09.0001; TJGO, Remessa Necessária Cível 5024898-44.2020.8.09.0105; TJGO, AC e Remessa Necessária 5159160-96.2018.8.09.0105.” (mov. 67). Em suas razões recursais (mov. 74), o embargante sustenta que o fustigado acórdão incorreu em omissões, quanto: (i) às datas de aplicação da prescrição quinquenal; (ii) a especificação da metodologia de cálculo dos descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores retroativos a serem pagos à embargada; (iii) a base de cálculo para o pagamento das diferenças retroativas; (iv) a extensão das obrigações de pagamento impostas à MINEIROSPREV, gerando insegurança jurídica quanto ao cumprimento da decisão. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas, e prequestiona ainda a matéria. Embora intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (mov. 79). É o relatório, em síntese. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os Embargos de Declaração admitem conhecimento. Constata-se dos autos que a controvérsia recursal consiste na verificação de omissões no acórdão fustigado quanto ao apontamento de datas para aplicação da prescrição quinquenal, metodologia de cálculo dos descontos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores retroativos a serem pagos à embargada, base de cálculo para o pagamento das diferenças retroativas e especificação da extensão das obrigações de pagamento impostas à MINEIROSPREV. Inicialmente, convém rememorar que os Embargos de Declaração, oponíveis contra qualquer decisão judicial, não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, colaciono os ensinamentos doutrinários do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (Curso de Direito Processual Civil. vol. III, 47. ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). No presente caso, ponderados os argumentos apresentados nas razões recursais e o teor do acórdão fustigado, verifico que razão não assiste ao embargante. Isso porque a simples leitura do acórdão recorrido revela que as questões suscitadas foram devidamente debatidas e decididas quando do julgamento da Remessa Necessária e dos recursos apelatórios, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão foi claro e inequívoco ao determinar que, nos termos da Súmula nº 85/STJ, a prescrição quinquenal se aplica às prestações vencidas mais de 05 (cinco) anos antes da data da propositura da ação, esta ocorrida em 02/02/2022, não havendo que falar, portanto, em início da prescrição quinquenal na data do requerimento administrativo dos benefícios. Passando adiante, não merece guarida a alegação de omissão no acórdão quanto à necessidade de especificar a metodologia de cálculo dos descontos das contribuições previdenciárias, a incidir sobre os montantes devidos pelo Ente Público a título de progressão horizontal e gratificação funcional à servidora embargada, pois, conforme bem pontuado no próprio decisum fustigado, tais cálculos serão realizados em sede de liquidação de sentença pela Contadoria responsável, bastando ao órgão julgador determinar a compensação entre aqueles valores retroativos devidos pela Fazenda Pública e as contribuições previdenciárias naturalmente incidentes sobre tal montante, como de fato foi decidido. Veja-se no seguinte trecho esclarecedor do acórdão fustigado, verbis: “Razão também assiste ao segundo apelante com relação à necessidade de se proceder aos descontos previdenciários, em sede de liquidação de sentença, correspondentes às diferenças de proventos percebidos pela parte autora/apelada, em decorrência da procedência parcial presente ação. Deveras, por tratar-se de verbas incorporáveis, a progressão horizontal e a gratificação por incentivo funcional integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que deve haver compensação entre as diferenças retroativas a serem pagas pelos apelantes e as diferenças dos respectivos recolhimentos previdenciários devidos pela servidora apelada, em observância aos princípios do equilíbrio financeiro-atuarial dos Entes Públicos e da vedação ao enriquecimento ilícito. Vale dizer: se a parte autora/apelada faz jus a diferenças remuneratórias retroativas, em razão de progressão horizontal e gratificação funcional que deveria ter recebido ao longo dos anos, também deve recolher as correspondentes contribuições previdenciárias reajustadas.” (mov. 67). Prosseguindo, razão tampouco assiste ao embargante quanto à existência de omissão no que tange à base de cálculo dos benefícios concedidos retroativamente à parte autora/embargada, porquanto o acórdão foi expresso ao abordá-la. Primeiro, especificou que a servidora preencheu os requisitos legais para obter a progressão horizontal na carreira, prevista no art. 6º Lei nº 1.363/2008 do Município de Mineiros (“Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira, dos servidores da Administração Municipal do Município de Mineiros”), da letra B para C, desde 06/11/2017, e da letra C para D, desde 07/11/2019 até 24/01/2020 (data da aposentadoria), de modo que deverá receber as diferenças remuneratórias correspondentes às letras que ocupou desde os respectivos requerimentos administrativos, conforme a tabela remuneratória do próprio Ente Municipal. Ressalte-se que a mera indicação da letra que a servidora passou a integrar em cada período já constitui informação suficiente para os cálculos dos valores devidos pelo embargante em sede de cumprimento de sentença. Em seguida, o acórdão fustigado também tratou da gratificação funcional a que faz jus a servidora/embargada, especificando ser de 15% (quinze por cento) de seu salário-base, razão pela qual não há falar em omissão do julgado nesse ponto. Por fim, tampouco merece prosperar a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto às atribuições conferidas ao Ente Público Municipal e à autarquia previdenciária municipal. Isso porque, ao tratar da legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da ação, o julgado foi expresso ao estabelecer que ao MUNICÍPIO DE MINEIROS, ora embargante, incumbe o pagamento de progressão horizontal e gratificação funcional até o momento da aposentadoria da servidora, enquanto à MINEIROSPREV, entidade que administra o regime próprio de previdência do Município e gere as contribuições previdenciárias recolhidas para tal fim, incumbe o respectivo pagamento após a data aposentadoria da servidora, por se tratar de benefícios incorporáveis (art. 67, § 3º, da Lei nº 1.360/2008 do Município de Mineiros), tendo especificado de forma satisfatória e clara as atribuições de cada ente/órgão. Assim, não se observam as alegadas omissões no acórdão hostilizado, mas, em verdade, a pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida e rechaçada de forma suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, função a que não se prestam os aclaratórios. Destarte, não merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto não demonstrados quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão hostilizado, sendo incabível a sua oposição com o intuito de rediscutir matérias já decididas e rebatidas por esta Corte no julgamento da Remessa Necessária e dos recursos apelatórios, por mero descontentamento da parte com o deslinde da causa. Relativamente ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente, consoante dispõe o seu art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desse modo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos Embargos de Declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os REJEITO, mantendo incólume o voto condutor do acórdão fustigado, porquanto não evidenciadas as omissões alegadas pelo embargante. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, em substituição ao Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055168-80.2022.8.09.0105 COMARCA: MINEIROS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS EMBARGADA: LEA CRISTINA GOUVEIA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE REFERÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÕES DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, reformando sentença proferida na presente Ação de Cobrança, a qual havia reconhecido o direito da autora à progressão horizontal e à gratificação funcional, com pagamento de diferenças retroativas e incidência de descontos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões que justifiquem a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto às datas para aplicação da prescrição quinquenal, metodologia de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o montante devido, base de cálculo dos valores retroativos e definição das obrigações da autarquia previdenciária municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, destinando-se apenas à correção de erro material, eliminação de obscuridade ou contradição, e suprimento de omissão sobre ponto que demandava manifestação judicial. 4. O acórdão embargado consignou expressamente que a prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas mais de 05 (cinco) anos antes de 02/02/2022, data da propositura da ação, afastando qualquer omissão quanto a esse marco temporal. 5. Também não há omissão quanto à metodologia de cálculo dos descontos previdenciários incidentes sobre os valores devidos a título de gratificação funcional e progressão horizontal, pois o acórdão determinou expressamente que sua apuração ocorrerá na fase de liquidação de sentença, mediante compensação. 6. O acórdão fustigado indicou a progressão horizontal a que faz jus a parte autora/embargada (letras C e D) e os respectivos períodos aquisitivos, e, quanto à gratificação funcional, especificou a base de cálculo, fornecendo assim elementos suficientes para a realização dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, não havendo que falar em omissão nesse ponto. 7. Foi claramente delineada a divisão das obrigações entre o MUNICÍPIO DE MINEIROS, responsável pelo pagamento da progressão horizontal e gratificação funcional até a aposentadoria da servidora, e o MINEIROSPREV, a quem compete o pagamento posterior àquela data, afastando qualquer ambiguidade sobre a extensão das atribuições de cada ente/órgão. 8. As alegações do embargante visam rediscutir fundamentos já enfrentados pelo acórdão, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração. 9. Para fins de prequestionamento, reconhece-se o cumprimento formal do requisito, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A indicação de datas, fundamentos legais e critérios de cálculo presentes no acórdão fustigado é suficiente para permitir a liquidação da sentença, razão para o afastamento da alegação de omissão no julgado. 3. A simples oposição dos Embargos de Declaração é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF, art. 5º, inc. LXXVIII; Lei Municipal nº 1.363/2008, art. 6º; Lei Municipal nº 1.360/2008, art. 67; Decreto Federal nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85.

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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