Requerimento de Reintegração de Posse 5159285-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5159285-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5159285-85.2025.8.09.0051 DECISÃO SAGRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar, em face de Fabiano De Souza Alcantara Encarnação e Outra. Em síntese, alega a autora ser proprietária do imóvel descrito nos autos, eis que a requerida, embora tenham firmado compromisso de compra venda com pacto adjeto de alienação fiduciária do bem, não honrou com as prestações, tornando-se inadimplente. Todavia, segundo narra, mesmo notificado, deixou de purgar a mora no prazo determinado, e após certificado o decurso de prazo, a autora consolidou a propriedade em seu nome. Com a consolidação da propriedade, a autora realizou o primeiro e o segundo públicos leilões, sendo negativos pela ausência de arrematantes, resultando na adjudicação do imóvel pela autora e na extinção da dívida. Informa que a requerida deveria ter restituído a posse direta logo após a realização dos leilões públicos, o que até o momento não ocorreu. Requer, assim, a concessão de liminar para que a autora seja imediatamente reintegrada na posse do bem. Relatados. Decido. Tratando-se de ação de reintegração de posse, mister a presença dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil. Para o caso em comento, a notificação feita a requerida, a averbação da consolidação a propriedade em nome do autora e realização do primeiro e o segundo públicos leilões, bem demonstram a presença daqueles requisitos legais da lei 9514/97 e do art. 561 do CPC, a ponto de demonstrar a posse (indireta por ser proprietária); o esbulho e a data de sua ocorrência. Dessa forma, presentes os requisitos legais, deferiro a liminar, sem a prévia oitiva da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 562, primeira parte, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida desocupe o imóvel descrito nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, deverá ser feita a desocupação forçada (sem necessidade de novo mandado), podendo o oficial de justiça fazer uso da força pública, caso necessário. Havendo a necessidade de utilização de serviço de chaveiro, deverá a parte autora providenciar e arcar com seus custos. Citem-se os requeridos para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias (CPC, art. 564). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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