Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5302277-56.2025.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5302277-56.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"527706"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5302277-56.2025.8.09.0023Polo ativo: Jose Divino Alves MarianoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de Restabelecimento do Benefício com pedido de Tutela Antecipada proposta por José Divino Alves Mariano em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social.Verifico que a procuração juntada aos autos encontra-se desatualizada. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos nova procuração com outorga de poderes.Verifico ainda que a parte autora não conseguiu comprovar satisfatoriamente seu estado de hipossuficiência.Deverá ainda, juntar documento hábil a comprovar sua hipossuficiência, a saber: I) declaração de imposto sobre renda em seu CPF e rendimentos ou sua isenção relativo aos 03 (três) últimos anos; II) cópia integral da CTPS, contendo a página em branco subsequente a última anotação; III) folhas de pagamento/holerites atualizados, e IV) no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques; V) extrato de contribuição CNIS, VI) extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Destaca-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessite (artigo 98, §6º, do CPC).Saliento que a isenção do imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si só, para comprovar a hipossuficiência, conforme dispõe o Enunciado n. 1 da I Jornada de Justiça Gratuita.A propósito, a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para a comprovação da hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques (Enunciado n. 9 da I Jornada de Justiça Gratuita).Fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, juntar seu endereço de e-mail e número de telefone/Whatsapp.Anoto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350/STF, em regime de repercussão geral, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade de ir a juízo. Portanto, para a configuração do interesse de agir, faz-se indispensável a demonstração da necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante do indeferimento do requerimento administrativo do benefício pleiteado, ou comprovante referente à data para a qual agendada a perícia, a fim de demonstrar a real presença de todas as condições da ação, especialmente no tocante ao interesse processual (necessidade do provimento pretendido), sob pena de indeferimento da inicialCumprida a exigência, faça-se conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

09/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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