Execução da Pena 5756604-97.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

TEODORO ANTONIO SOUSA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA ANGELICA GABRIEL DE O JUMES MARTINS

CPF

VITIMA

JACKSON LUIS BANALETTO.

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS WALISSON MORAIS BEZERRA

OAB/GO 52591·Representa: Réu

GILSON LIMA COSTA

OAB/GO 39872·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

TEODORO ANTONIO SOUSA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARIA ANGELICA GABRIEL DE O JUMES MARTINS

CPF

VITIMA

JACKSON LUIS BANALETTO.

CPF

Reu

TEODORO ANTONIO SOUSA SILVA

CPF

Reu

LEONARDO MACHADO BARBOSA

CPF

Reu

TEODORO ANTONIO SOUSA SILVA

CPF

NAO_VINCULADOS

MATHEUS CABRAL SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HELLAINY LAYRA ALVES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

GLAUCIENE OLIVEIRA GOMES ALMEIDA - TA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PC | VALDIVINO CONCEICAO LOPES - EXPEDIENTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO - TD TEODORO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANNIEL JARDIM GUIMARAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

29/08/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:39

Certidão Expedida

29/08/2025, 16:38

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:35

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2025, 16:09

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:06

Juntada de Documento

29/08/2025, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

29/08/2025, 15:16

Intimação Lida

29/08/2025, 15:16

Intimação Lida

26/08/2025, 12:37

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:48

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:39

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:23

Todas as movimentações(211)

Processo Arquivado

29/08/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:39

Certidão Expedida

29/08/2025, 16:38

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:35

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:13

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 14:53

Relatório e Voto

•01/08/2025, 09:26

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2025, 16:09

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:06

Juntada de Documento

29/08/2025, 15:56

Ofício(s) Expedido(s)

29/08/2025, 15:34

Juntada -> Petição

29/08/2025, 15:16

Intimação Lida

29/08/2025, 15:16

Intimação Lida

26/08/2025, 12:37

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:48

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:39

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:23

Juntada de Documento

25/08/2025, 16:53

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:35

Juntada de Documento

25/08/2025, 15:25

Juntada de Documento

25/08/2025, 15:23

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:16

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:16

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:15

Certidão Expedida

25/08/2025, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:09

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

22/08/2025, 19:03

Certidão Expedida

22/08/2025, 19:02

Juntada de Documento

22/08/2025, 19:01

Juntada de Documento

22/08/2025, 18:38

Evolução da Classe Processual

22/08/2025, 15:00

Certidão Expedida

22/08/2025, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 14:53

Autos Conclusos

21/08/2025, 18:23

Processo baixado à origem/devolvido

21/08/2025, 18:20

Transitado em Julgado

21/08/2025, 18:20

Processo baixado à origem/devolvido

21/08/2025, 18:20

Juntada -> Petição

04/08/2025, 12:17

Intimação Lida

04/08/2025, 12:17

Intimação Efetivada

01/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

01/08/2025, 12:09

Intimação Expedida

01/08/2025, 12:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/08/2025, 09:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/07/2025, 14:33

Certidão Expedida

30/07/2025, 18:31

Sessão Julgamento Adiado

18/07/2025, 17:15

Juntada -> Petição

09/07/2025, 13:22

Intimação Lida

09/07/2025, 13:22

Intimação Efetivada

08/07/2025, 11:20

Certidão Expedida

08/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

08/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

08/07/2025, 10:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/07/2025, 10:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/07/2025, 18:09

Autos Conclusos

07/07/2025, 17:36

Troca de Responsável

07/07/2025, 17:36

Relatório - encaminhado à revisão

07/07/2025, 15:53

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:17

Juntada -> Petição

02/07/2025, 16:36

Intimação Lida

02/07/2025, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2025, 16:16

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:16

Intimação Lida

01/07/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/07/2025, 13:31

Autos Conclusos

30/06/2025, 14:27

Troca de Responsável

30/06/2025, 11:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/06/2025, 22:06

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 12:45

Intimação Expedida

25/06/2025, 12:45

Autos Conclusos

11/06/2025, 12:10

Certidão Expedida

11/06/2025, 12:09

Intimação Lida

02/06/2025, 03:19

Desabilitação de Responsável

21/05/2025, 18:14

Habilitação Responsável

21/05/2025, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 16:25

Intimação Expedida

21/05/2025, 16:25

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:10

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ______________________________________________________________Apelação criminal nº 5756604-97Comarca: Rio VerdeApelante: Jackson Luis Banaletto (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva Jr DESPACHOTendo em vista a manifestação de interesse do causídico do apelante de arrazoar nesta instância (mov. 114), nos termos do art. 600, §4º, do CPP, intime-o para apresentar as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias.Após, nova conclusão.Goiânia, datado e assinado digitalmenteEdison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

09/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2025, 16:22

Intimação Efetivada

08/05/2025, 16:22

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:26

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:26

Recurso Autuado

30/04/2025, 16:29

Recurso Distribuído

30/04/2025, 14:11

Certidão Expedida

30/04/2025, 14:11

Recurso Distribuído

30/04/2025, 14:11

Intimação Lida

11/04/2025, 16:09

Intimação Expedida

10/04/2025, 14:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/03/2025, 09:01

Autos Conclusos

11/03/2025, 08:37

Mandado Cumprido

18/02/2025, 21:48

Mandado Cumprido

24/01/2025, 15:15

Intimação Lida

09/01/2025, 17:12

Intimação Via Telefone Efetivada

17/12/2024, 15:29

Intimação Via Telefone Efetivada

17/12/2024, 14:12

Mandado Expedido

17/12/2024, 14:08

Mandado Expedido

17/12/2024, 14:05

Juntada -> Petição -> Apelação

17/12/2024, 07:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

16/12/2024, 12:18

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:18

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:17

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:17

Audiência de Instrução e Julgamento

05/12/2024, 17:08

Decisão -> Decretação de revelia

05/12/2024, 17:08

Autos Conclusos

05/12/2024, 17:08

Mídia Publicada

05/12/2024, 15:16

Mídia Publicada

05/12/2024, 15:15

Mídia Publicada

05/12/2024, 15:15

Intimação Via Telefone Efetivada

04/12/2024, 07:52

Intimação Lida

02/12/2024, 14:58

Intimação Lida

29/11/2024, 13:58

Intimação Via Telefone Efetivada

28/11/2024, 13:09

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:46

Intimação Expedida

28/11/2024, 12:39

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:38

Intimação Efetivada

28/11/2024, 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2024, 12:38

Intimação Expedida

28/11/2024, 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2024, 18:22

Mandado Cumprido

25/11/2024, 16:29

Mandado Cumprido

25/11/2024, 08:29

Juntada -> Petição

14/11/2024, 14:11

Intimação Lida

14/11/2024, 14:11

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:19

Intimação Expedida

12/11/2024, 17:14

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 16:02

Mandado Cumprido

18/10/2024, 13:57

Juntada de Documento

18/10/2024, 09:45

Ofício(s) Expedido(s)

17/10/2024, 13:20

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:18

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:11

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:07

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:04

Mandado Expedido

17/10/2024, 13:02

Intimação Via Telefone Efetivada

25/09/2024, 17:48

Intimação Não Efetivada

25/09/2024, 17:28

Intimação Não Efetivada

25/09/2024, 17:25

Intimação Efetivada

25/09/2024, 14:05

Intimação Não Efetivada

24/09/2024, 16:27

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2024, 16:23

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2024, 16:20

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2024, 16:13

Intimação Via Telefone Efetivada

24/09/2024, 16:09

Certidão Expedida

20/08/2024, 13:43

Juntada de Documento

09/05/2024, 14:25

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Lida

30/04/2024, 14:32

Intimação Expedida

23/04/2024, 20:41

Intimação Expedida

23/04/2024, 20:41

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:41

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:41

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2024, 20:41

Intimação Expedida

23/04/2024, 20:41

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:41

Intimação Efetivada

23/04/2024, 20:41

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2024, 09:00

Autos Conclusos

10/04/2024, 17:40

Juntada de Documento

10/04/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/04/2024, 18:48

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:41

Ato Ordinatório

19/03/2024, 14:41

Intimação Lida

07/03/2024, 21:06

Ato Ordinatório

04/03/2024, 14:20

Intimação Expedida

04/03/2024, 14:20

Intimação Lida

03/03/2024, 19:10

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/03/2024, 19:10

Intimação Efetivada

27/02/2024, 10:56

Intimação Expedida

22/02/2024, 14:53

Intimação Efetivada

22/02/2024, 14:53

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

22/02/2024, 14:53

Certidão Expedida

21/02/2024, 08:36

Autos Conclusos

21/02/2024, 08:36

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/02/2024, 19:57

Mandado Cumprido

19/02/2024, 15:22

Mandado Cumprido

06/02/2024, 09:57

Mandado Cumprido

30/01/2024, 13:18

Juntada de Documento

29/01/2024, 11:11

Juntada de Documento

29/01/2024, 10:47

Juntada de Documento

29/01/2024, 10:44

Juntada de Documento

29/01/2024, 10:40

Mandado Expedido

29/01/2024, 10:39

Mandado Expedido

29/01/2024, 10:37

Mandado Expedido

29/01/2024, 10:34

Intimação Efetivada

29/01/2024, 10:28

Mudança de Assunto Processual

29/01/2024, 09:28

Evolução da Classe Processual

29/01/2024, 09:26

Intimação Lida

27/01/2024, 08:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

25/01/2024, 07:26

Intimação Expedida

25/01/2024, 07:26

Intimação Lida

22/01/2024, 03:34

Autos Conclusos

19/01/2024, 11:22

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/01/2024, 16:38

Intimação Lida

18/01/2024, 16:38

Intimação Expedida

18/12/2023, 17:32

Intimação Expedida

18/12/2023, 17:32

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/11/2023, 15:31

Autos Conclusos

27/11/2023, 08:28

Juntada -> Petição

24/11/2023, 19:30

Intimação Lida

23/11/2023, 03:03

Mídia Publicada

22/11/2023, 09:22

Juntada de Documento

22/11/2023, 09:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

22/11/2023, 09:21

Troca de Responsável

13/11/2023, 15:31

Processo Distribuído

13/11/2023, 14:10

Intimação Expedida

13/11/2023, 14:10

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/11/2023, 14:10

Recebido

13/11/2023, 14:10

Ementa

•01/08/2025, 09:26

Despacho

•07/07/2025, 18:09

Relatório

•07/07/2025, 15:53

Despacho

•01/07/2025, 16:16

Despacho

•25/06/2025, 12:45

Despacho

•21/05/2025, 16:25

Despacho

•08/05/2025, 16:22

Decisão

•12/03/2025, 09:01

Sentença

•16/12/2024, 12:17

Termo de Audiência

•05/12/2024, 17:08

Termo de Audiência

•27/11/2024, 18:22

Decisão

•23/04/2024, 09:00

Decisão

•22/02/2024, 14:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•22/08/2025, 14:53

Relatório e Voto

•01/08/2025, 09:26

Ementa

•01/08/2025, 09:26

Despacho

•07/07/2025, 18:09

Relatório

•07/07/2025, 15:53

Despacho

•01/07/2025, 16:16

Despacho

•25/06/2025, 12:45

Despacho

•21/05/2025, 16:25

Despacho

•08/05/2025, 16:22

Decisão

•12/03/2025, 09:01

Sentença

•16/12/2024, 12:17

Termo de Audiência

•05/12/2024, 17:08

Termo de Audiência

•27/11/2024, 18:22

Decisão

•23/04/2024, 09:00

Decisão

•22/02/2024, 14:53

Decisão

•25/01/2024, 07:26

Decisão

•28/11/2023, 15:31