Execução de Título Extrajudicial 5108828-59.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5108828-59.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5108828-59.2019.8.09.0051 Parte autora: Condomínio Rossi Ideal Brisas Parte requerida: SONIA DE FARIA RAMOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Rossi Ideal Brisas em face da decisão que deferiu a realização de leilão dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da lide. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão, argumentando que não foi dada a devida preferência ao crédito condominial sobre a alienação fiduciária, e que não constou no edital de leilão a informação sobre a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais anteriores ou posteriores à arrematação. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial de Sônia de Faria Ramos, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à necessidade de explicitar na decisão e no edital de leilão a questão da responsabilidade do arrematante pelas taxas condominiais. É cediço que as dívidas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao imóvel e acompanham-no em suas mutações subjetivas. Assim, o adquirente do imóvel, seja por meio de compra e venda, arrematação ou qualquer outra forma de transferência, torna-se responsável pelo pagamento das taxas condominiais, ainda que anteriores à sua aquisição. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 42, § 3º, DO CPC/1973. JULGADOS RECENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARRECADADO. IRRELEVÂNCIA. 1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no art. 42, § 3º, do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que foi dada preferência ao credor hipotecário, não restando saldo suficiente para quitar a dívida condominial. 5. Circunstância peculiar que não justifica realização de uma distinção para o caso dos autos. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1532631/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) Portanto, para garantir a segurança jurídica do arremate e evitar futuras discussões, é imprescindível que o edital de leilão contenha expressa menção à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvadas apenas as que forem abatidas pelo valor oriundo da arrematação. No que tange à alegação de que não foi dada a devida preferência ao crédito condominial sobre a alienação fiduciária, entendo que não há contradição na decisão. A decisão apenas ressaltou que a quantia resultante da arrematação será destinada prioritariamente à quitação do financiamento bancário do credor fiduciário, e que, havendo saldo remanescente, este será utilizado para a satisfação do crédito exequendo (condominial). Tal determinação está em consonância com o disposto no art. 835, § 3º, do CPC, que estabelece a ordem de preferência na penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para o fim de determinar que conste expressamente no edital de leilão a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvadas apenas as que forem abatidas pelo valor oriundo da arrematação. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição gab. 4

09/05/2025, 00:00

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