Execução de Título Extrajudicial 0073095-80.1996.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0073095-80.1996.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 0073095-80.1996.8.09.0130Autor: FRANCISCO DE ASSIS PINTORéu: ALTAMIR RIBEIRO DE MOURAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Consta dos autos que MARIA VILMA DE AGUIAR PINTO, cônjuge de FRANCISCO DE ASSIS PINTO, apresentou manifestação à movimentação 09, na qualidade de procuradora deste, requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porangatu–GO, com a finalidade de promover a baixa da penhora incidente sobre bem imóvel.Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que ambos figuram no polo ativo da presente demanda, de modo que a atuação processual deve observar a regularidade formal da representação de ambas as partes.No despacho à mov. 12, foi determinada a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração regularmente assinada por seu cônjuge, FRANCISCO DE ASSIS PINTO, a fim de sanar a ausência de poderes de representação em nome deste. Todavia, a parte autora limitou-se a juntar procuração outorgada apenas por ela própria, deixando de atender integralmente à ordem judicial.Diante disso, RENOVE-SE a intimação da autora, pela última vez, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato regularmente firmado por FRANCISCO DE ASSIS PINTO, sob pena de extinção do feito quanto a ele por ausência de pressuposto processual de validade (art. 485, IV, do CPC).Caso o referido cônjuge tenha falecido, deverá a autora promover o pedido de habilitação dos sucessores processuais, instruindo o requerimento com a respectiva certidão de óbito e documentos comprobatórios da qualidade de herdeiro e/ou termo de nomeação de inventariante, nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC.Por fim, quanto ao pedido de baixa da penhora formulado na mov. 09, sua análise restará postergada até o integral cumprimento das determinações supra, assegurando-se a adequada representação processual da parte interessada. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Todas as movimentações(59)