Petição Cível 5098410-59.2024.8.09.0157 - TJGO

Petição Cível 5098410-59.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5098410-59.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Claudio Augusto Mendes Fatimo Requerido(a): Amev Importadora E Distribuidora Ltda Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Considerando a redistribuição dos autos da serventia do Juizado Especial Cível, em razão do reconhecimento da inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo para o presente feito, bem como a ausência de requerimento de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais ou, se for o caso, manifestar-se sobre eventual hipossuficiência econômica, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesta última hipótese, ressalto que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Dessa forma, para a análise do pleito de gratuidade, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

09/05/2025, 00:00

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