Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5324616-67.2025.8.09.0036 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5324616-67.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"288376","Id_ClassificadorProcesso1":"288376","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"288376"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5324616-67.2025.8.09.0036Parte autora: Thais Paulino De SouzaParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de ação de indenização e pedido tutela de urgência antecipada ajuizada por THAÍS PAULINO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA, partes já qualificadas.Em síntese, alega a parte autora em junho de 2023, realizou um ensaio fotográfico no Mercado do Cristal, loja localizada na cidade de Cristalina/GO, a convite de um amigo. Na ocasião, foi informada que o trabalho não seria remunerado e que as fotos poderiam ficar com ela e que em nenhum momento assinou termo de aceite para o uso das imagens do ensaio fotográfico.Que algum tempo depois, descobriu que as imagens estavam sendo usadas em banners de eventos e folhetins, bem como veiculadas nas redes sociais, e expostas no lançamento da marca “Cristaline-se”, criada pelo Município de Cristalina, divulgada em eventos de turismo, como o Salão Nacional do Turismo e a Feira do Empreendedor do Sebrae em Valparaíso.Requereu em sede de tutela antecipada que os requeridos procedam a imediata retirada da imagem da Requerente de todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária. No mérito requereu a confirmação da tutela e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (mov. 1).Apresentou emenda à inicial (mov. 4).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.RECEBO a inicial e sua emenda, uma vez que presentes os pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito, com tramitação na forma da Lei n º 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.PROMOVA-SE a alteração do polo passivo da demanda, EXCLUINDO Mercado Cristal Ltda e INCLUINDO a Associação dos Artesãos, Garimpeiros e Mineradores de Cristalina.Passo a análise do pedido de tutela de urgência.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Analisando os autos, em cognição sumária, verifico ser plausível o direito invocado pela requerente em razão dos documentos juntados pela autora na exordial, em especial as fotografias originais e as utilizadas pelos requeridos, bem como pela ausência de autorização expressa da reclamante para a cessão de sua imagem.O perigo de dano encontra-se consubstanciado no fato de que a imagem da autora é indevidamente difundida em larga escala e sem possibilidade de mensuração, através das redes sociais.Além do mais, trata-se de providência perfeitamente modificável caso cheguem aos autos elementos capazes de modificar a compreensão dos fatos. Portanto, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, e considerando ainda a reversibilidade da medida liminar, que pode ser revista a qualquer tempo, a sua concessão é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, determino que os requeridos retirem de circulação qualquer material que envolva a imagem da autora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da citação, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível, e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.CITEM-SE as partes requeridas para oferecer resposta, no prazo legal, consoante art. 7º da Lei 12.153/19 c/c art. 30 da Lei n.º 9.099/95.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.Atentem-se as partes para determinação do também artigo 7° do Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, no sentido de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. No mais, advirta-se à parte requerida que nos termos do art. 9º, ela deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a data da contestação, vez que a audiência de conciliação foi dispensada, nos termos acima.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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