Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5829280-94.2023.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5829280-94.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5829280-94.2023.8.09.0023Autor(a): Sebastiao Alves De AlmeidaRéu(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Requer a procedência do pedido, a fim de que seja concedido Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – LOAS, em razão de comorbidades que causa incapacidade para o trabalho, além de estar em uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. A decisão de mov. 16 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização de busca de bens da parte autora via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Por fim, determinou a citação do INSS.Pesquisa de bens na mov. 19.Citada, a parte ré ofereceu contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, pela ausência dos requisitos necessários para concessão do benefício.Réplica na mov. 25.Determinada a realização de perícia médica e estudo social na mov. 27.Laudo médico na mov. 36.Estudo social na mov. 38.As partes manifestaram acerca do laudo médico e do estudo social (movs. 41/42, 46 e 48).Na mov. 50, a Juíza das Fazendas Públicas declarou suspeita para processar e julgar o processo e determinou a redistribuição dos autos ao juízo substituído automático.Na mov. 51, os autos foram redistribuídos a este juízo (cível).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já firmou entendimento no sentido de que são das Varas das Fazendas Públicas a competência para processar e julgar as ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde não existir sede da Justiça Federal.A propósito, veja-se:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 11 DA CORTE ESPECIAL. I - Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou afetos às normas da organização judiciária em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Estadual. Súmula nº 11 da Corte Especial. II - A Vara das Fazendas Públicas da Justiça Estadual é a competente para julgar as ações em que o INSS figure como parte, nos casos em que o foro de domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal, e o julgador estiver investido de jurisdição federal. Trata-se de competência absoluta pela matéria. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134947-43.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2A SECAO CIVEL, julgado em 20/01/2016, DJe 1958 de 28/01/2016)A Lei Estadual nº 21.268/2022 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), em seu artigo 61, inciso I, estabelece a competência da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos para processar e julgar todas as causas cíveis que versarem sobre retificação, de modo que se trata de competência funcional e, portanto, absoluta. Senão vejamos:“Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;”O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, devendo o processo permanecer da Vara da Fazendas Públicas, com simples alteração do juiz reponsável no sistema PROJUDI.Sendo assim, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à Vara das Fazendas Públicas, devendo a serventia proceder a alteração do magistrado responsável pelo processo, retirando da responsabilidade da juíza que declarou suspeita, cadastrando este juízo, por ser substituto automático.Considerando que este juízo é o substituto automático, passo, desde logo, a prolação da sentença.O feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Ausentes, ainda, questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa.Conforme narrado, visa a parte requerente a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Com efeito, a previsão infraconstitucional do benefício é encontrada nos artigos 2º, I, “e”, e 20, da Lei 8.742/93 (LOAS), nos seguintes termos:"Art. 2º A assistência social tem por objetivos:e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)."O Decreto n. 6.214/2007 (Regulamenta o BPC) estabelece os parâmetros para constatação da condição de pessoa com deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica. Confira:" Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)§ 3 o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)Art. 9º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:I-a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011.II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; eIII-não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor."Ciente disso, no caso, vejo preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.No tocante à deficiência, extrai-se do laudo pericial anexado aos autos (mov. 36) que a parte autora é portadora de oclusão e estenose de artéria carótida (CID: 1652); outros transtornos das cartilagens (CID: M94); transtornos da rótula, ou patela (CID: M22); transtornos internos dos joelhos, ou artropatias (CID: M23); entorse e distensão do ligamento cruzado anterior ou posterior do joelho (CID: S835); deslocamento e subluxação de articulação recidivantes (CID: M244); artrose (CID: M19); derrame articular (CID: M254); visão monocular (CID: 54.4) e glaucoma (CID: H40). Segundo acrescentou a perita, as lesões impossibilita o periciado de caminhar, pegar peso, exercer sua atividades habituais e não há possibilidade de reabilitação, pois são lesões crônicas e avançadas, portanto, apresenta incapacidade permanente, desde 2023.A partir disso, noto caracterizada a "deficiência" estabelecida pelo art. 20, §2º da Lei n. 8,742/93, in verbis:“Art. 20 (...)§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifei)A vulnerabilidade socioeconômica, por sua vez, restou manifesta. Isso porque o estudo social apresentado nos autos (mov. 38) concluiu que a parte autora atende os requisitos socioeconômico de renda per capita de ½ do salário-mínimo, pois a renda familiar existente é composta apenas pela aposentadoria da sua companheira.Diante disso, noto que a família se encontra em situação de fragilidade social, com condições precárias de sobrevivência, inclusive quanto ao tratamento da enfermidade da parte autora.Não se ignora que a parte ré comprovou o recebimento de remuneração (aposentadoria por idade) pela companheira do autor, Sra. Irene Francelina Oliveira Domingues, no valor de R$ 1.465,44 (mov. 46), a qual há de ser considerada para o cálculo da renda da família, mormente porque, para os fins da lei, considera-se família, "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93). Nessa situação, a renda per capita da família (R$ 1.465,44 / 2 = R$ 732,72) ultrapassa significativamente o limite imposto pelo art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993, qual seja, de 1/4 do salário mínimo (R$ 379,00). No entanto, permitem os §§11 e 11-A do art. 20 da Lei n. 8.742/93 ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para 1/2 salário mínimo (R$ 759,00), mediante a análise de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade.No caso, noto aplicável a flexibilidade acima mencionada, pois a renda da família é sobremaneira comprometida com as despesas mensais e, em especial, com o tratamento da parte autora; além dos medicamentos, conforme notas fiscais colacionadas por ocasião do estudo social.Ademais, o fato da parte autora ter dois veículos registrados em seu nome não prejudica a sua fragilidade social, dada a antiguidade dos bens (Honda CG 150, ano 2012 e Fiat Siena, ano 2009). De mais a mais, a simples existência de tais bens não é suficiente, per se, para infirmar a vulnerabilidade socioeconômica constatada.Neste sentido:BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO.1. Trata-se de recurso inominado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial, alegando que não restou comprovada a efetiva miserabilidade do núcleo familiar do autor.2. Dispensado relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais:() Efetivamente, o estudo socioeconômico indicou que o autor reside com o padrasto e a mãe, de modo que a renda familiar advém da aposentadoria da mãe, de um salário-mínimo, e da atividade de diarista do padrasto, de aproximados seiscentos reais mensais.Nesse sentido, deve haver exclusão da renda recebida pela mãe, que é idosa, nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93:§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)Dessa forma, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à vulnerabilidade socioeconômica - Destaquei.5. Acrescenta-se que o fato da família deter um veículo não têm o condão de infirmar o critério da incapacidade econômica, porquanto antigo e de baixo valor (modelo Corsa, Ano 2000). O estudo socioeconômico (ID 309026803) corrobora com esse raciocínio, ao revelar que o recorrido e sua família vivem em condições bem simples, com moradia guarnecida apenas com o mínimo necessário a uma existência digna.6. Logo, considerando o entendimento jurisprudencial de que o critério da renda per capita não é inflexível, e a situação social apresentada, vislumbro presente o critério de vulnerabilidade e miserabilidade da parte, para a concessão do benefício assistencial.7. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.8. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (AGREXT 1003486-60.2022.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, DJAC Publicação 15/12/2023.) Grifos acrescidos.Logo, cabível a concessão do benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (DER: 11/4/2023), pois preenchidos os requisitos legais para tanto.Por essas razões, a procedência dos pedidos iniciais se mostra medida impositiva.DISPOSITIVODo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:a) implementar o benefício do amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, isto é, DIB: 11/4/2023, com juros moratórios e correção monetária na forma do manual do CJF (Conselho da Justiça Federal).Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.Considerando o baixo valor da condenação e a matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §4 º, do CPC/15).Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, ou seja, não há necessidade de ressarcimento das despesas feitas pela parte contrária.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Intimem-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

09/05/2025, 00:00

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