Execução da Pena 5920268-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5920268-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5920268-43.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerido: MARCONIO MOISES MARTINS DA SILVA FILHOOfendida: MAYARA PEREIRA OLIVEIRAO presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCONIO MOISÉS MARTINS DA SILVA FILHO, qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei nº 11.340/06, (evento nº 12). Consta na exordial que:“No dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 00h00, na Rua Sambura, nº 447, Quadra 128, Lote Jardim Atlântico, nesta capital, MARCONIO MOISES MARTINS DA SILVA FILHO, de forma dolosa, livre e consciente, com prevalência das relações íntimas de afeto, praticou vias de fato contra a vítima M.P.O.Narra a peça informativa que MARCONIO e M.P.O. convivem em união estável por 03 (três) anos, advindo 01 (um) filho desta relação, com seis meses de vida. Há histórico de violência doméstica, com registro. Sendo que no ano de 2022, houve uma separação ao qual a vítima havia solicitado medidas protetivas. Porém, no ano 2022, resolveram reatar e revogou as medidas.Nas condições de tempo e local supracitadas, tiveram uma discussão, pois a vítima estava gestante e teve um sangramento, porém o denunciado tinha ido jogar bola e não prestou assistência.Durante a discussão, MARCONIO estava segurando o bebe no colo e atrapalhou a passagem da vítima, ao que o empurrou, neste momento MARCONIO ‘lhe desferiu um murro na cabeça’ ao que a vítima caiu no chão em prantos, ao que o denunciado cessou a agressão.No dia seguinte, MARCONIO ao retornar do trabalho, discutiram novamente, o denunciado saiu de casa e o casal se separou.Após a separação, mantiveram contato somente por ligação, em junho de 2023, MARCONIO entrou em contato para ver o filho, entretanto, a vítima não deixou. No dia seguinte, 27 de junho de 2023, ele foi até a casa da vítima sem o seu consentimento, querendo ver o filho, porém a vítima não deixou e devolveu ao denunciado o dinheiro que tinha passado a título de pensão, R$ 300,00 (trezentos reais), informando que entraria com processo de guarda unilateral e pensão. A vítima temerosa foi a delegacia e solicitou novas medidas protetivas de urgência.”.A denúncia foi recebida em 16/10/2024 (evento nº 15). O réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (eventos nº 18 e 22).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento nº 24).Designada audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida, e o acusado foi interrogado (evento nº 38).Em sede de alegações finais apresentadas de forma oral, a representante do Ministério Público requereu condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de eventual condenação, requereu a aplicação da pena em seu mínimo legal, aplicação do regime inicial aberto e concessão do benefício da Suspensão Condicional da Pena. Pleiteou também a improcedência do pedido indenizatório e isenção das custas processuais.Certidão de antecedentes criminais (evento nº 40).Na movimentação nº 43, a vítima pugnou pela renovação das medidas protetivas de urgência, pois após reativar suas redes sociais o demandado passou a acompanhá-la, buscando saber com terceiros o local onde ela está, o que lhe causa temor.O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento nº 46).É o relatório. DECIDO.2 – FUNDAMENTAÇÃOEm prosseguimento, observo inexistirem preliminares a serem dirimidas. Assim, atendidos os requisitos legais, passo à análise do mérito.2.1 –– DO CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL É imputado ao réu o crime previsto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. Vejamos.Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constituí crime.A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo inquérito policial e pela prova produzidas durante a instrução processual.Em juízo, a vítima afirmou que estava gestante no dia dos fatos, mas que havia começado a sangrar um dia antes. Disse que estava no quarto do neném e o acusado estava com o filho do casal no colo quando desferiu um murro em sua cabeça. Afirmou que estavam apenas ela, o acusado e o filho de 04 (quatro) meses de idade no local. Esclareceu que o desentendimento que ocasionou a agressão iniciou no dia anterior, pois estava com hemorragia e passando mal e, ainda assim, o acusado foi para o futebol e demorou a retornar. Por isso, o réu dormiu no sofá. Ademais, a vítima negou que tenha iniciado qualquer agressão contra o réu e, quando tentou ir para o quarto, foi agredida. Após, pediu ao acusado para ir embora de casa. A vítima acrescentou que poucos dias depois sofreu aborto e, após sua recuperação, foi à Delegacia de Polícia e relatou os fatos ocorridos.Durante o interrogatório, o acusado negou a prática do delito. Alegou que não sabia que a vítima estava com hemorragia, e que ela apenas descobriu a gravidez por causa desse sangramento, bem como confirmou que a vítima sofreu o aborto posteriormente. Salientou, ainda a existência de litígio patrimonial entre as partes, em razão da partilha de bens.É importante consignar que, no âmbito da Lei Federal n.º 11.340/2006, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente porque tais delitos ocorrem em ambiente doméstico e familiar, no qual inexistem ou são poucas as testemunhas de sua ocorrência, devendo o magistrado sentenciante considerá-la com fervor, desde que corroborada com os demais elementos de prova. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância1.Nota-se que as declarações da vítima são idôneas e confirmam os fatos narrados da denúncia, embora o réu tenha negado as acusações, está evidenciado que a vítima foi agredida pelo acusado, ainda que não tenha gerado hematomas. Além disso, como descrito pela vítima, os fatos se deram na presença do filho menor do casal, bem como enquanto a ofendida estava gestante, embora não haja documentação comprobatória nos autos acerca de tal condição.Sabe-se que, nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher, mormente sob a ótica da clandestinidade, longe do alcance de terceiros, a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que, não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal.Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A contravenção de via de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. A palavra da vítima, se coerente e coesa, tem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la. 2. Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária ao réu assistido pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência financeira. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5577257-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Finalmente, vejo que o fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, uma vez que, além de descrito na norma penal incriminadora, foi capaz de violar bem jurídico relevante.De igual modo, é antijurídico e culpável, pois o réu tinha potencial consciência da ilicitude e dele era exigível conduta diversa. No mais, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade em seu favor, devendo ser responsabilizado criminalmente pelas sanções incursas no art. 21, da Lei de Contravenções Penais c/c a Lei 11.340/06, crime ao qual o fato amolda-se.3 – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes no aditamento à denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal e CONDENO o réu MARCONIO MOISÉS MARTINS DA SILVA FILHO nas sanções previstas no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c a Lei nº 11.340/06.4 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.4.1 – ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, uma vez que o acusado cometeu o delito na presença do filho do casal, o qual possuía apenas 04 (quatro) meses na data dos fatos, conforme relatado em audiência (STJ, AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE e Enunciado nº 59 – FONAVID2).O acusado não possui maus antecedentes, consoante se verifica do teor da certidão de antecedentes no evento nº 40.No que tange à conduta social, esta deve ser considerada normal, uma vez que não há nos autos informações aptas a demonstrar comportamento social desfavorável do acusado, de modo que não há como agravar sua situação. Não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca da personalidade do réu. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do crime foram normais à espécie.Deixo de valorar as consequências, uma vez que são inerentes à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, esta não contribuiu para o evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.Assim, na primeira fase, considerando as circunstâncias acima avaliadas e que uma delas é desfavorável, fixo a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples.Na segunda fase da fixação da pena inexistem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho-a em 17 (dezessete) dias de prisão simples.Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, fixo a reprimenda definitiva em 17 (dezessete) dias de prisão simples.4.2 – REGIME DE CUMPRIMENTOLevando em conta a reprimenda acima estipulada, bem como às circunstâncias judiciais analisadas da primeira fase da dosimetria, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.4.3 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SUSPENSÃO DA PENAConsiderando o disposto nos artigos 44, incisos I e III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal, bem como a existência de antecedentes, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de conceder o sursis da pena ao acusado.4.4 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime prisional acima fixado, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.4.5 – DAS CUSTASSuspendo a exigibilidade das custas processuais, haja vista que o acusado foi representado judicialmente pela Defensoria Pública Estadual, o que indica sua hipossuficiência financeira.4.6 – VALOR INDENIZÁVELConsoante o STJ, a indenização, a título de danos morais para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. (REsp 1675874 e Tema Repetitivo 983 do STJ).Assim, devem ser levados em consideração parâmetros como: a capacidade econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima, o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade.No presente caso, entendo ser proporcional e razoável fixar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 387, IV, do CP, a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados.O montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.4.7 – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAObservo que a vítima formulou pedido de medidas protetivas de urgência em seu favor no evento nº 43 dos autos. Requereu, ainda, a decretação da prisão preventiva do acusado por suposto descumprimento de medidas.No entanto, observo que há informações de autos prévios de medidas protetivas de urgência envolvendo as mesmas partes, os quais tramitaram perante o Juizado de Violência Doméstica de Aparecida de Goiânia, sob nº 5626775-87.2022.8.09.0011.Porém, não foi possível acessar o aludido procedimento, em razão de seu arquivamento. Assim, ante a impossibilidade de verificar se existem medidas protetivas de urgência em andamento.Ocorre que os fatos narrados pela vítima no evento nº 43 não justificam, ao menos por ora, a concessão de medidas protetivas de urgência. As partes narraram a existência de um relacionamento disfuncional que culminou no término e na conduta apurada nestes autos, mas não houve a demonstração de ação delituosa do acusado que fundamento os requerimentos da vítima, razão pela qual indefiro o pleito.Ressalto, ainda, que, caso ocorram outros fatos além daqueles descritos nestes autos, a vítima poderá comunicar à Autoridade Policial, a qual adotará as providências cabíveis.E, por oportuno, saliento ser importante para resguardar a integridade psíquica da vítima que ela adote as cautelas necessárias por meio da utilização dos mecanismos de privacidade fornecidos pelas redes sociais, tais como privar seu perfil, remover o acusado de seus seguidores, bloquear seu usuário, assim como terceiros que possam representar o réu e fornecer suas informações a ele.5 – DISPOSIÇÕES FINAIS5.1 – Expeça-se e remeta-se a Guia de Execução Penal ao juízo competente;5.2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquelas não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;5.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 – Inclua-se no Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítimaPublicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes, inclusive por edital, se necessário.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, pelo meio mais célere (Enunciado nº 09 – FONAVID).Cumpra-se.Datada e assinada digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab.11(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo).2AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)ENUNCIADO 59: A violência praticada contra a mulher na presença das filhas e filhos pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável no momento de fixação da pena base (artigo 59 do Código Penal) (Alterado por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).

09/05/2025, 00:00

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