Guarda de Família 5323999-62.2025.8.09.0148 - TJGO

Guarda de Família 5323999-62.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Família e SucessõesRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5323999-62.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Guarda de FamíliaRequerente: Wanderley Jose MoreiraRequerido(a): Hilda Da SilvaDECISÃOTrata-se de ação intitulada como “Cumprimento de Regulamentação de Visitas (Descumprimento)”, ajuizada por Wanderley José Moreira, com fundamento no alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos nº 201601857084, no qual as partes ajustaram, mediante transação homologada por este Juízo, o regime de visitas a ser observado.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o descumprimento de sentença ou de decisão homologatória de acordo deve ser processado por meio de requerimento de cumprimento de sentença, sendo inviável o ajuizamento de nova ação de conhecimento, ainda que sob denominação diversa.No caso em apreço, verifica-se que a parte autora pretende o cumprimento da obrigação já estabelecida judicialmente, mediante novo pedido autônomo, incompatível com a natureza executiva do título formado a partir da homologação judicial do acordo. Assim, impõe-se reconhecer que a via processual adequada é o cumprimento de sentença, e não a propositura de nova demanda.Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido à via processual adequada, promovendo, se for o caso, o requerimento de cumprimento de sentença no feito originário, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Determino, ainda, o apensamento destes autos ao processo nº 5115987-19.2020.8.09.0148, em trâmite nesta Comarca, que versa sobre pedido de modificação de guarda, por conexão temática e para fins de análise conjunta, se necessário.A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência

09/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Todas as movimentações(26)