Monitória 5340616-11.2025.8.09.0112 - TJGO

Monitória 5340616-11.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5340616-11.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Antonio Alves FagundesPROMOVIDO: Lc Distribuidora De Tomate Cereja Ltda DECISÃO Com a revogação expressa do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita somente será deferida à parte que comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Cidadã de 1988.Destarte, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do comprovante de rendimentos (cópia integral da CTPS, contracheques, rendimentos de aluguéis), dos extratos das contas bancárias dos três últimos meses de todas as contas bancárias vinculadas ao demandante, declaração de imposto de renda e/ou declaração de isenção, comprovantes das respectivas despesas (faturas de água, energia, telefone, cartão de crédito), bem como demonstrar a participação em eventual programa social para pessoas carentes, sob pena de indeferimento do benefício.Deverá a parte autora juntar relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Alternativamente, caso não consiga comprovar, deverá proceder com o recolhimento das custas processuais e/ou solicitar o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

22/05/2025, 00:00

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Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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