Execução da Pena 5436236-44.2022.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5436236-44.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Billy Jefferson Pyles DECISÃO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que este Juízo prolatou sentença penal condenatória no evento n.º 128. A vítima foi intimada (evento n.º 142), sendo expedido mandado de intimação para o acusado (evento n.º 145), o qual ainda não retornou. A Defesa interpôs recurso apelatório no evento n.º 146, nos termos do artigo 600, § 4.º, do Código de Processo Penal. Assim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa em favor do sentenciado (evento n.o 146), no seu efeito regular, uma vez que é tempestivo. À Serventia para que: 01 – intime o acusado através do meio disponível, inclusive através de eventual contato telefônico constante nos autos, nos termos da Resolução n.º 354, do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento Conjunto n.º 09/2021; 02 – certifique acerca da devolução e eventual cumprimento do mandado de intimação expedido (evento n.º 145); 2.1 – restando frustrada a intimação do acusado, intime a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o endereço e contato atualizados do sentenciado, devendo, neste caso, ser expedido novo mandado de intimação, bem como ser realizada nova tentativa de intimação nos termos do item 01 desta; 2.2 – não sendo apresentado endereço e contato ou sendo requerido, expeça edital de intimação de sentença para o acusado, a fim de que tome ciência da sentença penal condenatória prolatada nos autos, observando o disposto no artigo 392, § 1.º, do Código de Processo Penal; 03 - transcorrido o prazo editalício ou restando o acusado devidamente intimado e cumpridas as diligências, certifique e remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com a urgência devida e com as cautelas que o caso requer. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5436236-44.2022.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Billy Jefferson Pyles SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de BILLY JEFFERSON PYLES, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal (evento n.º 13). Narra a denúncia que, no dia 10 de maio de 2022, nesta Capital, o denunciado BILLY JEFFERSON PYLES, agindo de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Ezio Miguel da Fonseca e Leonardo Duarte Vaz, induzindo-as em erro, mediante fraude. O inquérito policial fora instaurado mediante Portaria (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 06). Oferecida a denúncia (evento n.º 13), esta fora recebida no dia 17/08/2022 (evento n.º 16). Citado por edital (evento n.° 52), o Juízo decretou a revelia e determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, em 1°/09/2023 (evento n.° 61). Devidamente citado (evento n.º 74), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.º 77). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 02 (duas) vítimas (evento n.º 119). Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (evento n.º 119). A Defensoria Pública, em suas alegações finais orais (evento nº 119), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no caso de prolação de sentença penal condenatória, requereu a fixação da pena no mínimo legal. A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento n.° 126. Em seguida, não havendo diligências, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado BILLY JEFFERSON PYLES, a conduta tipificada no artigo 171, caput, do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Estelionato Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através do Portaria (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 06); Termos de Declaração (evento n.º 01, item n.º 01, fls. 07/08 e 17/18); Registro de Atendimento Integrado (evento n.º 01, item n.º 03, fls. 10/12); Procuração particular (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 13); Carteira Nacional de Habilitação (evento n.º 01, item n.º 03, fls. 80/81); Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 15); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 04, fl. 22); Termo de Depósito (evento n.º 01, item n.º 04, fl. 33); Termo de Declaração Complementares (evento n.º 01, item n.º 04, fls. 34/36); Comprovante de Pix (evento n.º 01, item n.º 04, fls. 37/38), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos perante este Juízo (evento n.° 119). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria do delito imputado ao acusado, não há nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se ao fato descrito na denúncia. As vítimas, em audiência de instrução e julgamento (eventos n.os 119), relataram: Leonardo Duarte Vaz declarou: Que tem uma loja de veículos seminovos em Aparecida de Goiânia. Que, no feriado do aniversário de Aparecida de Goiânia, o declarante adquiriu uma motocicleta de um cliente. Que o filho do declarante foi até o cartório, com o vendedor da motocicleta. Que, chegando ao cartório, este estava fechado. Que havia um rapaz na porta, e ele conversou com o filho do declarante e com o cliente que vendeu a motocicleta, uma Honda Biz. Que o filho do declarante ligou para o declarante, perguntando se podiam ir até o cartório de Goiânia, tendo o declarante aquiescido. Que esse rapaz, na porta do cartório, era BILLY, e ele estava com um recibo de um veículo e pediu uma carona até o cartório de Goiânia. Que, dentro do automóvel, BILLY disse que estava vendendo um Fiat Uno, tendo o filho do declarante dito que o declarante comprava e vendia veículos. Que BILLY disse que venderia o Fiat Uno para uma garagem no Setor Aeroporto. Que BILLY falou o preço e o declarante se interessou. Que BILLY disse que faltava pegar a assinatura do proprietário. Que BILLY sugeriu de o declarante passar um sinal e, depois, BILLY iria colher a assinatura e reconhecer firma. Que o declarante disse que precisava ver o veículo. Que BILLY disse que sua esposa estava com problemas de saúde e que havia penhorado o Fiat Uno. Que o filho do declarante foi até o local onde estava o Fiat Uno e o viu. Que BILLY devia R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo penhor do veículo. Que o declarante fez videochamada com seu filho, para ver o veículo. Que o declarante passou para BILLY R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram para o rapaz para quem BILLY devia. Que, no recibo, constava o reconhecimento de firma apenas em nome de BILLY, e não do proprietário. Que não se lembra mais do nome do proprietário. Que o declarante pagou R$ 8.000,00 (oito mil reais) diretamente para BILLY. Que o declarante pegou o veículo e expôs em sua loja, tendo BILLY prometido que reconheceria firma e depois retornaria, para receber o restante. Que ainda faltava pagar para BILLY R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Que o declarante olhou o veículo e checou todo o necessário e não identificou nenhum problema. Que o proprietário fez o recibo em nome de BILLY e não havia restrições no veículo. Que BILLY demorou um pouco e o declarante pediu o telefone do proprietário, que acha que se chama Ezio. Que BILLY disse que não era necessário e se comprometeu a resolver tudo. Que o declarante começou a desconfiar, pois BILLY estava demorando a trazer o Documento Único de Transferência. Que o declarante foi até o Detran e constatou que não havia restrições no veículo. Que o declarante conseguiu o telefone de Ezio, no Detran, e ligou para ele. Que, ao telefone, Ezio contou uma história completamente diferente. Que Ezio contou que BILLY alugava esse veículo Fiat Uno, de Ezio, para trabalhar como motorista de aplicativo. Que BILLY alugou esse veículo por muito tempo e pagava corretamente o aluguel, segundo informado por Ezio. Que BILLY disse para Ezio que foi contemplado em um consórcio do Itaú. Que BILLY disse para Ezio que precisava do Documento Único de Transferência, com firma reconhecida de ambas as assinaturas, pois, do contrário, o Itaú não faria o pagamento. Que ligou para BILLY para tirar satisfações e BILLY devolveu parte do valor, cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Que BILLY contou para o filho do declarante que devia a um agiota. Que o declarante pagou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para esse agiota. Que conversou com Ezio, para devolver a ele o veículo, e pediu para que Ezio lhe pagasse parte do valor. Que Ezio se recusou a pagar e disse que chamaria a polícia. Que os policiais foram até a garagem do declarante e o declarante devolveu o veículo, porém, ficou no prejuízo. Que BILLY prometeu que pagaria o valor, mas pediu que fosse parcelado. Que BILLY disse que a esposa estava doente e que contraiu dívidas com um agiota, o qual ameaçou BILLY de morte. Que o declarante aceitou parcelar, mas nunca recebeu nada. Que BILLY assumiu tudo o que fez. Que até o momento o declarante está no prejuízo. Que o declarante entregou o veículo para a Delegacia. Que não tem notícia de outros fatos praticados por BILLY. Que estima seu prejuízo em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Que Ezio não sabia de nada. Que Ezio soube dos fatos por parte do declarante. (Transcrição livre do depoimento de Leonardo Duarte Vaz, vítima, audiência de instrução, evento nº 119) Ezio Miguel da Fonseca declarou: Que BILLY pediu para alugar um veículo do declarante, para que pudesse trabalhar como motorista de aplicativo. Que, após, ele propôs a compra do veículo. Que acertaram o valor e BILLY disse que precisava da intenção de venda, pois havia sido contemplado em um consórcio. Que o declarante fez a intenção de venda, e BILLY vendeu o veículo para outro garageiro. Que BILLY não pagou nada para o declarante. Que BILLY sumiu, e esse garageiro queria que o declarante pagasse a ele para devolver o veículo. Que não se lembra o nome do garageiro. Que o garageiro mandou diversos áudios, pedindo dinheiro. Que não se lembra o nome dele. Que BILLY ligou, pedindo perdão, dizendo que devolveria o veículo, mas o declarante já havia acionado a polícia. Que o declarante sabia que não recuperaria o veículo de BILLY, pois descobriu que este possui extensa ficha criminal. Que o veículo estava com esse garageiro e ficou com ele por muito tempo. Que o declarante conseguiu recuperar o veículo. Que o veículo tinha rastreador. Que acabou o combustível do veículo perto de onde o declarante reside. Que o declarante foi até o local e ficou vigiando, até que as pessoas saíram para comprar combustível. Que o declarante colocou um pouco de combustível e, como tinha a chave reserva, levou o automóvel para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Que combinou com BILLY que receberia dele em uma segunda-feira, e que, depois disso, reconheceriam firma do documento. Que então esse garageiro ligou, cobrando dinheiro pois havia comprado o veículo de BILLY. Que ficou com prejuízo, pois é motorista de aplicativo e ficou dias sem usar o automóvel. Que o veículo ficou muito tempo no pátio da Delegacia, e apresentou diversas avarias. (Transcrição livre do depoimento de Ezio Miguel da Fonseca, vítima, audiência de instrução, evento nº 119) Assim, pelo conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que, no dia 10 de maio de 2022, nesta Capital, o denunciado BILLY JEFFERSON PYLES, agindo de forma livre e consciente, obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Ezio Miguel da Fonseca e Leonardo Duarte Vaz, induzindo-as em erro, mediante fraude. A vítima Leonardo Duarte Vaz, em Juízo, relatou que possui uma loja de veículos seminovos em Aparecida de Goiânia e que, no feriado do aniversário da cidade, adquiriu uma motocicleta Honda Biz de um cliente. Narrou que enviou seu filho ao cartório com a pessoa que lhe vendera a motocicleta, porém, ao chegarem, encontraram-no fechado, sendo abordados na porta por um rapaz que se identificou como BILLY e carregava um recibo de transferência de veículo Informou que BILLY pediu uma carona até o cartório de Goiânia e, em conversa no carro, ofereceu-lhe à venda um Fiat Uno, alegando que faltava apenas reconhecer firma quanto ao proprietário. Esclareceu que, após visualizar o veículo via videochamada, adiantou o valor de R$ 18 000,00 (dezoito mil reais) a BILLY — dos quais R$ 10.000,00 (dez mil reais) quitaram um penhor do próprio BILLY e R$ 8.000,00 (oito mil reais) ficaram diretamente com ele — e recebeu o Uno, ainda sem transferência definitiva, restando pagar a BILLY a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destacou que o veículo ficara exposto em sua garagem, e que BILLY se comprometera a reconhecer firma quanto ao proprietário e que, após, retornaria até o declarante, momento em que BILLY receberia o restante do valor. Narrou que, em razão da demora de BILLY, o declarante foi até o Detran, onde verificou não haver restrições sobre o Uno e, obtido o contato do verdadeiro proprietário, identificado como Ezio, ligou para ele. Descreveu que, ao conversar com Ezio, descobriu que BILLY relatara a Ezio uma estória completamente diferente, pois o veículo era alugado para corrida de aplicativo, e BILLY teria dito a Ezio que foi contemplado em um consórcio do Banco Itaú. Enfatizou que Ezio negou haver negócio de venda e que BILLY havia contado para Ezio que tinha sido contemplado em consórcio para justificar a necessidade de reconhecer firma. Afirmou que, diante das contradições, cobrou BILLY, que restituiu apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e confessou dever o restante à um agiota que o ameaçava. Informou que o declarante pagou R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao agiota. Alegou que pediu para Ezio restituir ao menos parte do valor pago pelo declarante, mas este recusou-se e acionou a polícia, ocasião em que devolveu o Uno à autoridade policial. Esclareceu que, apesar da promessa de parcelamento feita por BILLY, não recebeu nenhum valor adicional e permanece com prejuízo estimado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Finalizou dizendo que BILLY reconheceu sua responsabilidade pelos fatos, que não tem notícias de outras condutas ilícitas do mesmo, e que o verdadeiro proprietário, Ezio, tomou conhecimento dos detalhes do fato somente por seu intermédio. A vítima Ezio Miguel da Fonseca relatou que, inicialmente, BILLY solicitou o aluguel de seu veículo para trabalhar como motorista de aplicativo. Narrou que, em seguida, BILLY propôs a compra do automóvel e ambos ajustaram o preço, tendo o declarante providenciado o documento para comprovar a intenção de venda junto ao Detran, conforme solicitado por BILLY, que alegava ter sido contemplado em um consórcio, contudo, após a formalização dessa intenção, BILLY repassou o veículo a outro garageiro sem efetuar qualquer pagamento ao declarante, e em seguida desapareceu. Declarou que, ao tomar conhecimento de que o veículo havia sido vendido a terceiros, o declarante recebeu diversas mensagens de voz do garageiro, cujo nome não recorda, exigindo o pagamento de valores para a devolução do automóvel. Afirmou que, em um breve contato, BILLY chegou a pedir desculpas e garantiu que restituiria o bem, todavia, o declarante já havia acionado a polícia. Elucidou que, posteriormente, constatou que BILLY possui extensa ficha criminal e que o veículo permaneceu com o garageiro, que o manteve em sua posse por longo período. Explanou que, utilizando-se do rastreador instalado no carro, o declarante localizou-o em uma área próxima à sua residência, onde o automóvel ficou sem combustível e, na ocasião, ele aguardou discretamente até que o garageiro se ausentasse para reabastecer, inseriu combustível utilizando sua chave reserva e conduziu o veículo à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Esclareceu que havia combinado com BILLY o pagamento do veículo em uma segunda-feira e, depois disso, faria o reconhecimento da firma no Documento Único de Transferência, acordo jamais cumprido. Informou também que deixou de desempenhar suas atividades como motorista de aplicativo durante o período em que permaneceu sem o automóvel, e que, após a apreensão pela autoridade policial, o veículo permaneceu no pátio da delegacia por dias, sofrendo diversas avarias enquanto aguardava liberação. Pelas provas produzidas nos autos, está evidenciado que o denunciado praticou os fatos descritos na denúncia, uma vez que, mediante ardil, induziu as vítimas em erro, com o objetivo de obter vantagem ilícita. As declarações de Leonardo Duarte Vaz e Ezio Miguel da Fonseca, vítimas no presente caso, apresentam notórias convergências em seus relatos, as quais permitem concluir pela autoria e pela materialidade do crime de estelionato, praticado pelo denunciado BILLY JEFFERSO PYLES. Ambos os declarantes afirmam que BILLY atuou como intermediário em uma negociação envolvendo um veículo Fiat Uno, pertencente a Ezio. e Leonardo relata que Billy alegou ter penhorado o veículo e necessitava quitar uma dívida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com um terceiro. A vítima Ezio, por sua vez, confirma que BILLY inicialmente alugava o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo e, posteriormente, propôs a compra, justificando que havia sido contemplado em um consórcio do Banco Itaú e necessitava de uma intenção de venda com firma reconhecida. Essa coincidência na narrativa demonstra que BILLY utilizou uma estratégia enganosa, manipulando informações para obter vantagem econômica ilícita, caracterizando, portanto, a prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Ademais, os depoimentos convergem ao destacar que BILLY forneceu documentação irregular para legitimar a transação: a vítima Leonardo menciona que o recibo apresentado por BILLY continha apenas o reconhecimento de firma em seu próprio nome, omitindo a participação do verdadeiro proprietário, Ezio. Este, por sua vez, confirma que assinou uma intenção de venda sob alegações falsas, sem saber que o veículo seria repassado a terceiros. Tal conduta evidencia a má-fé de BILLY, o qual buscou criar uma aparência de legitimidade para a operação, enquanto ocultava dos envolvidos os reais termos do negócio. Outro ponto de convergência relevante diz respeito aos prejuízos sofridos pelas vítimas, uma vez que a vítima Leonardo desembolsou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo sido ressarcido, por BILLY, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A vítima Ezio, por outro lado, além de não receber nenhum valor pela suposta venda, ficou temporariamente sem o veículo, tendo que recuperá-lo por meio do rastreador e da chave reserva, além de arcar com avarias decorrentes do tempo em que o automóvel permaneceu sob custódia de terceiros. Por fim, os depoimentos também coincidem ao descrever a conduta omissiva e evasiva de BILLY após a descoberta do golpe, o que reforça o dolo do agente. Diante dessas convergências, resta claro que os depoimentos não apenas se complementam, mas também reforçam a constatação de que BILLY agiu com dolo, valendo-se de artifícios fraudulentos para obter vantagem ilícita em prejuízo de terceiros. Apesar de a Defensoria Pública requerer a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, não demonstrou, nos autos, que não há prova da existência do fato. Impende salientar que a documentação juntada, nos autos, reforçam a prova da existência do fato, assim como a materialidade e a autoria de BILLY, das quais se destaca a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (evento n.º 01, item n.º 03, fl. 15) e o Comprovante de Pix (evento n.º 01, item n.º 04, fls. 37/38). Conquanto não recaia sobre o acusado o ônus de provar sua inocência, ele não apresentou justificativas e provas de suas alegações capazes de superar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe cabia. Neste contexto, todas as provas colhidas durante a instrução processual, apontam de maneira coesa e segura o denunciado BILLY JEFFERSON PYLES como autor do crime de estelionato, descrito na denúncia. Assim, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado BILLY JEFFERSON PYLES da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição, conforme requereu a Defensoria Pública (evento n.º 119). Neste sentido: EMENTA: APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO Código penal). Razões QUE tencionam a ABSOLVIÇÃO; a REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; E A outorga da gratuidade da justiça. PROCEDÊNCIA parcial. 1) Se os elementos informativos e probatórios colacionados ao processo demonstram que o apelante obteve para si vantagem econômica ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, por meio de artifício ardil de adulteração da quilometragem do veículo objeto da negociação celebrada entre as partes, não se há de cogitar em mero inadimplemento contratual e nem tampouco na absolvição. 2) Constatado que a resposta penal do condenado foi arbitrada no piso legal para o tipo penal violado, imperioso é o abrandamento da pena de multa para guardar proporção com a pena privativa de liberdade, bem como da prestação pecuniária substitutiva para um salário-mínimo, dada a ausência de motivação acerca do prejuízo sofrido e da capacidade econômica do condenado. 3) Constatado equívoco na escolha da quantidade de reprimendas restritivas de direitos, porquanto o artigo 44, § 2º, do Código Penal, é categórico quanto ao fato de que o apenamento corporal igual ou inferior a 1 ano, tal qual se dá na espécie, deve ser permutado por multa ou um único restritivo de direitos; jamais por dois, procede-se à exclusão do mais oneroso (interdição temporária de direitos). 4) O momento adequado para se aferir a situação do condenado para eventual isenção do pagamento das custas processuais ou sua redução e parcelamento é a fase de execução penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5542113-36.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2025 15:43:43, Publicado em 03/04/2025 15:43:43) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 2. Denotando dolo no comportamento da processada, que usou de meio fraudulento para obter vantagem ilícita em desfavor da ofendida e, ainda, observado que o crime se insere nas sanções do art. 171 do CP, incomportável a absolvição quer seja por atipicidade ou ausência de dolo. ERRO DE TIPO. 3. Demonstrados os requisitos do crime de estelionato, incabível a absolvição por erro de tipo. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 4. Inviável a desclassificação para ilícito cível quando a conduta se mostra penalmente relevante e reprovável na esfera criminal. DOSIMETRIA. 5. Penas fixadas no mínimo legal. EXCLUSÃO PENA DE MULTA. 6. Pena de multa prevista cumulativamente no tipo penal imputado a acusada. 7. Apelação conhecida e desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5158932-68.2021.8.09.0024, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 13/03/2025 16:29:19, Publicado em 13/03/2025 16:29:19) II – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.° 13) e, de consequência, CONDENO BILLY JEFFERSON PYLES, brasileiro, solteiro, motorista, RG n.º 3545203 – DGPC/GO, CPF n.º 631.851.303-59, natural de Marabá/PA, nascido aos 28/11/1979, filho de Antônia do Socorro Mota e Aigo Hudson Pyles, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: bons, pois não há registros de condenações definitivas anteriores a este fato, a teor da certidão de antecedentes criminais juntada no evento n.o 126. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena a ser reconhecida. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. III – DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado não ficou preso nestes autos, não será realizada a detração. IV – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V – DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, nos termos que serão definidos na audiência admonitória. VI – DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de dano. VIII – DAS CUSTAS PROCESSUAIS Uma vez que o sentenciado é beneficiário da gratuidade da Justiça, deixo de condená-lo a pagar as custas processuais. IX – DOS BENS APREENDIDOS Restituo o veículo ao depositário fiel, definitivamente (Termo de Depósito, evento n.° 01, item n.° 04, fl. 33). X – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – intime o sentenciado e as vítimas quanto ao inteiro teor desta sentença; 03 – resultando frustrados os mandados de intimação expedidos para o sentenciado e as vítimas, dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informados os endereços, intime-os; 3.1 – decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado e vítimas, nos termos do artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

Para LDV (Mandado nº 4570601 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (20/03/2025 10:43:05))

28/03/2025, 18:55

Para EMF (Mandado nº 4570571 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (20/03/2025 10:43:05))

23/03/2025, 15:38

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (19/03/2025 22:43:41))

21/03/2025, 13:58

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4570601 / Para: LDV)

20/03/2025, 13:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4570571 / Para: EMF)

20/03/2025, 13:45

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/03/2025 22:43:41)

20/03/2025, 13:41

Endereço e telefone das vítimas

20/03/2025, 10:43

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (17/03/2025 15:57:47))

20/03/2025, 10:43

Para LDV (Mandado nº 4401916 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/02/2025 12:03:48))

19/03/2025, 22:43

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (19/02/2025 14:55:54))

19/03/2025, 12:22

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 17/03/2025 15:57:47)

19/03/2025, 09:49

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 19/02/2025 14:55:54)

19/03/2025, 09:49

Para EMF (Mandado nº 4401983 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/02/2025 12:03:48))

17/03/2025, 15:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4401983 / Para: EMF)

24/02/2025, 15:58

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4401916 / Para: LDV)

24/02/2025, 15:54

Por (Polo Passivo) Lucas Azambuja Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (20/02/2025 12:03:48))

20/02/2025, 12:55

(Agendada para 02/04/2025 14:20)

20/02/2025, 12:03

On-line para Adv(s). de BILLY JEFFERSON PYLES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

20/02/2025, 12:03

Desmarcada - 08/05/2025 14:00

19/02/2025, 17:11

Decisão -> deferimento

19/02/2025, 14:55

P/ DESPACHO

18/02/2025, 16:24

Certidão de Conclusão dos Autos

18/02/2025, 16:24

Automaticamente para (Polo Passivo)BILLY JEFFERSON PYLES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (05/11/2024 19:01:41))

18/11/2024, 03:25

Defensor Responsável Anterior: Thiago Igor De Paula Souza <br> Defensor Responsável Atual: Lucas Azambuja Santos

14/11/2024, 14:10

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP) (05/11/2024 16:19:26))

13/11/2024, 12:01

Por DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (05/11/2024 18:23:25))

06/11/2024, 17:01

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte - 05/11/2024 18:23:25)

06/11/2024, 12:00

(Agendada para 08/05/2025 14:00)

05/11/2024, 19:01

On-line para Adv(s). de BILLY JEFFERSON PYLES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

05/11/2024, 19:01

Decisão -> Deferimento em Parte

05/11/2024, 18:23

On-line para Adv(s). de BILLY JEFFERSON PYLES - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP) - 05/11/2024 16:19:26)

05/11/2024, 17:41

Pelo não oferecimento de ANPP e SURSIS

05/11/2024, 16:19

P/ DESPACHO

30/10/2024, 15:29

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/10/2024 14:45:48))

17/10/2024, 03:05

MP Responsável Anterior: MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR <br> MP Responsável Atual: DANIEL ROBERTO DIAS DO AMARAL

07/10/2024, 15:47

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/10/2024 14:45:48)

07/10/2024, 14:52

Antecedentes Criminais

07/10/2024, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 14:45

P/ DESPACHO

12/09/2024, 14:53

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/08/2022 14:37:18))

11/09/2024, 20:32

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/09/2024, 20:32

On-line para Adv(s). de BILLY JEFFERSON PYLES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/08/2022 14:37:18)

06/09/2024, 15:03

Habilitação DPE

06/09/2024, 15:02

Para BILLY JEFFERSON PYLES (Mandado nº 3258016 / Referente à Mov. Juntada de Documento (19/08/2024 08:54:43))

22/08/2024, 08:28

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3258016 / Para: BILLY JEFFERSON PYLES)

19/08/2024, 09:02

Ficha de Identificação do GoiásPen - Segregado na CPP

19/08/2024, 08:54

Término da Suspensão do Processo

17/08/2024, 03:00

Consultas Negativas - BNMP, GoiásPen e SEEU

28/04/2024, 18:15

(Por dias)

28/04/2024, 18:15

Término da Suspensão do Processo

28/04/2024, 03:00

Consultas Negativas - BNMP e SEEU / GoiásPen Inoperante

31/03/2024, 12:13

(Por dias)

31/03/2024, 12:13

Término da Suspensão do Processo

30/03/2024, 03:00

(Por 180 dias)

02/10/2023, 14:31

Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/09/2023 19:12:38))

13/09/2023, 14:57

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/09/2023 19:12:38)

11/09/2023, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2023, 19:12

P/ DESPACHO

30/08/2023, 17:04

Juntada -> Petição

30/08/2023, 13:43

Por MOZART BRUM SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/08/2023 16:44:00))

30/08/2023, 13:37

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL

23/08/2023, 17:10

DECURSO DO PRAZO DO EDITAL - REMESSA AO MP

23/08/2023, 16:44

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ-Crimes Punidos Reclusão e Detenç (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/08/2023, 16:44

Publicação de Edital no dia 26 de maio na edição 3.719

23/05/2023, 14:38

Edital para BILLY JEFFERSON PYLES

22/05/2023, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 18:20

P/ DESPACHO

30/03/2023, 16:35

GOIASPEN - SEM REGISTRO

30/03/2023, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2023, 18:48

Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Raquel Rocha Lemos

13/03/2023, 17:13

Redistribuição dos presentes autos, em atendimento ao PROAD 202302000384427

13/03/2023, 17:13

P/ DESPACHO

02/02/2023, 16:07

Juntada -> Petição -> Parecer

02/02/2023, 15:49

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/01/2023 13:22:56))

02/02/2023, 15:49

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/01/2023 13:22:56)

01/02/2023, 14:37

BILLY JEFFERSON - NÃO CITADO

25/01/2023, 13:22

Certidão - Envio de Mandado por Malote Digital

11/01/2023, 19:02

Para MINISTERIO PUBLICO

11/01/2023, 13:35

Juntada -> Petição -> Parecer

15/12/2022, 16:02

Por Fernando Braga Viggiano (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/12/2022 12:52:13))

15/12/2022, 16:02

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/12/2022 12:52:13)

13/12/2022, 16:34

Devolução de Mandado - Billy Jefferson

13/12/2022, 12:52

Mandado não cumprido- - - BILLY JEFFERSON

09/12/2022, 18:32

Comprovante remessa via malote - Apa gyn

19/10/2022, 16:59

Para BILLY JEFFERSON PYLES

19/10/2022, 16:55

Para BILLY JEFFERSON PYLES

19/10/2022, 16:51

Expedir novos mandados de citação

07/10/2022, 15:09

P/ DESPACHO

06/10/2022, 13:56

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/09/2022 22:24:11))

30/09/2022, 17:31

Juntada -> Petição -> Parecer

30/09/2022, 17:31

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/09/2022 22:24:11)

29/09/2022, 22:24

Para BILLY JEFFERSON PYLES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/08/2022 14:37:18))

29/09/2022, 22:24

MALOTE - ENVIO DA INFORMAÇAO PROCESSUAL

30/08/2022, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2022, 14:39

EMAIL - ENVIO DO OF AO INFOSEG

30/08/2022, 14:36

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2022, 14:34

MALOTE - ENVIO DO MANDADO

30/08/2022, 14:34

Para BILLY JEFFERSON PYLES

30/08/2022, 14:32

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/08/2022 14:37:18))

29/08/2022, 17:39

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/08/2022 14:37:18)

29/08/2022, 15:36

Recebimento da Denúncia

17/08/2022, 14:37

P/ DECISÃO

15/08/2022, 15:41

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/08/2022 16:06:36))

05/08/2022, 18:31

Denúncia

05/08/2022, 18:31

certidão de antecedentes criminais + SEEU

02/08/2022, 16:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/08/2022, 16:06

Inquerito Policial 164/2022

01/08/2022, 15:27

Aguardar em Cartório

29/07/2022, 18:07

P/ DECISÃO

28/07/2022, 17:27

Por MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/07/2022 09:12:29))

26/07/2022, 19:02

Suspensão para ANPP

26/07/2022, 19:02

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: MARIA CECÍLIA DE JESUS FERREIRA

26/07/2022, 12:53

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ - Crimes Punidos com Reclusão (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/07/2022 09:12:29)

26/07/2022, 09:14

CERTIDÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - BILLY JEFFERSON PYLES

26/07/2022, 09:12

IP

22/07/2022, 15:07

Goiania - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia

22/07/2022, 15:07