Procedimento Comum Cível 5472719-23.2023.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5472719-23.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialSENTENÇAProcesso: 5472719-23.2023.8.09.0024Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Caldas NovasRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caldas Novas em face do Município de Caldas Novas, objetivando a implementação do pagamento da gratificação de regência de classe aos professores do magistério municipal.O autor alega que a gratificação de regência de classe está prevista na Lei Complementar Municipal n. 10/2009, que garante aos profissionais do magistério, pelo efetivo exercício da docência em todos os níveis e modalidades, uma gratificação de regência de classe no percentual de 30% sobre o vencimento do padrão final do profissional de educação.Ainda, a referida lei prevê que, após três anos de efetivo exercício a contar da data de sua aprovação, a gratificação deverá ser incorporada ao vencimento do profissional.O sindicato sustenta que, apesar dessa previsão legal, o Município vem, de forma arbitrária e ilegal, se negando a pagar a gratificação aos professores, violando o direito assegurado.Por outro lado, o Município afirma que a Lei Complementar Municipal n. 07/2011 extinguiu a gratificação de regência de classe e determinou sua incorporação ao vencimento dos professores que já haviam cumprido o período mínimo de três anos até a data de publicação da referida lei, em 14/12/2011. Argumenta, portanto, que após essa data, a gratificação não é mais devida, ao ser incorporada aos vencimentos dos servidores.Após as partes manifestarem pelo julgamento do feito, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido.O cerne da controvérsia reside na interpretação das normas municipais e na existência ou não do direito ao pagamento da gratificação de regência de classe após a extinção da referida vantagem pela Lei Complementar n. 07/2011.Conforme dispõe a Lei Complementar Municipal n. 10/2009, a gratificação de regência de classe é devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício da docência, devendo ser incorporada ao vencimento após três anos de efetivo exercício:Art. 26. Pelo efetivo exercício da docência em todos os níveis e modalidades oferecidas pelo Sistema, será concedida ao Profissional do Magistério uma gratificação de regência de classe, num percentual de 30% (trinta por cento), que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação.Parágrafo único. A gratificação de Regência de Classe deverá ser incorporada ao seu vencimento após um período mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício a contar da data de aprovação desse regimento.Entretanto, em 14/12/2011, com a publicação da Lei Complementar Municipal n. 07/2011, houve a extinção da gratificação de regência de classe, sendo esta incorporada ao vencimento dos profissionais que já haviam implementado o direito até a data de sua extinção.Dessa forma, a gratificação prevista na LCM n. 10/2009 somente permaneceu válida até a data da publicação da LCM n. 07/2011. Após essa data, não há amparo legal para o pagamento da gratificação aos profissionais que ingressaram após a extinção do benefício ou que não haviam completado o período de efetivo exercício previsto na lei anterior.Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJGO prevê que:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. PAUSA NA CONTAGEM DO TEMPO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.137 DO STF. ÓBITO DA AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. PAGAMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. […] 7. Em relação ao adicional de regência de classe, constata-se que a autora não recebe mais o referido adicional, em razão deste ter sido incorporado ao seu salário base, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 14 de dezembro de 2011, razão pela não há se falar em pagamento autônomo do citado adicional […]. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5093002-06.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, DJe de 05/05/2023).Em situações análogas, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, uma vez extinta a vantagem pela nova legislação, não há direito adquirido à manutenção da gratificação para servidores que não cumpriram os requisitos legais até a data de sua revogação.Inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça mostra que:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSORES APOSENTADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A SÚMULA. INCABÍVEL. SÚMULA N. 518 DO STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS. ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/1990. ALTERAÇÃO NA CARREIRA. LEI N. 11.344/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 6. O entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (AgInt no REsp n. 1.459.921/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.).No entanto, o Município, ao contestar o pedido, limitou-se a alegar a incorporação automática com a revogação da gratificação pela nova lei, mas não apresentou provas documentais que comprovem que a referida incorporação foi efetivamente realizada nos contracheques dos servidores beneficiários.O ônus da prova quanto à incorporação ao vencimento dos servidores recai sobre o Município, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, diante da ausência de documentação comprobatória da inclusão da gratificação nos vencimentos após a revogação, deve-se reconhecer o direito dos professores que ingressaram até a data de publicação da lei (LCM n. 07/2011) e que não tiveram a referida gratificação incorporada.Dessa forma, resta claro que os professores que ingressaram no serviço público municipal até 14/12/2011, data da publicação da LCM n. 07/2011, têm direito à gratificação de regência de classe no percentual de 30%, desde que, em fase de cumprimento de sentença, comprovem o preenchimento dos requisitos, bem como que não houve a incorporação do referido adicional ao vencimento após a extinção da vantagem. Dispositivo.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito dos professores do Município de Caldas Novas, que ingressaram na atividade do magistério até 14/12/2011, ao recebimento do adicional de regência de classe no percentual de 30% sobre o vencimento padrão, desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar 10/2009;b) Condenar o Município a proceder à incorporação ao vencimento base dos professores municipais e ao pagamento da gratificação de regência de classe no percentual de 30% sobre o vencimento padrão, em favor dos professores do magistério que ingressaram no serviço público até 14/12/2011 e que, em fase de cumprimento de sentença, comprovem que preenchiam os requisitos e não houve a incorporação da gratificação ao vencimento após a revogação pela LCM n. 07/2011. c) Condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 5 (cinco) anos, em favor dos professores do magistério que ingressaram no serviço público até 14/12/2011 e que, em fase de cumprimento de sentença, comprovem que preenchiam os requisitos e não houve a incorporação da gratificação ao vencimento.Os valores devidos devem ser calculadas conforme o índice IPCA-E, a partir do mês posterior àquele no qual a verba se tornou devida, e juros de mora em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir da citação. Nos casos em que o débito vencer após 09/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, a contar de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tratando-se de sentença ilíquida, postergo a fixação de honorários sucumbenciais para o momento do cumprimento de sentença. Custas processuais pelo réu, contudo, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 e do artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Certificado o transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direitoc

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Habilitação Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)