Cumprimento de sentença 0068711-37.2014.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0068711-37.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0068711-37.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Antonio Jose De SousaRequerido: Município De Luziânia D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença.No evento 62, foi determinada expedição de RPV.No evento 65, os herdeiros do autor, Sônia de Moraes Sousa, Anderson de Moraes Sousa, Cirlei Moraes de Sousa e Sandra de Moraes Sousa Matos, informaram o falecimento do autor, e requereram a habilitação no processo. Para tanto, solicitaram a juntada aos autos da certidão de óbito, procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais, visando a regularização da sucessão processual e o prosseguimento do feito.No evento 67, foi determinada a suspensão do processo, e determinada intimação do procurador da parte autora para comprovar ausência de inventário. No evento 76, o espólio de Antonio Jose de Souza informou a inexistência de inventário em nome do de cujus, e requereu a partilha dos valores a título de RPV/precatório.No evento 82, o espólio de Antonio Jose de Souza juntou aos autos certidão de inexistência de inventário em nome do de cujus, e informou o falecimento de uma das herdeiras, Sônia de Moraes, Sousa, momento em que requereu a habilitação e inclusão dos herdeiros dela. No evento 87, o Município de Luziânia impugnou o pedido de habilitação dos herdeiros, requerendo a suspensão dos processos até a abertura dos inventários e nomeação dos inventariantes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.A pretensão do Município de Luziânia de indeferir a habilitação dos herdeiros sob o fundamento de que haveria obrigatoriedade de inventário judicial não merece acolhimento.O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido e, inexistindo procedimento de inventário em curso, cabe aos herdeiros representar a sucessão processual, ativa ou passivamente, em respeito ao princípio da continuidade processual.Nesse cenário, sendo constatada a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial em andamento, conforme certidão apresentada (evento 82), os herdeiros do falecido devem assumir o polo ativo da ação para prosseguimento do feito.Não há óbice legal para que os sucessores assumam o cumprimento de sentença. Assim, rejeito a impugnação do Município de Luziânia.Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros informados nos eventos 65 e 82.Proceda-se o Cartório à alteração no sistema.Determino a intimação do advogado da parte autora habilitado nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a regularização da representação processual dos herdeiros, indicando advogado comum, caso necessário, conforme disposto no art. 75, §2º, do CPC.Advirto que a ausência de manifestação no prazo fixado poderá ensejar a suspensão do processo, até que a representação esteja devidamente regularizada.Decorridos os prazos, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)