Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0075982-63.2016.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0075982-63.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 0075982-63.2016.8.09.0024Autor: ELMO JOSE REZENDERéu: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CALDAS NOVAS - DEMAEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ELMO JOSÉ REZENDE em desfavor do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO CALDAS NOVAS – DEMAE.Considerando que as partes manifestaram concordância, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial, eis que inexiste controvérsia quanto ao valor devido.Desta feita, expeça-se a RPV/precatório.Esclareço que, se os valores apresentados na liquidação forem equivalentes ao limite para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), não haverá fixação de honorários na fase atual (cumprimento de sentença), conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”.Por outro lado, se os valores correspondem à expedição de Precatório, não serão aplicados honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, desde que não haja impugnação. Contudo, se houver, fixo os honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme estabelece artigo 85, § 7º do CPC.Defiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais inserido no mov. 97.Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento¹.Em caso de precatório, remetam-se os autos ao arquivo até o pagamento.Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Desde já, indefiro pedido de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal.Havendo poderes específicos, defiro o levantamento do alvará pela parte autora, por meio de seu advogado. Deverá o(a) causídico(a) informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Realizadas todas as diligências, retornem os autos conclusos no classificador GAB - SENTENÇA - EXTINÇÃO.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoC

09/05/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Mudança de Assunto Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)