Procedimento Comum Cível 0352777-34.2012.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0352777-34.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0352777-34.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: ESPOLIO DE JESSE ALVES DE OLIVEIRARequerido: GERALDO MARTINS DUARTE D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo ESPÓLIO DE JESSÉ ALVES DE OLIVEIRA e Outros, em face de Geraldo Martins Duarte e Outros, todos qualificados nos presentes autos.Alegam os autores que o falecido Jessé adquiriu, mediante contrato de compra e venda firmado com o primeiro requerido, Geraldo, um imóvel identificado como lote 18, quadra 110, Setor Fumai, situado em Luziânia/GO.Sustentam que a transferência da propriedade não foi formalizada em razão de o loteamento da Prefeitura estar projetado sobre terreno pertencente a terceiros.Relatam que, ao comparecerem à Prefeitura, tomaram conhecimento de que o primeiro requerido transferiu o referido imóvel aos seus filhos, Rodrigo Moreira Duarte e Leandro Moreira Duarte, segundo e terceiro requeridos, respectivamente.Acrescentam, ainda, que os três primeiros requeridos alienaram o imóvel ao quarto requerido, em evidente simulação de negócio jurídico, com o intuito de prejudicar os legítimos proprietários, ora autores.Os requeridos foram devidamente citados. Os requeridos Leandro Moreira e Silvani Gomes foram citados por edital (fls. 162); os requeridos Geraldo Martins e Rodrigo Moreira foram citados pessoalmente (fls. 167 e 177).O requerido Silvani compareceu nos autos, fl. 187, requerendo sua citação pessoal e, para tanto, informou seu endereço.Foi nomeado curador especial aos requeridos citados por edital e aos requeridos presos, fls. 197 e 211-v, sendo apresentadas as contestações às fls. 199/200 e 214.Pela decisão de fls. 211, foi determinada a citação pessoal do requerido Silvani, o que foi cumprido às fls. 221/223. Assim, o requerido Silvani apresentou contestação, por advogado constituído às fls. 225/227.Réplica às fls. 203/204, 218/219 e 235/238.A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada às fls. 248.Às fis. 254/255, os 1, 20e 30requeridos constituíram patrono, razão pela qual foi o curador especial desconstituído.Em audiência de instrução e julgamento, fls. 256, não foi ouvida a única testemunha arrolada, sendo que os autores dispensou o depoimento pessoal do 41 requerido.As partes apresentaram alegações finais às fis. 258/287.Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial (evento 3, arq. 85).Houve a interposição de apelação (evento 3, arq. 91) pelo Espólio de Jessé Alves de Oliveira em face da sentença. No evento 42, constou o julgamento da apelação. O Tribunal, ao analisar o recurso, reconheceu que o Município de Luziânia, proprietário do imóvel, não foi incluído no polo passivo da ação, apesar de ter anuído com os termos de transferência do imóvel. Diante disso, considerou obrigatória a presença do ente público como litisconsorte passivo necessário, conforme o artigo 114 do CPC, para que a sentença tenha eficácia plena.Com esse fundamento, o acórdão decidiu, de ofício, pela cassação da sentença e determinou o retorno dos autos à instância de origem para inclusão do Município de Luziânia no polo passivo, sob pena de extinção do processo. O recurso de apelação foi julgado prejudicado.No evento 52 foi certificado o trânsito em julgado.No evento 65 houve emenda à inicial, com pedido de inclusão do Município de Luziânia no polo passivo, com posterior deferimento do juízo no evento 67. No evento 89, o Município de Luziânia informou sobre tentativa de acordo com a parte autora para quitação dos quinquênios devidos. Na proposta apresentada, o requerido sugeriu o reconhecimento do pagamento com base no vencimento atual do servidor. Em contraponto, o advogado da autora propôs a regularização do benefício com pagamento integral do retroativo, abrindo mão da correção monetária e dos honorários advocatícios. O Município, entretanto, afirmou a impossibilidade de arcar com o valor total, propondo o pagamento de 50% do valor da causa, proposta que foi rejeitada pela parte autora, frustrando a conciliação. Diante do impasse, o ente municipal requereu o cancelamento da audiência de conciliação designada, justificando o pedido com base no princípio da economicidade processual.No evento 97, a parte autora não juntou réplica.Houve saneamento do feito no evento 99.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento nº 109), bem como especificou sua necessidade (evento nº 119).A parte requerida, apesar de regularmente intimada para informar se desejava produzir outras provas, quedou-se inerte.Houve o deferimento de produção de prova testemunhal (evento 121).A parte requerida, Silvani Gomes de Souza, arrolou testemunhas (evento 132).Houve designação de audiência (evento 134).No evento 153, o Espólio de Jessé Alves de Oliveira, requereu a substituição processual pelos herdeiros, tendo em vista o falecimento da parte autora.No evento 155, houve a juntada do termo de audiência. Durante a sessão, constatou-se a ausência de habilitação do advogado dos requeridos, Dr. Tiago Alencar Moreira, o que motivou o reconhecimento de possível nulidade por falta de intimação. Na ocasião, foi informada a morte de Leandro Moreira Duarte e requerida a habilitação de herdeiro. A Juíza determinou: (i) habilitação e manifestação do advogado desabilitado; (ii) apuração sobre o falecimento do requerido; (iii) habilitação de Alisson Meireles de Oliveira como herdeiro de Jessé; e (iv) manifestação dos requeridos sobre pedido de sucessão dos herdeiros de Ângela, no prazo de 5 dias. Após as providências, será redesignada nova audiência.Nos eventos 171 e 172, houve manifestação das partes requeridas, Geraldo Martins Duarte, Rodrigo Moreira Duarte e Leandro Moreira Duarte, para regularização processual, e pedido de inclusão da menor Laura Yasmim Duarte da Silva, representada pela sua genitora, Lorrana Kelly Dias da Silva. Por fim, requereram nova audiência de instrução.No evento 184, a parte autora manifestou concordância com a substituição processual requerida no evento 172.No evento 186, o Ministério Público se manifestou pela não produção de provas, e quanto à sucessão da parte requerida, Leandro Moreira Duarte, manifestou-se para que seja realizada pelo seu espólio, em caso de abertura de inventário, devendo ser comprovada pela parte ou por seus sucessores.No evento 188, foi determinada a certificação se todos os sujeitos processuais possuem patronos constituídos e habilitados no feito. E ainda, foi determinada intimação da parte requerida, Leandro Moreira Duarte, para informar se foi aberto processo de inventário do de cujus, bem como, foi determinada intimação da parte autora para informar acerca da abertura de inventário em nome da parte falecida. No evento 192, foi certificado que todos os sujeitos processuais possuem patronos constituídos e habilitados no feito.No evento 207, a parte autora informou que não foi aberto inventário em nome do espólio de Jessé Alves de Oliveira e nem do espólio de Angela Rosa Meireles de Oliveira. Informou que promoveu-se a substituição processual por todos os herdeiros dos espólios, conforme solicitado no evento 153.No evento 208, houve manifestação das partes requeridas, Geraldo Martins Duarte, Rodrigo Moreira Duarte e Leandro Moreira Duarte, informando que não houve abertura de inventário de Leandro Moreira Duarte, e que os herdeiros foram devidamente habilitados nos autos, conforme evento 172.No evento 215, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de sucessão processual, requerendo a habilitação da menor Laura Yasmin Duarte da Silva, representada por sua genitora, como sucessora de Leandro Moreira Duarte, falecido e anteriormente integrante do polo passivo da ação. Informou, ainda, não ter interesse na produção de novas provas no momento e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com a intimação das partes e apresentação do rol de testemunhas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que todas as questões relativas à regularização processual foram devidamente saneadas, conforme as manifestações constantes nos autos, especialmente em relação à substituição processual dos herdeiros do Espólio de Jessé Alves de Oliveira e do Espólio de Ângela Rosa Meireles de Oliveira (eventos 153 e 207).Quanto à ausência de inventário, as partes informaram que não houve abertura para o Espólio de Jessé Alves de Oliveira, Ângela Rosa Meireles de Oliveira e Leandro Moreira Duarte. No entanto, promoveram a substituição processual pelos herdeiros, o que foi devidamente formalizado nos autos (eventos 207 e 208).O Ministério Público (evento 215) manifestou-se pela habilitação da menor Laura Yasmin Duarte da Silva, reconhecendo sua legitimidade como sucessora do requerido falecido Leandro Moreira Duarte, não havendo oposição das partes.Dessa forma, em respeito aos princípios da celeridade processual e da economia processual, defiro o pedido de habilitação da menor Laura Yasmin Duarte da Silva, representada por sua genitora Lorrana Kelly Dias da Silva, como sucessora processual de Leandro Moreira Duarte.Determino à escrivania que proceda à retificação no cadastro processual, para que conste no polo ativo o Espólio de Ângela Rosa Meireles de Oliveira, em substituição ao nome individual de Ângela Rosa Meireles de Oliveira, conforme informado pela parte autora e devidamente certificado nos autos (evento 207).Defiro a produção de prova testemunhal requerida.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes. Cumprida tal diligência, retornem os autos para inclusão em pauta de audiência de instrução.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Efetivada

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