Cumprimento de sentença 5140798-43.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERREIRA E COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO/PRIMEIRO APELANTE: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Difal-ICMS. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 STF. ADI 5323777-24 TJGO. DECRETO ESTADUAL n.º 9104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1.Reexame de mérito de acórdão proferido por Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível em agravo interno interposto contra decisão monocrática em apelação cível, no bojo de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) pelo Estado de Goiás, nos termos do Decreto Estadual n.º 9.104/2017. O acórdão recorrido reconheceu a exigibilidade do tributo, considerando a jurisprudência anterior do STF (Tema 517). No entanto, em razão do julgamento da ADI estadual n.º 5323777-24 e da tese fixada pelo STF no Tema 1.284, determinou-se o reexame da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se a exigência do Difal-ICMS a empresas optantes pelo Simples Nacional, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, afronta o princípio da legalidade tributária; (ii) Analisar os efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade estabelecida na ADI estadual n.º 5323777-24 sobre a demanda em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.284, assentou que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional exige fundamento em lei estadual em sentido estrito, não bastando norma regulamentar.4. O Decreto Estadual n.º 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na ADI estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, decisão modulada para resguardar apenas a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata do primeiro julgamento.5. No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da data de julgamento da ADI, razão pela qual a modulação de efeitos não impede a concessão da segurança, garantindo à impetrante a não exigência do Difal-ICMS no período anterior à vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023, que supriu a ausência de lei específica e passou a fundamentar a exigência do tributo a partir de 01/03/2024.6. A nova legislação estadual, ao instituir a cobrança por meio de norma em sentido estrito, regularizou a exação tributária, tornando-a válida somente a partir do término do prazo nonagesimal de sua publicação.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Juízo de retratação positivo. Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e provido. Segurança concedida.Tese(s) de julgamento: 1. “A exigência do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional sua instituição exclusiva por meio de decreto.” 2. “A declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017 pelo TJGO, na ADI estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, teve efeitos modulados, protegendo as ações ajuizadas até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamentos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar n.º 123/2006, art. 13, XII, "h"; Código Tributário Nacional, art. 99; Lei Estadual n.º 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 (Tema 517), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno; STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno; TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos o presente JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, processo n.º 5140798-43.2020.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como impetrante/segundo apelante FERREIRA E COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e impetrados/segundo apelante ESTADO DE GOIÁS e SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, à unanimidade de votos, decidem CONHECER o agravo interno E DAR-LHE PROVIMENTO para conhecer ambos os apelos, desprovendo o apelo do Estado de Goiás e para prover o apelo da empresa impetrante, reformando parcialmente a sentença para conceder a segurança pleiteada, a fim de garantir o direito líquido e certo da impetrante a não exigência do Difal-ICMS no Estado de Goiás, desde a impetração do writ até 29/02/2024.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO RelatorVOTO Adoto o relatório.Cuida-se de REEXAME DE MÉRITO do acórdão proferido na mov. 95 por Turma Julgadora desta 6ª Câmara Cível no julgamento do AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo segundo apelante em face da decisão monocrática à qual julgou do duplo Apelo referente a irresignação das ambas as partes litigantes com sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia no Mandado de Segurança que consta impetrante/segundo apelante FERREIRA E COSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e impetrado/primeiro apelante o ESTADO DE GOIÁS e SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO.Nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, se o acórdão divergir de entendimento do STF ou do STJ, incumbe ao órgão prolator do acórdão recorrido reexaminar a decisão, podendo haver juízo de retratação.No caso, interposto agravo em recurso extraordinário, o Vice-Presidente do TJGO determinou o envio dos autos ao Órgão Julgador para cumprimento do artigo 1.030, II, do CPC (mov. 154). O Estado de Goiás requereu a suspensão do processo até o julgamento da ADI estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, pleito deferido pela Desembargadora Relatora (mov. 198). Encerrado o prazo de suspensão, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem.O impetrante, ora agravante, sustenta, na movimentação 203, que, durante a tramitação dos autos perante o Tribunal Superior, restou julgado o Tema n.º 1.284 da Repercussão Geral (ARE 1.460.254/GO). Todavia, consignou-se que os autos ainda aguardavam o julgamento dos embargos de declaração na ADI n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, em trâmite no TJGO.O Estado de Goiás se manteve silente.Os autos vieram-me conclusos.A controvérsia que obstava o reexame foi dirimida com a publicação do acórdão que modulou os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada, exarado pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. O acórdão que será reexaminado restou assim ementado:AGRAVO INTERNO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. TEMA 517, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Nos moldes da Súmula 78, desta Corte Estadual, não há irregularidade em relação ao Decreto Estadual n.º 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria referente à cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e autorização do artigo 99, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE n.º 970.821/RS, em sede de Repercussão Geral – Tema 517), posicionou-se a favor da exigência do DIFAL nos casos de operações de aquisição de mercadorias por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, sob o fundamento de que esse regime é facultativo, cabendo aos contribuintes que o escolherem não apenas usufruir do correspondente bônus, mas também do consequente ônus. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.Ab initio, em sede de juízo de retratação, exsurge a necessidade de reforma do acórdão vergastado.A controvérsia subjaze à exigibilidade, ou não, do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal-ICMS), imposto aos contribuintes goianos aderentes ao Simples Nacional.Com o propósito de promover a repartição equânime das receitas entre os entes federados e mitigar a concentração da arrecadação tributária nos estados produtores, a Lei Complementar Federal n.º 123/06, em seu art. 13, inciso XII, alínea "h", autorizou a exigência do diferencial de alíquota do ICMS sobre aquisições de bens ou mercadorias oriundos de outras unidades da federação e do Distrito Federal, salvo quando submetidas ao regime de antecipação do recolhimento do tributo.Ademais, conforme o § 5º do referido artigo: “A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional”.Por conseguinte, o imposto incidente sobre tais operações, anteriormente devido integralmente ao estado de origem, passou a ser distribuído entre este e o estado de destino. Assim, ao estado de origem compete o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, enquanto ao estado de destino cabe a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (DIFAL).Diante de tal sistemática, considerando que ao estado de destino da mercadoria ou serviço é atribuída a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, as alíquotas internas não podem ser inferiores às estabelecidas para as operações interestaduais, salvo deliberação diversa pelos Estados e pelo Distrito Federal mediante convênio, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VI, da Constituição Federal.No que tange especificamente às empresas optantes pelo Simples Nacional, já havia previsão em lei complementar anterior à Emenda Constitucional n.º 85/15, a qual alterou a redação dos incisos VII e VIII do art. 155, § 2º, da Constituição Federal, conferindo fundamento constitucional à exigência do diferencial de alíquota.Em razão da natureza da Lei Complementar Federal n.º 123/06, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 970.821 (Tema 517), sob relatoria do Ministro Edson Fachin, reconheceu a constitucionalidade da previsão contida no art. 13, inciso XII, alínea "h", independentemente da posição da empresa optante pelo Simples Nacional na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação de créditos.O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1o, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5140798-43.2020.8.09.0051 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC)COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE/SEGUNDO Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18- 08-2021 PUBLIC 19-08-2021). (grifo meu)Subsequentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.460.254, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal assentou que, no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, a constitucionalidade da exigência do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL) pressupõe a existência de lei estadual em sentido estrito.Ao reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional e reafirmar a jurisprudência, foi fixada a seguinte tese no Tema 1284 do STF: "A cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.":Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Difal-ICMS. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (Difal-ICMS) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o Difal-ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1460254 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269, 27-11-2023)Constata-se, portanto, violação ao princípio da reserva legal quando a exigência tributária se fundamenta exclusivamente em decreto estadual.No Estado de Goiás, a exigência do Difal-ICMS às empresas optantes pelo Simples Nacional, até 29/02/2024, encontrava-se respaldada no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, norma de índole meramente regulamentar, que não se equipara à lei em sentido estrito, conforme exigência fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar a tese do Tema 1.284, condição indispensável para conferir legitimidade à exação.Em razão disso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO/GO ajuizou, em 2023, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5323777-24 perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, impugnando o Decreto Estadual n.º 9.104, de 05 de dezembro de 2017, e suas alterações, norma que instituía a exigência do ICMS relativo ao DIFAL até então.No julgamento da ADI n.º 5323777-24, os desembargadores acompanharam o voto da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017:EMENTA: DECRETO ESTADUAL n.º 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual n.º 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, DJ 10/07/2024)O mérito da ADI restou dirimido com a publicação do acórdão em 19.07.2024, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade manifesta da cobrança sem a devida edição de lei em sentido estrito, em conformidade com a tese fixada pelo Tema 1.284 do STF.Destaca-se, nesse contexto, a modulação dos efeitos determinada pelo Órgão Especial, que restringiu os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, limitando-os à coisa julgada e às ações em curso:DECRETO ESTADUAL n.º 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual n.º 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5323777- 24, Órgão Especial, Redator para o acórdão Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 19/07/2024)O Estado de Goiás opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido, pleiteando a exclusão das ressalvas impostas na modulação dos efeitos. Argumentou, em síntese, que a declaração de inconstitucionalidade deveria ter efeito exclusivamente prospectivo, sem a ressalva relativa à coisa julgada e às ações em curso, de modo a conferir mero diferimento da eficácia da decisão para o futuro.Contudo, quanto à modulação dos efeitos, seguiram a divergência inaugurada pelo Des. Reinaldo Alves Ferreira, estabelecendo a modulação, com efeito, ex tunc, ressalvadas as ações transitadas em julgado e aquelas ajuizadas até a data do julgamento da referida ação, em 09/05/2024 (data de lavratura da ata do primeiro julgado).Confira-se excerto do voto proferido pedo ilustre Desembargador Reinaldo Alves Ferreira desta Corte de Justiça e acompanhado por maioria:[...] Porém, é certo que deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio em relação aos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, devendo o Estado-Juiz observar as consequências da decisão de controle de constitucionalidade, de forma a fixar o termo de sua incidência ou regras de transição que, ao tempo que não observa apenas aspectos financeiros, leve em consideração a necessária segurança jurídica e atenda às legítimas expectativas dos jurisdicionados. Assim, afigura-se razoável que sejam preservadas as ações aforadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como assegurada a coisa julgada aperfeiçoada até aquela mesma data, com a ressalva de que nas demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual alteração, estará vinculada ao exame de cada caso, mediante o manejo, quando possível, da via processual correspondente e adequada.Vê-se, portanto, que os aspectos de cunho econômico-financeiros não podem ser os únicos a serem observados, mas também aqueles que se coadunam com os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, pois nos polos das demandas envolvendo o Difal-ICMS não se encontra tão somente o Estado de Goiás, como arrecadador, mas pessoas outras, que também devem ter seus direitos preservados”. (TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000 - movimentação 161, Rel. Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial, DJE 17/02/2025)Concluindo a exposição, visando sanar a irregularidade apontada, o Estado de Goiás editou a Lei Estadual n.º 22.424/2023, promovendo a alteração do Código Tributário Estadual e estabelecendo, por meio de norma formalmente adequada, a exigência do Difal-ICMS. Em observância ao princípio da noventena, a referida legislação entrou em efetivo vigor em 01/03/2024.In casu, considerando que a ADI foi julgada com modulação de efeitos, resguardando as ações em curso ajuizadas até a data da ata da 1ª sessão de julgamento, em 09/05/2024, e tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 19/03/2020, a referida modulação – que, conforme previsão do órgão julgador, deverá operar efeitos ex tunc a partir do marco delimitado - alcança estes autos.Diante do reexame da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a readequação do julgamento para alinhar o acórdão à modulação de efeitos realizada na ADI n.º 5323777-24.2023.8.09.0000 TJGO e à tese fixada no tema 1.284 do STF. Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo interno em apelação cível interposto pela empresa impetrante, reformando o acórdão agravado, a fim de CONHECER E NÃO PROVER o apelo do Estado de Goiás e CONHECER E PROVER o apelo da ora agravante.Sendo assim, sentença parcialmente reformada para conceder a segurança à empresa impetrante, reconhecendo seu direito líquido e certo a não exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS no Estado de Goiás, conforme instituído inconstitucionalmente no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, desde a impetração do writ até 29/02/2024 (dies ad quem do prazo nonagesimal para início da vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023 GO, que regularizou a cobrança do Difal-ICMS no Estado de Goiás).Considerando a ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em obediência ao disposto no artigo 25, da Lei n.º Federal n.º 12.016/2009, e conforme orientam as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em majoração neste grau recursal.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 10R Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Difal-ICMS. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1.284 STF. ADI 5323777-24 TJGO. DECRETO ESTADUAL n.º 9104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1.Reexame de mérito de acórdão proferido por Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível em agravo interno interposto contra decisão monocrática em apelação cível, no bojo de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) pelo Estado de Goiás, nos termos do Decreto Estadual n.º 9.104/2017. O acórdão recorrido reconheceu a exigibilidade do tributo, considerando a jurisprudência anterior do STF (Tema 517). No entanto, em razão do julgamento da ADI estadual n.º 5323777-24 e da tese fixada pelo STF no Tema 1.284, determinou-se o reexame da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar se a exigência do Difal-ICMS a empresas optantes pelo Simples Nacional, com fundamento exclusivo no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, afronta o princípio da legalidade tributária; (ii) Analisar os efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade estabelecida na ADI estadual n.º 5323777-24 sobre a demanda em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.284, assentou que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional exige fundamento em lei estadual em sentido estrito, não bastando norma regulamentar.4. O Decreto Estadual n.º 9.104/2017 foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na ADI estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, decisão modulada para resguardar apenas a coisa julgada e as ações em curso até a data da publicação da ata do primeiro julgamento.5. No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da data de julgamento da ADI, razão pela qual a modulação de efeitos não impede a concessão da segurança, garantindo à impetrante a não exigência do Difal-ICMS no período anterior à vigência da Lei Estadual n.º 22.424/2023, que supriu a ausência de lei específica e passou a fundamentar a exigência do tributo a partir de 01/03/2024.6. A nova legislação estadual, ao instituir a cobrança por meio de norma em sentido estrito, regularizou a exação tributária, tornando-a válida somente a partir do término do prazo nonagesimal de sua publicação.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Juízo de retratação positivo. Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e provido. Segurança concedida.Tese(s) de julgamento: 1. “A exigência do Difal-ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, sendo inconstitucional sua instituição exclusiva por meio de decreto.” 2. “A declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 9.104/2017 pelo TJGO, na ADI estadual n.º 5323777-24.2023.8.09.0000, teve efeitos modulados, protegendo as ações ajuizadas até a data da publicação da ata da primeira sessão de julgamentos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CF/1988, art. 155, § 2º, VII e VIII; Lei Complementar n.º 123/2006, art. 13, XII, "h"; Código Tributário Nacional, art. 99; Lei Estadual n.º 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 970.821 (Tema 517), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno; STF, ARE 1.460.254 RG (Tema 1.284), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno; TJGO, ADI 5323777-24.2023.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, Órgão Especial.

09/05/2025, 00:00