Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149921-91.2025.8.09.0115 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5149921-91.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Juizado da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5149921-91.2025.8.09.0115 Polo ativo: Francyelly Alves Nunes Farias Polo passivo: Municipio De Orizona Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Francyelly Alves Nunes Farias, em face de Município de Orizona, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/ artigo 27 da Lei 12.153/09. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, recebo a inicial e imprimo o rito da Lei 12.153/09. Deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista que a parte autora alegou não ter interesse em conciliação. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo legal. Apresentada a contestação, sendo esta tempestiva, proceda-se à Escrivania a intimação da parte autora para oferta de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ofertada a contestação ou apresentada a impugnação ou decorrido o prazo desta, promova-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nominando-as e justificando-as pormenorizadamente. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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