Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163301-47.2021.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163301-47.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5163301-47.2021.8.09.0011Polo ativo: Clovins DeciusPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por CLOVINS DECIUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Foi proferida sentença no evento n° 66, julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observado o prazo quinquenal de prescrição. No evento n° 70, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculos com valor atualizado até 31/10/2024, totalizando R$ 113.651,21 (cento e treze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 103.319,28 (cento e três mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) a título de benefício de auxílio-acidente e R$ 10.331,93 (dez mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos) referente aos honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 28/11/2024 (evento n° 71). Devidamente intimado (evento n° 74), o INSS apresentou manifestação no evento n° 77, informando que cumpriu a obrigação de fazer, implantando o benefício em conformidade com a legislação previdenciária, e que concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a concordância expressa do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos constantes no evento 70 e, de consequência, DETERMINO: a) A expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor de R$ 103.319,28 (cento e três mil, trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), a título de benefício de auxílio-acidente em favor da parte exequente CLOVINS DECIUS, observada a reserva de 3% para o perito assistente CESAR AUGUSTO DA SOUSA, conforme requerido. b) A expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor de R$ 10.331,93 (dez mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente aos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte exequente e seu constituinte, na proporção de 50% para cada um, reservando-se 3% para o contador assistente, conforme requerido. Noticiado o pagamento das requisições, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento. Após, cumpridas as providências, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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