Execução de Título Extrajudicial 5246885-12.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246885-12.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5246885-12.2021.8.09.0011NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Prorubber Comércio e Indústria LtdaPROMOVIDO (A): Ergomen Ar Montagem E Instalacao De Sistema Ltda D E C I S Ã O Considerando a petição apresentada na mov. 49, DEFIRO o pedido de penhora.DETERMINO a realização, via Renajud, da penhora do veículo R/FEDERAL, ano/modelo 2013, placa OMP0I71.Após a realização da penhora eletrônica, LAVRE-SE o respectivo termo, observando-se os requisitos previstos no artigo 838 do Código de Processo Civil.Com o termo devidamente lavrado, INTIME-SE a parte executada, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos ou, na ausência de patrono, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, nos termos do artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a posse do veículo permanecerá com a parte executada, ressalvados os direitos do credor.Quanto aos pedidos de bloqueio de transferência e circulação, ressalto que "inclusão da restrição de circulação de veículo é medida excepcional e deve ser utilizada apenas nas hipóteses de má-fé, risco de perecimento do bem, quando envolver legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, ou questões relacionadas à segurança pública" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5599873-29.2024.8.09.0011, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 15/08/2024).Ademais, o bloqueio de licenciamento restringe o uso do bem pelo proprietário, impossibilitando-o de efetuar o pagamento de tributos.Por outro lado, a restrição à transferência do veículo revela-se medida suficiente para assegurar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes de boa-fé.Dessa forma, DEFIRO a restrição de transferência do veículo como medida de proteção aos interesses do credor e de terceiros de boa-fé, porém INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/20256

09/05/2025, 00:00

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