Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329261-59.2025.8.09.0126 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329261-59.2025.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5329261-59.2025.8.09.0126Polo Ativo: Kalwiny Lucas Alves De OliveiraPolo Passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Kalwiny Lucas Alves de Oliveira em desfavor de Maroca Serviços Ltda, Fabio Xavier da Silva, Paulo Henrique Ferreira Galvão, Estado de Goiás e Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.Consta da exordial, em síntese, que o requerente adquiriu, do requerido Fábio, o veículo VW/Gol, branco, placa PRQ-1632, Renavam 01147770147, entretanto, não efetuou a transferência de propriedade junto ao Detran-GO.Pontua que em 25/02/2025 o veículo em questão foi apreendido pela Polícia Militar, em posse do autor, em razão da prática, em tese, dos delitos registrados no RAI 40469277, apurados nos autos n° 5259415-52.2025.8.09.0126, em tramite no Juizado Especial Criminal desta Comarca.Menciona o autor que o 37° Batalhão da Polícia Militar têm exigido a transferência de propriedade do veículo para a sua liberação, tendo em vista a existência de comunicado de venda junto ao Detran-GO realizado pela requerida Maroca Serviços ao requerido Paulo, entretanto, a requerida Maroca Serviços se recusou a entregar ao autor os documentos necessários à transferência do bem.Desta forma, recorreu o autor às vias do Poder Judiciário para fins de condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos necessários à transferência de propriedade do veículo. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, a determinação da restituição do veículo independentemente de transferência de propriedade. Pediu procedência. Juntou documentos.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.Inicialmente, RECEBO a petição inicial e imprimo o rito pertinente à espécie (Lei n. 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública).Com relação ao pedido de tutela, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, assenta que são requisitos para a concessão de tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito corresponde ao velho e conhecido fumus boni iures, isto quer dizer que é preciso demonstrar possibilidade de o provimento final ser favorável ao requerente da tutela de urgência. Nas palavras de Didier, “o magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)”.O segundo requisito, isto é, o perigo de dano, consiste na demora em obter provimento jurisdicional definitivo em favor da parte, sendo, por isso, o decurso do tempo capaz de causar-lhe danos irreparáveis ou de difícil reparação. Com maestria conclui Didier no sentido de que “(...) o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”.No caso em apreço, pelos argumentos e documentos atrelados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, explico.Consta da exordial que o veículo apreendido foi vendido ao requerente previamente à apreensão, entretanto, não há nos autos documentos capazes de comprovar tal alegação, ao menos em sede de cognição sumária, em especial porque a apreensão se deu em 25/02/2025, e a procuração particular em que o requerido Fábio outorga poderes ao requerente para a transferência do veículo é datada de 06/03/2025, ou seja, em momento posterior ao fato.Não obstante, em que pese o requerente afirme que o requerido Maroca Serviços tem se recusado a fornecer a documentação necessária para a transferência do bem móvel, não acostou aos autos elementos que vão de encontro a tal afirmativa.Outrossim, o requerimento liminar consiste na restituição do veículo sem a devida transferência de propriedade, o que se mostra inviável diante do ordenamento jurídico pátrio, já que burlaria o procedimento legal para a transferência de bens móveis.Frisa-se que os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência são cumulativos, ou seja, precisam estar presentes de forma conjunta, sendo que, na ausência de algum deles, o indeferimento é medida imperiosa.Portanto, tendo em vista a inexistência de elementos seguros acerca da probabilidade do direito do autor, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.Em sequência, DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 2° da Lei n° 9.099/95). Faculto, porém, desde já, às partes, a sua realização, após a contestação, caso haja interesse expresso.Caso as partes considerem possível alcançar a autocomposição consensual do litígio, devem sinalizar o seu interesse quanto à realização da audiência de conciliação de forma virtual (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c §2º do art. 22 da Lei 9.099/95 e arts. 236, §3°, e 334, §7°, do CPC).Oportunamente, destaco que nada impede que as partes transacionem extrajudicialmente e apresente aos autos minuta de acordo para homologação e efetivo cumprimento.Assim, CITEM-SE os promovidos para oferecerem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a contestação ser instruída com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9° da nº 12.153/09).Advirta-se no mandado de citação que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09.Apresentada a peça defensiva, e caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, artigos 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.EXPEÇA-SE a escrivania o expediente necessário.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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