Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5351271-42.2025.8.09.0112 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5351271-42.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/10/2025, 14:05

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:57

Juntada de Documento

04/07/2025, 17:28

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:22

Decisão -> Indeferimento

26/06/2025, 10:17

Intimação Expedida

26/06/2025, 10:17

Autos Conclusos

24/06/2025, 17:29

Juntada -> Petição

13/06/2025, 18:16

Intimação Efetivada

06/06/2025, 18:42

Decisão -> Indeferimento

06/06/2025, 16:14

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/06/2025, 16:14

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:13

Autos Conclusos

05/06/2025, 16:03

Juntada -> Petição

03/06/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5351271-42.2025.8.09.01121PROMOVENTE: ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDAPROMOVIDO: Marcos Humberto Bottini DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por ENGENHARIA E GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA em face dos sócios da empresa POLITEC COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ARCOS HUMBERTO BOTTINI e ROBERTO LOPES REGO.Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração de desvio de bens, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores, bem como os atos constitutivos e/ou comprovante de inscrição da pessoa jurídica junto à Receita Federal com a indicação do QSA - Quadro de Sócios e Administradores.Além disso, é necessário demonstrar o esvaziamento das medidas constritivas realizadas em face da empresa devedora. Intime-se a parte autora para apresentar emendar à inicial, no prazo de 15 (dez) dias, a fim de colacionar aos autos cópia dos documentos pessoais, comprovante de endereço e demais documentos indispensáveis à propositura da ação, visto que se trata de um novo processo, bem como demonstrar todos os requisitos necessários para o incidente de desconsideração à luz do art. 50 do CCB.A inobservância da apresentação dos documentos necessários ensejará de indeferimento da petição inicial, com apoio no parágrafo único do art. 321 do CPC.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

13/05/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•22/09/2025, 14:52

Decisão

•04/07/2025, 16:28

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13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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