Cumprimento de sentença 0108506-94.2012.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0108506-94.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0108506-94.2012.8.09.0011Autor(a): RAUL JOSE CHAVES DA SILVEIRARé(u): ERONILTON CAMPOS PEREIRA_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por RAUL JOSÉ CHAVES DA SILVEIRA em desfavor de ERONILTON CAMPOS PEREIRA e ROSINALVA DA SILVA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que, em fevereiro de 2012, tomou conhecimento da alienação de seu lote de terras nº 11, qd. 87, loteamento Vila Oliveira, atualmente denominado Pontal Sul, Aparecida de Goiânia-GO, registrado sob a matrícula 12.923 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia.A compra e venda em questão supostamente aconteceu de forma fraudulenta e com base numa escritura pública lavrada no livro 0567, folha 127, nº 29073332, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionado de Notas do Distrito de Vila Brasília, Aparecida de Goiânia-GO.Disse que a procuração que foi embasamento para a compra e venda do imóvel foi fraudada, haja vista que supostamente não teria outorgado documento algum ao requerido.Alegou que ao fazer busca no cartório, constatou que a procuração que deu origem à escritura de compra e venda sequer se tratava do mesmo documento arquivado no livro 0745, folha 03, nº 29069710, haja vista que os dados lá constantes se referem a outros outorgantes, sendo que o imóvel descrito também é completamente diverso.Diante disso, requereu a averbação da presente ação na matrícula do bem e a expedição de mandado judicial para que houvesse o cancelamento do registro R.7-12.923, com respectivo restabelecimento do registro R.6-12.923.Para corroborar com suas alegações iniciais, juntou os documentos de folhas 01 a 21 dos autos físicos.Custas iniciais recolhidas (folha 21).Os demandados foram devidamente citados às folhas 41 e 42 dos autos físicos, tendo apresentado contestação às folhas 46 e seguintes. Nesta, disseram que em junho de 2005 tomaram conhecimento de oferta de compra e venda do respectivo imóvel com anúncio de venda pela Imobiliária Fernando Braga, tendo adquirido o bem pela quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pagos diretamente ao proprietário da respectiva imobiliária.Aduziram que, naquele momento, não lavraram a respectiva escritura de compra e venda.Disseram que a imobiliária em questão lhes entregou procuração pública lavrada pelo Cartório da Vila Brasília, livro 0745, fls. 03/04, cujo requerente supostamente é o outorgante e o 1º requerido o outorgado, sendo que este não teria comparecido ao cartório pessoalmente, vez que a aludida imobiliária teria resolvido toda a parte burocrática.Aduziram que foi necessário substabelecer a respectiva procuração, tendo sido então lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel em 28/09/2006, cuja qual acreditavam estar em propriedade sob plena boa-fé.Prescreveram também que, em 2007, foram indagados sobre a propriedade do imóvel por uma vizinha, tendo então conseguido o contato do requerente que naquela oportunidade lhes declarou ser o real proprietário.Alegam que, àquela época, o autor teria lhes dito que foi autorizada a venda do bem pela imobiliária Fernando Braga, mas que ele jamais recebeu o valor referente à negociação.Por fim, alegaram que o autor permaneceu inerte até 2012, quando entrou em contato com os requeridos e os informou que buscaria a anulação da respectiva escritura. Diante dessas alegações, preliminarmente disseram pela ocorrência da prescrição e pela intervenção de terceiro por meio de chamamento ao processo do notário Brasilmar Queiroz Brasil. No mérito, disseram pela impossibilidade de anulação do registro público ante a suposta ausência de simulação. Requereram então a extinção sem resolução do mérito, o chamamento ao processo e a improcedência dos pedidos iniciais.Juntaram os documentos de folhas 46-78 dos autos físicos.Impugnação à contestação apresentada às folhas 82-101.Em decisão de folhas 104-105, foi afastada prejudicial de prescrição, indeferido o chamamento do notário ao processo e intimado o autor para colacionar aos autos documento complementar.Respectivo documento juntado às fls. 108-113, substanciado na procuração pública registrada no livro 0745, folha 03, nº 29069710.Em despacho de folha 117, as partes foram intimadas quanto à produção de provas, sendo que o requerente na folha 120 pediu pelo julgamento no estado em que se encontravam os autos. Os requeridos, em folhas 121-122, pediram pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de perícia.Em folha 124, foi determinada a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na audiência realizada (folha 130), as partes não chegaram a uma resolução consensual, tendo sido realizada a oitiva das testemunhas Luciana Barbosa Magalhães e Claudionício Santiago de Souza.Custas finais recolhidas (folha 138).Foi então prolatada sentença às folhas 145-150, onde acolhida a tese de decadência do direito do autor e extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência do instituto.O autor apresentou então apelação (folhas 153-172), para reconhecimento de error in judicando.Contrarrazões apresentadas pelos requeridos nas folhas 178-184.Remetidos os autos ao Tribunal, o relator intimou as partes quanto à possibilidade de realização de conciliação, sendo que a respectiva audiência ocorreu em evento 28, contudo também restando-se infrutífera.Relatório apresentado na mov. 31.Acórdão juntado na mov. 37, pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, onde afastada a decadência, cassado o édito a quo e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito em seus ulteriores termos, em especial com a reabertura da fase instrutória e que seja oficiado o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida para manifestar-se sobre a procuração registrada no livro nº 0745, fl. 003, sob o nº 29069710.Certidão de trânsito em julgado do acórdão na mov. 42, tendo sido os autos remetidos ao juízo de origem.Em evento 48, o requerente pleiteou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida, para que este se manifestasse sobre a procuração registrada no livro nº 0745, fl. 003, sob o nº 29069710, o que foi deferido na mov. 50.A parte autora (mov. 62) e a parte requerida (mov. 63) esclareceram qual cartório deveria ser adequadamente oficiado para resposta ao ofício.Resposta ao ofício do Cartório Bruno Quintiliano juntada na mov. 67, tendo sido anexado aos autos a procuração pública do livro 0745, folha 03, nº 29069710.Petição da parte autora na mov. 71, pleiteando que o cartório em questão prestasse informações complementares, deferido em despacho de evento 73.O Cartório Oliveira respondeu ao ofício (mov. 77) onde aduziu que a procuração de fls. 03, livro 745, nº 29069710, outorgante Raul José Chaves da Silveira e Eronilton Campos Pereira, não consta naquela serventia.Petição do autor em evento 81, manifestando-se acerca dos ofícios juntados e pedindo pela procedência da ação.Manifestação do requerido em evento 82, pela expedição de novo ofício ao Cartório da Vila Brasília, atualmente designado Cartório Bruno Quintiliano. Deferido o pleito, novamente houve resposta em evento 86, onde a procuração pública acostada estampa o nome de terceiros estranhos à lide.Nova manifestação do autor em mov. 92.Em evento 97, as partes foram novamente intimadas quanto à produção de provas. Neste sentido, o requerido se manifestou em evento 101, onde requereu que o Cartório Bruno Quintiliano cumprisse integramente com o disposto no Ofício 212/2021. Novamente autorizado na mov. 104.Petição do autor em evento 117 e do réu em mov. 118.Em despacho de movimentação 120, foi determinado que o respectivo Cartório esclarecesse especificamente os seguintes pontos: I) A procuração de compra e venda entre as partes foi confeccionada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida? II) A indicação do livro 0745, folha 003 e número 29069710 na procuração está correta? III) As indicações constantes no verso da Procuração de Compra e Venda (fl. 73 verso) é concernente à numeração correta da procuração?Expedido o respectivo ofício, a resposta foi juntada na mov. 135, onde o serviço notarial esclareceu os pontos em questão e juntou documentos de prova.Intimadas as partes quanto ao documento (mov. 137), houve manifestação final do autor em eventos 141 e 147, sendo que o réu deixou de manifestar-se, conforme certidão de evento 144.Após, vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Comportável, no caso, o julgamento da lide no estado em que se encontra, por se tratar de matéria essencialmente de direito, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Código de Processo Civil, artigo 370).Uma vez que não há preliminares de mérito a serem apreciadas e as prejudiciais de mérito já foram analisadas (decisão de folhas 104-105 foi afastada prejudicial de prescrição e acórdão de mov. 37 pelo afastamento da decadência), passo à análise do mérito da causa.Pois bem.Trata-se de ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário, ajuizada pelo requerente em face dos requeridos, alegando, em síntese, que a escritura de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 12.923 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia foi lavrada com base em procuração simulada, inexistindo, então, autorização válida para a celebração do negócio jurídico.A controvérsia reside na validade da procuração utilizada - e das que dela decorreram - para a celebração da escritura pública de compra e venda, o que compromete, por consequência, a validade do próprio negócio jurídico e do respectivo registro imobiliário.Neste sentido, observamos que na matrícula do imóvel supra foi inscrita a R.7-12.923, em 29 de setembro de 2006, juntada às fls. 12 dos autos físicos, onde consta venda “Nos Termos da Escritura Pública de Compra e Venda das fls. 127/128 do livro 0567 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Brasília, neste município, em 28/09/2006, o proprietário qualificado no R.6, vendeu o imóvel objeto da matrícula à ERONILTON CAMPOS PEREIRA (...), casado com ROSINALVA DA SILVA PEREIRA (...)”.Na escritura pública em questão (folha 13 dos autos físicos), inscrita no Livro 0567, folha 127, nº 29073332, supostamente formalizou-se a negociação entre Raul José, ora requerente, e Eronilton Campos, ora requerido, mediante escritura pública de compra e venda. A transação, contudo, foi realizada por intermédio do procurador Armito José de Figueiredo.Consta no referido documento que Raul teria vendido o imóvel a Eronilton "pelo preço certo e quantia previamente convencionada de R$ 8.000,00 (oito mil reais); que confessa já haver recebido dele comprador em moeda corrente e legal deste País". A escritura foi assinada por Eronilton, na qualidade de outorgado, e por Armito, na condição de procurador.Ocorre que tal ato foi formalizado com base em substabelecimento de poderes (folha 17), pelo qual Eronilton Campos Pereira teria transferido a Armito José de Figueiredo os poderes supostamente conferidos por Raul José Chaves da Silveira (Livro 0805, folha 027, nº 20016874).Ao se examinar a procuração pública que teria autorizado Eronilton a alienar o imóvel em nome de Raul (folha 15 dos autos físicos), verifica-se que o instrumento teria sido lavrado, hipoteticamente, no Livro 0745, Folha 003, nº 29069710, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Brasília.Neste documento, alude-se que compareceu o outorgante Raul, tendo ele nomeado e constituído Eronilton como seu procurador, para “(...) o fim especial de alienar a quem convier, pelo preço e condições que convencionar: - 01 (um) lote de terras para a construção urbana de número 11 (onze), da quadra 87 (oitenta e sete), com a área de 498,24m², de frente para a Rua Cianita, no loteamento denominado Vila Oliveira, neste município, objeto da matrícula nº 12.923 do CRI deste município (...)”.O respectivo arquivo foi datado de 03 de outubro de 2005 e assinado pela suboficial do cartório e escreve Aparecida Cristina de Morais Leme.O Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Aparecida de Goiânia / Distrito de Nova Brasília, hoje designado como Cartório Bruno Quintiliano, após vários ofícios expedidos, prestou esclarecimentos objetivos quanto ao ocorrido, conforme arquivos juntados em evento nº 135.O serviço notarial esclareceu que “O protocolo número 29069710 não se refere às partes envolvidas no processo, mas sim a outras pessoas: Sebastiana Gonçalves da Silva, Elceli Ferreira de Cubas, Thiago Ferreira da Silva, Ana Cristina Silva e Alessandra Hungria da Silva. Eles constituíram como procuradora a Sra. Samantha Neves Aguiar para fins de compra e venda de um apartamento no Edifício Condomínio Cidade Sul, Condomínio Verde, Setor dos Afonsos, nesta cidade.”. Ou seja, o verdadeiro documento registrado no Livro 0745, folha 003, nº 29069710 era outro, sendo que a procuração autêntica envolvia partes distintas e dizia respeito a bem completamente diverso daquele que fundamentou a lavratura da escritura pública e o respectivo registro na matrícula imobiliária.Ainda, a manifestação do cartório atesta que: “Observamos que houve irregularidades na elaboração e registros da procuração em questão. Ela foi originalmente lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Comarca de Aparecida, porém, posteriormente, foram realizadas reedições do ato, com exclusão das partes originárias e reedição do teor, resultando em informações falsas que não correspondem ao seu propósito original.” (destaquei).Lê-se também que “Conforme as informações do sistema, verificou-se que as reedições do ato foram realizadas por funcionários do Cartório a época sob a titulação do então tabelião Brasilmar Queiroz Brasil, nas seguintes datas e horários:24/06/2005 às 17:02:26H: Funcionária Rejane de Araújo abriu o ato.03/10/2005 às 08:50:49H: Funcionária Juliana Cardoso da Silva reeditou o ato.03/10/2005 às 09:45:16H: Funcionário Sidemar Elias de Deus excluiu as partes originárias do ato.03/10/2005 às 09:48:16H: Funcionária Glaucia Mendes reeditou o ato e imprimiu uma certidão.” (destaquei).E conclui dizendo que “Vale ressaltar que a procuração em questão nunca foi destinada a Raul José Chaves da Silveira para autorizar a venda do lote de terras número 11, da quadra 87, do Setor Pontal Sul, nesta cidade, conforme alega o autor. Da mesma forma, o teor da procuração não se refere à alienação do referido lote. Constatamos que a escritura de compra e venda posterior foi baseada nessa "procuração" com informações falsas.” (destaquei).Dessa forma, é inequívoco que a procuração em questão é falsa, pois não expressa a vontade de venda do requerente Raul. As provas reunidas nos autos são categóricas ao demonstrar que o documento foi falsificado, inexistindo então qualquer vínculo jurídico entre Raul e o suposto procurador, ora requerido, haja vista a ocorrência de simulação.Neste sentido, o artigo 167, caput e §1º, do Código Civil prevê que:Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III – os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.Cumpre destacar que, quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que os negócios jurídicos foram celebrados com vício de vontade, o que foi devidamente demonstrado por meio dos documentos anexados e dos ofícios juntados aos autos.Por sua vez, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como a legalidade da procuração originária, a regularidade da transação e a efetiva quitação dos valores pactuados, o que não ocorreu.Ainda, nos termos do art. 215 do Código Civil, "a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." Assim, presume-se verdadeira a manifestação de vontade das partes ali expressamente declarada, até prova em contrário.Diante dessa presunção, a parte que impugna a veracidade ou validade do negócio jurídico formalizado por escritura pública tem sobre si o encargo de demonstrar, de forma clara e inequívoca, eventual vício ou irregularidade no ato, consoante disposição do art. 429, I, do CPC.Sobreleva consignar que apesar de a escritura pública gozar de fé pública e fazer prova plena, nos termos do art. 215 do Código Civil, sua veracidade pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, sobretudo quando demonstrados vícios na formação do negócio jurídico, o que foi cabalmente demonstrado no caso em apreço.Neste sentido, confira-se julgado do E. TJGO sobre o assunto:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.(...). Conquanto o artigo 215 do Código Civil estabeleça que ?a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena?, tem-se que a presunção de veracidade do documento é relativa, podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.(...)(TJ-GO 53929366620218090051, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (destaquei).Assim, constata-se que a mencionada procuração foi fruto de simulação, vício que compromete sua essência jurídica, nos termos do artigo 167 do Código Civil. Trata-se de ato jurídico absolutamente nulo, por inexistir a manifestação de vontade real do pretenso outorgante.Dessa forma, todas as procurações subsequentes que dela derivaram, bem como os atos jurídicos que se apoiaram em sua existência, encontram-se contaminados pela nulidade da origem, já que faltava à cadeia de poderes legitimidade desde o início.Comprovada a inexistência de poderes válidos desde o ato inaugural, toda a cadeia de transmissão e o registro dela decorrentes devem ser desconstituídos, sob pena de se admitir a convalidação de um negócio jurídico fundado em simulação e vício insanável.Nesse contexto, conclui-se então que toda a cadeia de procurações está eivada de nulidade, uma vez que a procuração pública registrada no Livro 0745, folha 003, nº 29069710 (fl. 15 dos autos físicos), na qual figura Raul José Chaves da Silveira como outorgante e Eronilton Campos Pereira como outorgado, é falsa e fruto de simulação.Esta foi falsamente designada como o documento constante no livro 0745, folha 003 e nº 29069710, enquanto a verdadeira procuração ali registrada traz em seu bojo Sebastiana Gonçalves da Silva, Elceli Ferreira de Cubas, Thiago Ferreira da Silva, Ana Cristina Silva e Alessandra Hungria da Silva. Eles constituíram como procuradora a Sra. Samantha Neves Aguiar para fins de compra e venda de um apartamento no Edifício Condomínio Cidade Sul, Condomínio Verde, Setor dos Afonsos, nesta cidade, conforme aludido pelo próprio cartório na mov. 135. Por consequência, o substabelecimento de procuração (fls. 17), onde Eronilton Campos Pereira outorgou poderes a Armito José de Figueiredo (Livro 0805, Folha 027 e nº 20016874) e a escritura pública de compra e venda (fls. 13), onde consta como outorgado comprador Eronilton Campos Peireira e outorgante vendedor Raul José Chaves da Silveira, pelo procurador Armito José de Figueiredo (Livro 0567, Folha 127 e nº 29073332), também devem ser declaradas nulas, com o consequente cancelamento do registro imobiliário R.7-12.923, por ausência de manifestação válida de vontade do verdadeiro proprietário do bem.Por fim, diante da existência nos autos de dois documentos distintos ostentando a mesma numeração de procuração, entendo prudente ressaltar a possibilidade de a parte ré ajuizar ação autônoma, caso entenda necessário, para apuração de eventual responsabilidade de terceiros, inclusive para reembolso de valores eventualmente despendidos.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos nº 0108506-94.2012.8.09.0011, para: DECLARAR NULA a procuração pública disposta na folha 15 dos autos físicos, onde consta Raul José Chaves da Silveira como outorgante e Eronilton Campos Pereira como outorgado; DECLARAR NULO o substabelecimento de procuração (folha 17 dos autos físicos), onde Eronilton Campos Pereira outorgou poderes a Armito José de Figueiredo (Livro 0805, Folha 027 e nº 20016874); DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Vila Brasília da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, onde consta como outorgado comprador Eronilton Campos Peireira e outorgante vendedor Raul José Chaves da Silveira, pelo procurador Armito José de Figueiredo (Livro 0567, Folha 127 e nº 29073332), referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 12.923 e DETERMINAR O CANCELAMENTO do registro imobiliário R.7-12.923 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, com as devidas averbações.Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o necessário e, nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, 7 de maio de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(20)