Desapropriação 0240166-41.2012.8.09.0100 - TJGO

Desapropriação 0240166-41.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0240166-41.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DesapropriaçãoRequerente(s): GERACAO CIII SARequerido(s): RENATO INACIO CAIXETAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Visto que apesar de qualificar os herdeiros do espólio de Agenor Caixeta da Cunha, não comprovou a inexistência de Inventário em trâmite do espólio, não juntou cópia do termo de compromisso de inventário, no caso da existência de inventário em tramitação, tampouco anexou a certidão de óbito. Nota-se que, na hipótese de não haver inventário em tramitação, não basta somente qualificação dos herdeiros, cabendo a parte autora juntar certidão judicial e extrajudicial, negativa de inventário em tramitação ou arquivado dos bens deixados, e assim qualificar os herdeiros do falecido.Dessa forma, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Certidão de óbito de Agenor Caixeta da Cunha, bem como comprovar a existência de Inventário em trâmite do espólio do falecido, cópia do termo de compromisso de inventário, no caso da existência de inventário em tramitação.Caso não haja inventário em tramitação, a parte autora deverá juntar certidão judicial e extrajudicial, negativa de inventário em tramitação ou arquivado dos bens deixados pelo espólio.No mais, indefiro expedição de ofício, contudo, concedo alvará judicial com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço do requerido Emerson Inácio Caixeta, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida Emerson Inácio Caixeta, supramencionada. Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa. Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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