Cumprimento de sentença 0383027-45.2016.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0383027-45.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0383027-45.2016.8.09.0024Autor: MAXIMUS ATACADISTA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDARéu: OPA SUPERMERCADO EIRELI MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado no bojo da presente execução por ESTRELA DISTRIBUIÇÃO LTDA., com o objetivo de inclusão do sócio da empresa executada OPA SUPERMERCADO LTDA., identificado como ARI VERGINIO MOREIRA, no polo passivo (mov. 77).É o relato. Decido.A parte autora veicula sua pretensão sob o argumento de que restou infrutífera a tentativa de localização da pessoa jurídica que teve que ser citada por edital, além de encontrar-se com situação cadastral “inapta por omissão de declarações” junto à Receita Federal e não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 77).Segundo a exequente, tal situação caracterizaria dissolução irregular e configuraria abuso da personalidade jurídica.A demonstração do alegado se limita à condição cadastral da executada, cujo CNPJ encontra-se com status de “inapto” por omissão de declarações, conforme previsto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que trata-se de sanção fiscal de natureza administrativa, reversível, mediante regularização das obrigações acessórias, conforme dispõe o art. 47 da mesma norma, não se tratando, portanto, de situação que, por si só, configure dissolução irregular, fraude ou abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.Ademais, ainda não apresentados até o momento, elementos que indiquem desvio de finalidade, confusão patrimonial, encerramento de fato, nem a frustração de diligência para localização da empresa no domicílio fiscal, circunstâncias que poderiam justificar o processamento do incidente, inclusive com base na analogia à Súmula 435 do STJ.Acrescente-se, por oportuno, que a executada possui apenas um sócio, o que indica se tratar, na prática, de empresário individual ou sociedade unipessoal, hipóteses em que não se verifica separação plena entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa natural, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica nem sequer se aplica nos moldes tradicionais previstos no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do CPC.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. 1. Cediço que o Código de Processo Civil, em momento algum, exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja autuado em autos apartados, apenas tendo discorrido sobre a possibilidade de se aventá-lo na petição inicial do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título executivo extrajudicial ou por petição própria. 2. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-GO 5045288-55.2023.8.09.0129, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023). - g.n.Ressalta-se, ainda, que a transformação da firma individual em pessoa jurídica é feita tão somente para fins tributários.Enseja dizer que a pessoa natural que realiza atividade econômica organizada será considerada empresária, devendo ser inscrita no registro público competente, e, desta forma, mesmo estando inscrita na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade continua sendo realizada pelo próprio empresário individual, mas com tratamento jurídico e prerrogativas diferenciadas no plano tributário.A propósito, eis jurisprudência do STJ neste sentido:RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. (...) 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). - grifeiTodavia, em atenção ao contraditório e à cooperação processual (art. 6º do CPC), e considerando que não se trata de hipótese manifestamente incabível, oportunize-se a parte requerente adequar e complementar os fundamentos fáticos e jurídicos, razão pela qual DEIXO por ora, de apreciar o pleito do mov. 77.Por sua vez, INTIME-SE a parte exequente para que adeque o pedido acerca da responsabilização do empresário individual, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos que demonstrem a ocorrência do eventual encerramento irregular de fato ou dissolução presumida; desvio de finalidade ou confusão patrimonial; tentativa frustrada de localização da empresa no domicílio fiscal; e/ou outros elementos que sustentem a aplicação do art. 50 do Código Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da admissibilidade do incidente.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

09/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)