Petição Cível 6047431-44.2024.8.09.0006 - TJGO

Petição Cível 6047431-44.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 6047431-44.2024.8.09.0006Polo ativo: Valesca Resende Dos SantosPolo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALESCA RESENDE DOS SANTOS, representando sua genitora IDELMA RODRIGUES RESENDE, em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a realização de arteriografia e, caso necessário, procedimento cirúrgico em hospital com estrutura e equipe médica adequadas, em razão de a Sra. Idelma Rodrigues Resende ter sido diagnosticada com AVC hemorrágico e suspeita de aneurisma.Consta da exordial, em síntese, que a parte autora deu entrada na UTI do Hospital Estadual de Urgências de Anápolis - Dr. Henrique Santillo (HEANA), com diagnóstico de AVC hemorrágico e suspeita de aneurisma. Relata que o médico solicitou a transferência imediata da paciente para hospital de referência, para que fosse possível a realização de exames complementares e posterior cirurgia, no entanto a autora ficou aguarda vaga junto ao SUS, sem previsão de transferência, desde 12/11/2024. Por fim, requereu, em tutela de urgência, que os requeridos providenciassem a internação e cirúrgica em hospital de referência do SUS ou, na ausência de vaga, em hospital da rede privada. No mérito, a confirmação da liminar e condenação em honorários. Em evento 06, assistência judiciária concedida, remessa dos autos ao NATJUS.Em evento 13, parecer do NATJUS classificando o caso como urgente. Em evento 16, tutela de urgência deferida.Em evento 32, autora requer aplicação de multa, tendo em vista a inércia dos requeridos.Em evento 53, diante do reiterado descumprimento da liminar, foi autorizado bloqueio judicial.O Estado de Goiás apresentou contestação (evento 63), alegando, preliminarmente, a necessidade de observância do fluxo administrativo do SUS e da fila existente para a realização do tratamento, bem como a responsabilidade solidária, mas com observância da regulação. No mérito, argumentou sobre o impacto de decisões isoladas na manutenção do serviço de saúde, mencionando o Tema nº 698 do STF e a necessidade de observância do Tema nº 1.033 do STF em caso de ressarcimento a unidade privada.Bloqueios judicial (evento 64 e 73).Autorizado a transferência da paciente para o Hospital São Silvestre para realização do procedimento necessário, com expedição de 50% do valor bloqueado e o restante após realização do procedimento (evento 76).Em evento 83, o Hospital São Silvestre aceitou os termos para realização do procedimento. Alvará de transferência dos 50% ao Hospital São Silvestre (evento 88).Em evento 91, o Hospital São Silvestre informou que no dia 18/12/2024 a autora foi submetida ao procedimento de microcirurgia vascular intracraniana de alta complexidade, associada a uma derivação ventrículo-subgaleal, juntando Nota Fiscal e descrição do ato cirúrgico, prontuário médico etc. Em evento 92, a Secretaria de Estado da Saúde informa sobre o procedimento realizado junto ao Hospital São Silvestre. O Município de Anápolis apresentou contestação (evento 82), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o tratamento de alta complexidade seria de responsabilidade do Estado de Goiás, citando a Lei nº 8.080/90 e a Portaria nº 1.318/GM/2002. Cita o princípio de Política Pública e reserva do possível.Em evento 103 e 104, autora apresentou impugnação.Em evento 110, autora requereu o julgamento da ação, bem como atualização do valor da causa e aplicação da multa fixada.Em evento 111, o Hospital São Silvestre requere a expedição de alvará dos 50% restante.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do CPC, por versar apenas sobre matéria de direito, não se fazendo necessária a produção de provas em audiência.Antes de analisar o mérito, passo ao exame dos pontos arguidos.PRELIMINARESI – Da (i)legitimidade passiva do Município de Anápolis:O Município de Anápolis alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Estado de Goiás deve arcar com os custos do tratamento pleiteado pela autora. No entanto, carece de razão, pois a responsabilidade pela promoção do direito à saúde é solidária entre todos os entes federativos, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 793, in verbis:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, por meio do rito dos recursos repetitivos, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula 35 para reafirmar a responsabilidade solidária dos entes federativos:Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS. (grifo)Dessa maneira, em razão da responsabilidade solidária de todos os entes federativos, qualquer um deles pode figurar no polo passivo desta ação, conforme expressamente definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Da correção do valor da causa:O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze). Todavia, as prestações de assistência à saúde devem ser consideradas de valor inestimável, na medida em que retratam uma obrigação de fazer constitucional e não obrigação de pagar o valor do tratamento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. TEMA 129 STJ. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTER TANTUM. FORÇA PERSUASIVA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Também é o entendimento jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) (destaquei)Assim, rejeito o pedido de correção do valor da causa, consignar que a verba honorária em prol de qualquer das partes será fixada por meio de apreciação equitativa e, não, em percentual sobre o valor da causa.Quanto a preliminar de fila reguladora, está se confundem com o mérito, e com ele será analisado. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo, então, à análise do mérito propriamente dito.DO MÉRITOA presente ação busca compelir os réus a fornecerem o tratamento médico necessário à autora, consubstanciado na realização de arteriografia e, posteriormente, cirurgia para tratamento de AVC hemorrágico/suspeita de aneurisma.Sobre o direito à saúde, assim dispõe o texto constitucional:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, que em seu artigo 2º, prevê:A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la.Na lição de André da Silva Ordacgy (2007), "a Saúde encontra-se dentre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais".Na espécie, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas, cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de qualquer deles. A solidariedade informada é extraída dos arts. 23, inciso II, da Constituição Federal, 9º e 15, Lei nº 8.080/1990, da Súmula nº 35, do TJGO e do RE855.178/SE do STF (repercussão geral, Tema nº 793).Incontestável que o Poder Público deve assegurar o tratamento de que a parte autora necessita, pois, o SUS é um sistema descentralizado e com direção específica em cada uma das esferas, sendo tais serviços de competência comum, conforme artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal.Assentadas essas premissas, os fartos documentos carreados à inicial, assim como os Relatórios Médicos, acostados no evento nº 01, atestou a urgência da situação da paciente, notadamente pelo parecer do NATJUS (evento 13), que classificou o caso como urgente, considerando o risco iminente de vida.Apesar da concessão da tutela de urgência (evento 16), determinando que os réus providenciassem o tratamento necessário em 48 horas, houve reiterado descumprimento da ordem judicial por parte do Município de Anápolis e do Estado de Goiás. Tal omissão injustificada, diante da gravidade do quadro clínico da paciente, configura grave violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.A alegação do Estado de Goiás de que o Complexo Regulador Estadual (CRE) estava em "busca ativa" por vaga não se mostra suficiente para justificar a demora no atendimento, especialmente diante da classificação de urgência pelo NATJUS e do risco de morte da paciente. A ineficiência administrativa não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde.A intervenção do Poder Judiciário no caso em tela se justifica pela inércia dos entes públicos em garantir o acesso da paciente ao tratamento de que necessitava com urgência. A saúde é um direito fundamental que não pode ser condicionado à burocracia administrativa, sob pena de se tornar ineficaz.Verifica-se que, em razão da intervenção judicial e do bloqueio de valores, a paciente Idelma Rodrigues Resende finalmente recebeu o tratamento necessário, com a realização da cirurgia no Hospital São Silvestre. Tal fato confirma a procedência do pedido inicial e a necessidade da tutela de urgência concedida.A pretensão autoral encontra amparo na Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigos 6º e 196 da CF/88).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que, em situações de urgência/emergência, o Poder Judiciário pode compelir o Poder Público a fornecer o tratamento médico necessário, inclusive em hospitais da rede privada, caso não haja vaga na rede pública. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. CARÁTER OPINATIVO E FACULTATIVO DO PARECER TÉCNICO EXARADO PELO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE CONCEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito à saúde é garantia fundamental, assegurada a todos e indissociável do direito à vida, cabendo à União, aos Estados, e aos Municípios fornecerem, gratuitamente, e de maneira solidária, a medicação solicitada, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente, conforme inteligência do Tema 793/STF e Súmula nº 35 do TJGO. 2. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Evidenciado do caderno processual a imprescindibilidade e urgência na consecução do procedimento cirúrgico, devidamente indicado pelos profissionais da saúde que assistem a parte e o dever estatal de realizá-lo, deve ser reformada a decisão objurgada para determinar a manutenção da pretérita decisão concessiva da tutela provisória de urgência e o prosseguimento dos meios necessários à sua efetivação, notadamente a execução de novo bloqueio de valor para oportunizar a efetuação da cirurgia requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5658180- 25.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) (destaquei)REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INJEÇÃO. DOENÇA OCULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os fatos aduzidos pelo Impetrante encontram-se amparados em farta prova documental, não havendo que se falar no caso concreto em inadequação da via procedimental, posto que todas as razões expendidas na inicial a título de causa de pedir encontram guarida nos elementos colacionados. 2. O direito à saúde é garantia fundamental, assegurado a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida.3. A medicação pleiteada sequer pode ser considerada como de alto custo, motivo pelo qual deve ser rejeitada a tese de aplicação do princípio da reserva do possível, posto que inexistem elementos que demonstrem qualquer possibilidade de comprometimento dos serviços públicos municipais com o atendimento desta demanda. 4. A finalidade da ação era a dispensação do medicamento, enquanto que a fixação de astreintes objetiva compelir o gestor ao cumprimento imediato da decisão judicial, motivo pelo qual, satisfeita a obrigação, com a aquisição dos medicamentos, não subsistem motivos para sua aplicação, sob pena de desvirtuamento desse instituto. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5471191-07.2021.8.09.0126, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).Por todo o fundamentado e pelas provas colacionadas aos autos, entendo suficientemente comprovada a existência de direito consubstanciado na legislação pátria, derivados de elementos que bastam para ensejar a procedência do pedido inicial.Da observância à fila de espera.Também como tese de defesa, foi aventado que fosse observado à fila de espera da regulação, para disponibilizar internação em hospital de referência ao caso especifico a não causar distorção na política pública para o tratamento do caso clínico da autora, gerando preterição de paciente.Inicialmente, ressalta-se que dentro do cotidiano do Judiciário é comum a ação de obrigação de fazer com o objetivo de positivar políticas públicas relacionadas à saúde, como fornecimento de medicamentos, tratamentos, disponibilização de vagas em UTI, procedimentos cirúrgicos ou para consultas médicas.Nessa perspectiva, as referidas orientações com a legislação infraconstitucional, sobretudo, aquelas previstas nos artigos 20 a 23 da LINDB, o magistrado deve observar as consequências práticas, jurídicas e administrativas de suas decisões.In casu, a regulação da paciente no Complexo Regulador Estadual foi registada no dia 12/11/2024 (ev. 01, arq. 07), “necessita de unidade especializada para realização de arteriografia”, constando no prontuário de atendimento “PACIENTE COM HISTÓRICO DE CRISE CONVULSIVA CHEGA A UNIDADE SEDADA, EM ITO, HEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL. TC DE CRANIO EVIDENCIA HEMOVENTRICULO, SEM SINAIS DE HSA. EM ANGIO TC, IMAGEM SACULAR EM TORNO DA ARTERIA CEREBRAL POSTERIOR DIREITA, SUGERINDO ANEURISMA. NECESSITA DE UNIDADE ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ARTERIOGRAFIA”. Confirmando a urgência pelo parecer técnico do NAT JUS.Dessa forma, o fluxo da regulação de vagas dos leitos em hospitais é realizado pela Secretaria de Saúde, órgão que tem a função de regular e/ou intermediar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a demanda e os serviços ofertados. O referido sistema reúne todas as informações necessárias em uma única plataforma, com o fito de eliminar erros ou fraudes, em atenção ao princípio da igualdade ao acesso à saúde pública e aos pilares do Sistema Único de Saúde, quais sejam, universalidade, equidade e integralidade.Não pode o Poder Judiciário substituir a equipe médica para eleger quais pacientes devem ser primeiramente atendidos e definir quais casos devem ser transferidos para Leito Hospitalar, UTI e/ou Enfermarias, sem observância da fila de espera para internação. Não compete à Justiça decidir se um paciente deve ser retirado do leito, para que outro ocupe a vaga naquela Unidade de Tratamento, de sorte que deve ser respeitada a gestão do sistema pelas autoridades da área de saúde e o direito dos demais pacientes.De tudo quanto foi dito, emerge a conclusão de que não é dado ao Judiciário escolher quem deve ser atendido em uma unidade de saúde. Tal escolha cabe à ciência que determina a competência do executivo em administrar as vagas de leitos e enfermarias em hospitais (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5547954- 73.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021).Conforme o artigo 371 do código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, partir desse momento, formar livre convencimento fundamentado.No caso dos autos, o conjunto probatório corroboram com os pedidos e requerimentos da autora, vez que os profissionais que a assistiram na rede pública justificaram a solicitação “Leito solicitado uti adulto Procedimento tratamento de acidente vascular cerebral - avc (isquemico ou hemorragico agudo)”, porém, até a propositura desta ação, a autora aguardava na fila de regulamentação, de modo que foi demonstrada a necessidade e a urgência da vaga requerida pela paciente.Dessa forma, os réus Estado de Goiás e o Município de Anápolis não se desincumbiram do ônus de comprovar o direito impeditivo, extintivo ou modificativo da autora, mediante juntada de documentos probatórios que comprovasse a existência de outros pacientes na fila de espera, que estavam mais graves ou, na mesma condição de gravidade da requerente. Portanto, não merece prosperar as alegações dos réus quanto à inobservância à fila de espera.Da reserva do possível e da Políticas Públicas.Em relação a arguição da reserva do possível, não pode o Poder Público servir-se de escusas burocráticas com o fito de se eximir das suas obrigações inerentes ao cumprimento das políticas públicas definidas pela Constituição Federal, pois, o direito à vida e a conservação da saúde física e mental se sobrepõem a qualquer outra questão, sendo irrelevante a invocação daquele princípio.O sentido de fundamentalidade do direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, representa uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas, que impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva, que somente se terá cumprido pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a satisfação efetiva da determinada pelo texto constitucional.Desse modo, não basta que os Entes Públicos apenas reconheçam formalmente um direito, mas que além disso, cumpram integralmente e plenamente o direito fundamental - como o direito à saúde - relevando uma implementação efetiva das prestações positivas impostas pelo ordenamento constitucional.In casu, se revela possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao postulado da separação dos poderes, determinar a adoção, seja em face do Estado de Goiás ou pelo Município de Anápolis, quando injustamente omisso no adimplemento de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, de medidas ou providências destinas a assegurar, concretamente, à coletividade em geral, o acesso e o gozo de direitos afetados pela inexecução governamental de deveres jurídico-constitucionais.Neste sentido:EMENTA: Mandado de Segurança. Direito à saúde. Consulta com médico especialista. Obesidade mórbida.I. Oitiva do Núcleo de Apoio do Poder Judiciário - NATJUS. A oitiva do NATJUS possui função exclusiva de apoio técnico, tendo o parecer natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do julgador.II. Consulta com médico especialista. Obesidade mórbida. Tema 793 do STF. Direito líquido e certo demonstrado. A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão (artigo 196 da Constituição Federal). Assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Patente a configuração do direito líquido e certo da substituída em obter vaga para consulta especializada, devendo o Estado de Goiás cumprir seu mister constitucionalmente imposto, independentemente de qualquer alegação em sentido contrário.III. Fluxo administrativo. Intervenção judicial. A existência de fila de espera não pode ser utilizada pelo impetrado para perpetrar omissões abusivas, uma vez que a situação da paciente não lhe permite aguardar o fluxo administrativo da rede pública de saúde, havendo risco de agravamento do seu quadro de saúde. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 698, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Segurança concedida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5281645-15.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) grifo. Assim, revela-se inviável a tese de reserva do possível e da impossibilidade do poder público deitar as políticas públicas, arguida pelo ente público, notadamente em face da jurisprudência e da Carta Magna, pois não se atribui indevidamente ao Judiciário uma inexistente intrusão em espera reservada aos demais Poderes da República.Também não há que se falar em ofensa às normas orçamentárias, ou ainda, em ingerência do Poder Judiciário nas Políticas Públicas, pois, diante do aparente conflito entre bens jurídicos com amparo constitucional, no caso, a saúde e o cumprimento absoluto do princípio da legalidade e das regras orçamentárias pelo gestor público, há de sobressair o primeiro, eis que indispensável à preservação da vida e concretização da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88).DA MULTA FIXADA EM LIMINAR:Em liminar, evento 16, foi fixado multa coercitiva no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de descumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Os requeridos foram intimados pessoalmente da liminar e quedaram-se inertes.Diante do reiterado descumprimento da liminar, foi realizado bloqueio de valores junto ao Município de Anápolis e ao Estado de Goiás para viabilizar a realização da cirurgia da paciente Idelma Rodrigues Resende (eventos 64 e 73), cujo procedimento foi realizado pelo Hospital São Silvestre.A multa coercitiva, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, o § 1º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne insuficiente ou excessiva a obrigação".Ainda, acerca da multa cominatória, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, delineou que o julgador, na fixação e/ou alteração do valor da multa cominatória, deve-se balizar segundo dois "vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo".No presente caso, embora tenha havido o descumprimento da liminar pelos requeridos no prazo fixado, o procedimento médico foi posteriormente realizado, ainda que mediante a intervenção judicial com o bloqueio de verbas públicas. Considerando essa circunstância, bem como a possibilidade de a multa fixada inicialmente se mostrar excessiva, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a redução do valor da multa é medida que se impõe.Diante do exposto, tendo em vista que não houve limitação temporal para incidência da multa arbitrada, e com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, considerando as peculiaridades do caso, com fundamento no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, REDUZO a multa coercitiva fixada na decisão liminar (evento 16) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).É o quanto basta.DO DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:CONFIRMAR a decisão liminar (evento 16), a qual foi devidamente cumprida;CONDENAR o Município de Anápolis e o Estado de Goiás, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em garantir o tratamento médico necessário a paciente Idelma Rodrigues Resende, tal como realizado, confirmando a cobertura dos custos da internação e procedimento cirúrgico efetuados no Hospital São Silvestre.CONDENAR os requeridos a multa por descumprimento da liminar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).Ante o princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, solidariamente, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º, do artigo 85, do CPC.EXPEÇA-SE alvará de transferência dos 50% (cinquenta por cento) restante ao Hospital São Silvestre, conforme requerido no evento 111. INTIMEM-SE os requeridos para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prestação de contas (eventos 91 e 111), sob pena de preclusão. Sem custas.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(23)