Execução Fiscal 0186082-40.2008.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 0186082-40.2008.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

(Por dias)

23/06/2025, 13:04

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (08/05/2025 14:55:35))

19/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 430- GAB/2024-PGE e art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. É o relatório. Decido. No mais, quanto ao pedido de suspensão dos autos, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 430- GAB/2024-PGE e art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, entendo ser o caso de deferimento. Explico. A Portaria n. 430-GAB/2024 – PGE, determinou em seu art. 1º, caput cumulado com o §1º, a suspensão da execução fiscal de créditos que tenham natureza exclusivamente tributária e cujo valor total remanescente seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, desde que não haja causa de suspensão de sua exigibilidade, julgamento de exceção de pré-executividade, embargos ou outra ação ou recurso que infirme a certeza, liquidez ou exigibilidade do referido crédito e obste o prosseguimento, ainda que provisório, da cobrança judicial. Ficou estabelecido, ainda, que após o prazo da suspensão previsto no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, o exequente poderá requerer o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Dispõe, in verbis, o art. 3º, da Portaria 430- GAB/2024-PGE: Art. 1º. O Procurador do Estado fica autorizado a requerer, nos termos do art. 40, caput,da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão das execuções fiscais exclusivamente de natureza tributária, cujo valor total remanescente seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). §1º. O Procurador do Estado não requererá a suspensão de que trata o caput deste artigo enquanto pendente causa de suspensão da exigibilidade do crédito, julgamento de exceção de pré-executividade, embargos ou outra ação ou recurso que infirme a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito e obste o prosseguimento, ainda que provisório, da cobrança judicial. § 2º. A disposição contida nesta Portaria não gera direito subjetivo ao devedor de obter a suspensão, podendo ser requerido, pelo Procurador do Estado, o prosseguimento da execução a qualquer momento. Art. 2º. A autorização para requerer a suspensão de que trata o art. 1º independe da efetiva citação do(s) réu(s) na execução fiscal, desde que tenha havido a interrupção da prescrição pelo despacho inicial ordenador da citação. Art. 3º. Após o prazo da suspensão previsto no art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o Procurador do Estado fica autorizado a requerer o arquivamento ou a concordar com a decisão que o determinar, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Destarte, se encaixando a presente execução fiscal nos termos do que preconiza os supracitados artigos, SUSPENDO os autos pelo período de 01 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do 3º, da Portaria 430 – GAB/2024-PGE c/c o art. 40, parágrafo 2°, da Lei nº 6.830/1980. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

08/05/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDUARDO FERNANDES FELICIANO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

08/05/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDUARDO FERNANDES FELICIANO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

08/05/2025, 17:56

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

08/05/2025, 14:55

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:17

Juntada -> Petição

06/05/2025, 11:05

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/04/2025 19:53:25))

24/04/2025, 03:07

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 19:53:25)

14/04/2025, 13:48

CNIB

11/04/2025, 19:53

Autos Conclusos

11/03/2025, 15:04

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

11/03/2025, 15:04

Juntada -> Petição

09/01/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 14:55

Decisão

•11/04/2025, 19:53

—

(Por dias)

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (08/05/2025 14:55:35))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDUARDO FERNANDES FELICIANO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EDUARDO FERNANDES FELICIANO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada - 08/05/2025 14:55:35)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/04/2025 19:53:25))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/04/2025 19:53:25)

CNIB

Autos Conclusos

CERTIDÃO - CONCLUSÃO

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(123)