Execução de Título Extrajudicial 0217632-87.2011.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0217632-87.2011.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ASA ALIMENTOS LTDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0217632-87.2011.8.09.0149Requerente: ASA ALIMENTOS LTDARequerido(a): CRISTIANE SILVA COELHODecisão DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA EXEQUENTENos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se, portanto, de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça.Nesse sentido, considerando que a exequente, apesar de se caracterizar como uma empresa de grande porte, observa-se da conjunção fática que está passando por um processo de recuperação judicial, comprovando, inclusive, sua realidade contábil, que demonstra o balanço negativo de seu saldo anual.Posto isso, conforme já decidido em outrso processos em trâmite nesta unidade, CONCEDO À EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DA PENHORA DE BENS DA EMPRESÁRIA INDIVIDUALQuanto ao pedido de penhora de bens da a empresária individual CRISTIANE SILVA COELHO (CPF 017.660.501-07, cumpre registrar que, tratando-se de empresário individual, inexiste separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, o que torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FÍSICA. PENHORA EM NOME DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC. 2. In casu, restou assentado que na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa se confundem, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. Sendo, assim, a citação de uma delas supre a da outra. 3. É possível a penhora de ativos financeiros e a constrição de bens, de titularidade do sócio individual, não havendo necessidade de nova citação antes da ordem de constrição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5115064-51.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)”Diante disso, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros/bens em nome de CRISTIANE SILVA COELHO (CPF 017.660.501-07 - pessoa física), por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A fim de agilizar o trâmite processual, cumpra-se na seguinte ordem:1) Intime-se a parte exequente para carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.2) Após, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3) Orientações à CACE:3.1) Caso a parte exequente recolha somente uma guia de serviço e não solicite outro sistema conveniado, deve ser utilizado apenas o SISBAJUD;3.2) SISBAJUD - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima.O valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes.3.3) RENAJUD - promova-se a anotação de bloqueio judicial, incluindo-se a restrição (transferência e circulação) daqueles automóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus, somente se o bem estiver em nome do(a) executado(a).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.4) INFOJUD - a busca deverá recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão.4) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.5) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias.6) Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 6.1) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(170)

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