Execução de Título Extrajudicial 0479158-19.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0479158-19.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0479158-19.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): BANCO BRADESCO SARequerido(s): O BARTEIRO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada por O BARTEIRO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA e FRANCISCO G ADJUNTO, em desfavor de BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos em epígrafe. A parte Excipiente compareceu nos autos, apresentando Exceção de Pré-Executividade, sob a tese de que não houve o esgotamento das vias ordinárias, na busca de endereços do devedor, razão pela qual a citação por edital seria nula (mov. 74).Intimada, a parte excepta impugnou a tese da Defensoria Pública (mov. 75).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que poderiam, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador (questões de ordem pública), prescindindo de qualquer dilação probatória. Contudo, conforme jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória.No presente caso, percebo que a medida defensiva apresentada pela parte executada não depende de dilação probatória, razão pela qual, passo a sua apreciação. A Defensoria Pública de Goiás, na condição de curadoria especial, alega nulidade da citação, pois houve seu deferimento sem que houvesse tentativa de localização da parte executada nos sistemas de dados disponíveis ao Judiciário: RENAJUD, INFOJUD etc., ou expedição de ofícios a empresas de telefonia e concessionárias de serviços públicos, como TIM, OI, CLARO, EQUATORIAL, SANEAGO, entre outros.Entretanto, tal tese não merece prosperar, uma vez que houve diversas tentativas de localização do devedor, a saber: consulta nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD). Nesse viés, é cediço que a citação por edital é modalidade de citação ficta e concedida em medidas extremas.A propósito:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.”Sobre o tema, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO.P R E S C R I Ç Ã O I N T E R C O R R E N T E. P R A Z O Q U I N Q U E N A L N Ã O DECORRIDO. INOCORRÊNCIA. SÚM. 106 DO STJ E RESP 1340553/RS.POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓSE S G O T A M E N T O D O S D E M A I S M E I O S P E R M I T I D O S P E L OORDENAMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMASDISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTEREFORMADA. 1. Verificado que, entre a não localização do executado e acitação por edital, não transcorreu o prazo quinquenal, não há que se falar emprescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não se consuma pelosimples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra dedesídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 3. À luz da Súmula nº 106 do STJ e do REsp 1340553/RS a demora na citação do executado/agravante, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo. 4. Por outro lado, para que seja válida a citação por edital, faz-se necessário o exaurimento das vias ordinárias de localização da parte, inclusive por meio da pesquisa em órgãos oficiais (art. 256, § 3º, do CPC), a fim de atender aos comandos constitucionais da ampla defesa e contraditório. Entendimento sedimentado na Súmula nº 44/TJGO. 5. Afigura-se nula a citação realizada pela via editalícia sem o esgotamento dos mecanismos de localização da parte, impondo-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja sanado o vício apontado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52273925220238090149 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível,Data de publicação: 02/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), situação não verificada na hipótese dos autos. Súmula nº 44, do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52889325520218090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CARTA ROGATÓRIA PARA CITAÇÃO. INVIÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o julgador limitar-se apenas ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2.Descabida a alegação de nulidade de citação por edital, a luz do artigo 256, incisos I e II do Código de Processo Civil, tendo em vista as diversas tentativas de localização do requerido, seja pelas pesquisas nos sistemas restritos deste Tribunal de Justiça, bem como pelas várias diligências empregadas, todas infrutíferas. 3.Ademais a citação por carta rogatória não é possível na hipótese, uma vez que não havia indicação do endereço de residência do agravante/réu no exterior, não sendo razoável exigir-se da autora diligências no exterior para encontrar o demandado. 4.Na espécie, não subsiste a afirmação de que houve o cerceamento do direito de produção de provas pela aludida decisão, notadamente, pelo fato de que o ato decisório determinou unicamente a melhor elucidação da pertinência das provas requestadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56393804220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, desnecessária se faz a expedição de ofício para todas as empresas de telefonia, de saneamento básico, energia elétrica e outras como Ifood e Amazon, uma vez que a medida é extremamente onerosa para o credor, bem como para o Poder Judiciário. Merece rejeição este ponto. Da alegação de negativa geral.Observa-se que a impugnação se limitou na negativa geral dos termos da inicial, tendo o curador especial autorização legal para fazê-la nos termos do art. 341, parágrafo único do Código de Processo Civil.Com efeito, em pese à atuação da Defensoria Pública, tenho que a impugnação por negativa geral não merece acolhimento, vez que o feito tramitou de forma hígida, sem irregularidades formais.Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade proposta pelo excipiente e rejeito-a, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.Sem honorários “(TJ-GO 51151500320168090051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022).”Superado este ponto, intimem a exequente para promover andamento ao feito, no prazo legal, devendo apresentar requerimento hábil à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.Expeça-se o necessário. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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