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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Helio Rodrigues Dos Santos Parte requerida: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5079994-36.2025.8.09.0051 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Helio Rodrigues Dos Santos em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento. Intimada a emendar a inicial a fim de juntar extratos bancários à data indicada da contratação, nos termos da decisão de mov. 06, o autor quedou-se inerte, manifestando-se apenas sobre o comando judicial da assistência judiciária. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora demonstrou a hipossuficiência econômica para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, DEFIRO-lhe a gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." (g.n.) Já o art. 321 do mesmo Código dispõe que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sendo que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, conforme orienta o parágrafo único do art. 321. Neste sentido, ao manter-se inerte quanto à determinação de emenda da inicial, o caminho é o indeferimento da peça, nos termos que determinam o Código de Processo Civil. Importante consignar que a apresentação dos extratos e o esclarecimento acerca da contratação do empréstimo se fazia imprescindível para delimitar os rumos do procedimento e assegurar o pleno exercício do contraditório pela parte requerida, já que muitas vezes os mútuos bancários são depositados antes mesmo que se comunique a formalização do contrato junto à entidade previdenciária. Logo, ao manter-se silente, o autor não só deixou de cumprir a determinação judicial e arriscou-se ao indeferimento da petição, como também negligenciou a antinomia evidenciada em suas pretensões, o que, por outra via, inevitavelmente acarretaria em inépcia da inicial. Como acima mencionado, a letargia do autor quanto ao comando judicial impõe o indeferimento da inicial. Ao teor do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se e decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juiz de Direito em Substituição gab. 06 (3)