Execução de Título Extrajudicial 5353491-87.2025.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5353491-87.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5353491-87.2025.8.09.0152Banco Do Brasil S A, 00.000.000/0001-91, Av. Tocantins, 0,, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Transportadora Humberto Junior Ltda, 00.000.000/0001-91, Avenida América, 0,, BELA VISTA, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de execução extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S A contra Transportadora Humberto Junior Ltda em que o exequente busca o pagamento da quantia certa de R$ 307.413,81 (trezentos e sete mil quatrocentos e treze reais e oitenta e um centavos), representada pela pelo instrumento particular que instruiu a inicial.Recebo a petição inicial.Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida, nos termos do artigo 829, CPC, advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, contado da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (arts. 914 e 915, CPC).Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, contudo, em caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida à metade (art. 827, caput e §1º, CPC).Havendo pagamento voluntário, intime(m)-se a(s) parte(s) executante(s) para manifestação em cinco dias.No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) executante(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigo 916, CPC).Caso exista proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) executante(s) para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao preenchimento dos pressupostos, conforme disposição do art. 916, §1º do CPC.Fique(m) ciente(s), a(s) parte(s) executante(s), que o silêncio será interpretado como concordância.Ausente o pagamento voluntário, e não sendo concedido efeito suspensivo aos embargos eventualmente opostos – o que deverá ser certificado nos autos –, intime(m)-se a(s) parte(s) executante(s) para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer(em) o que de direito em quinze dias.Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe:art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...)Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado.Comprovado o recolhimento das custas, sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado a ser indicado pela parte exequente na movimentação retro.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3, CPC).Apresentada a manifestação, intime-se o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão.Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo.Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do débito.Advirto que, sendo verificada eventual indisponibilidade excessiva de valores, deverá ser realizado o imediato desbloqueio do montante em excesso.Não encontrados valores passíveis de bloqueio, promova-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD.Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realize-se o bloqueio de transferência e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da restrição em 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão.Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).Em seguida, deverá ser intimado o executado – em intimação dirigida ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença – tanto da penhora quanto da avaliação particular. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).Conste-se que o executado ficará no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).Não havendo manifestação da parte exequente no prazo indicado, providencie-se a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.Sendo negativa a penhora via RENAJUD, e havendo requerimento, defiro, desde já, a requisição das declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do devedor, respectivas aos três últimos anos, providência a ser realizada por meio do sistema INFOJUD.Ressalta-se que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema é providência que, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, bastante a simples decretação do segredo de justiça da movimentação onde forem colacionados os dados fiscais de referência.Considerando que as informações são sigilosas, na hipótese de pesquisa perante referido sistema, fica decretado o segredo de justiça ao presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Nessa hipótese, a Secretaria deverá realizar a alteração pertinente no sistema Projudi, a fim de que seja anotado o nível médio de sigilo.Fornecidas as informações, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.Defiro, também, a inscrição do(s) nome(s) do(s) devedor(es) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), se houver requerimento.Fica advertido, o credor, que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.Sendo necessário, fica deferida a expedição de ofícios para cumprir a decisão.Infrutíferas todas as diligências acima determinadas, caberá ao Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, intimem-se as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, a parte exequente poderá – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, que servirá para o fim previsto no art. 782, §3º, CPC.Expedida a certidão, caberá à parte executante providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização.Por fim, infrutíferas as diligências, intime-se a parte executante para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento, conforme art. 921, III, §1º e §2º, CPC.Qualquer petição que seja estranha ao processo, apresentada por partes que não compõem o litígio ou por procuradores sem poderes de representação, salvo nas hipóteses de urgência previstas na legislação, deve ser bloqueada, a fim de evitar tumulto processual e atrasos desnecessários no andamento do feito.Em casos assim, fica a Serventia autorizada a promover o bloqueio da manifestação, independentemente de nova conclusão.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(41)