Procedimento Comum Cível 5564362-41.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5564362-41.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5564362-41.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: DIOGO VALESI PINTO VIEIRA Decisão Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Diogo Valesi Pinto Vieira, na qual foi apresentada contestação acompanhada de reconvenção. Na reconvenção, o réu/reconvinte postulou, além da improcedência da cobrança, a revisão dos encargos contratuais, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Em decisão datada de 10/12/2024, este Juízo determinou a intimação do réu/reconvinte para comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como da parte autora/reconvinte para apresentar o instrumento contratual que deu origem à relação jurídica debatida. Contudo, a parte autora permaneceu silente quanto à intimação.Passo à análise das questões pendentes.I – Da Justiça GratuitaO réu/reconvinte trouxe aos autos elementos suficientes para justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda que se tenha impugnado a benesse com base nos gastos do cartão de crédito, tal argumento não se sobrepõe à ausência de prova inequívoca de capacidade econômica do requerido, sendo certo que o ônus da prova da impugnação incumbe à parte adversa (art. 99, § 2º e § 3º do CPC).Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao réu/reconvinte.II – Da Inversão do Ônus da ProvaÉ incontroverso nos autos que a relação estabelecida entre as partes se insere no âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da ausência de juntada do contrato firmado entre as partes — mesmo após determinação judicial específica —, somada à alegação de encargos abusivos, verifica-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica do réu/reconvinte, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.Defiro, assim, a inversão do ônus da prova em favor do reconvinte, incumbindo à parte autora/reconvinda comprovar a regularidade dos encargos exigidos, inclusive com a apresentação do instrumento contratual ou documento idôneo que demonstre a pactuação das cláusulas impugnadas.III – EncaminhamentoDiante do deferimento da inversão do ônus da prova, intime-se a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos que entender necessários à demonstração da validade dos encargos exigidos, especialmente no que diz respeito à pactuação expressa de juros remuneratórios, capitalização, tarifas e cláusulas moratórias, sob pena de preclusão.Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte reconvinte sobre eventual interesse na produção de outras provas, inclusive técnica, para apuração da legalidade dos valores cobrados.Após, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução probatória e eventual saneamento do feito.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(92)