Execução de Título Extrajudicial 5733735-73.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5733735-73.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5733735-73.2024.8.09.0051Promovente: Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro LtdaPromovido (a): Centro Automotivo Ps Diesel EireliDECISÃOCOOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA ajuizou ação de execução em face de CENTRO AUTOMOTIVO PS DIESEL EIRELI e HELIANE GOMES DOS SANTOS ALVARENGA.Foi determinada a constrição de ativos financeiros dos executados no evento 24. Em cumprimento, efetivou-se o bloqueio de R$ 2.242,77, conforme termo de penhora juntado no evento 32.A parte executada apresentou manifestação à penhora (evento 36), requerendo o levantamento dos valores bloqueados sob o argumento de que são irrisórios frente ao valor executado e que a constrição estaria em desacordo com o art. 836 do CPC.A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 38, requerendo a manutenção da penhora e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados.É o relatório. Decido.O pedido da parte executada não merece acolhimento.O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. A penhora realizada respeitou a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, não havendo qualquer ilegalidade no ato.O argumento de que o valor bloqueado é irrisório não se sustenta. Embora o montante de R$ 2.242,77 represente parcela pequena do total executado, trata-se de quantia expressiva, útil à satisfação parcial do crédito e, portanto, suficiente para justificar a medida constritiva.Ademais, o art. 836 do CPC trata da desnecessidade da penhora apenas quando o produto da alienação do bem for absorvido integralmente pelas custas daquele ato específico, o que não se aplica ao caso dos autos, em que o bloqueio de numerário foi feito por via eletrônica, sem custos significativos para sua efetivação. Não se trata, portanto, de execução de bem oneroso ou de baixa liquidez, mas sim de valor que, mesmo parcial, contribui para a satisfação do crédito.Não há, ainda, nos autos, qualquer comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis ou que comprometam a subsistência dos executados, nos termos do art. 833 do CPC.Assim, deve ser mantido o bloqueio e autorizada a expedição de alvará para transferência dos valores à exequente.Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada no evento 36, mantendo a penhora realizada no evento 32.EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA, CNPJ 02.935.307/0001-00, na conta bancária indicada no evento 38, para transferência do montante bloqueado no evento 32.Após a expedição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito em Substituição Automática

09/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(23)